Execução Fiscal 0008489-19.2007.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2007

Valor da Causa

R$ 3.908.130,57

Órgão julgador

Saf de Sumare

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP 150684·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior (OAB 150684/SP) Processo 0008489-19.2007.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Ppg Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Ltda - Cartas de fiança números 81513/07 e 81532/07 desentranhadas dos autos físicos, disponíveis para retirada pela parte executada.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:40

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 14:56

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:58

Todas as movimentações(230)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:37

Decisão

•13/05/2025, 14:56

15/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior (OAB 150684/SP) Processo 0008489-19.2007.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Ppg Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Ltda - Cartas de fiança números 81513/07 e 81532/07 desentranhadas dos autos físicos, disponíveis para retirada pela parte executada.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:40

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 14:56

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2024, 15:41

Conclusos para decisão

11/12/2024, 07:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/11/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/11/2024, 12:01

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/09/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 18:42

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 17:07

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 14:14

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/06/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 11:39

Conclusos para despacho

01/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

10/08/2023, 15:21

Conclusos para despacho

09/08/2023, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:28

Ato ordinatório

27/03/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

21/03/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

15/03/2023, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

14/12/2022, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 05:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2022, 19:49

Recebidos os Autos da Conclusão

23/09/2022, 15:14

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:24

Mudança de Magistrado

23/06/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

11/03/2022, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

08/09/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

04/11/2020, 14:36

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 23:25

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

21/01/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

02/10/2019, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

30/08/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 10:04

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/07/2019, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

27/05/2019, 09:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2019.

08/05/2019, 15:14

Reativação de Processo Suspenso

08/05/2019, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

12/12/2016, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

11/11/2016, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/04/2015, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

18/03/2015, 08:59

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

27/11/2014, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

17/11/2014, 08:28

Expedição de Certidão.

18/07/2014, 12:23

Recebidos os Autos do Advogado

17/07/2014, 08:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/06/2014, 08:55

Recebidos os Autos da Conclusão

13/05/2014, 17:35

Conclusos para despacho

12/05/2014, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2014, 14:55

Recebidos os Autos da Conclusão

30/10/2013, 17:40

Conclusos para despacho

29/10/2013, 09:53

Expedição de Certidão.

30/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

30/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

29/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

26/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/03/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

12/03/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

08/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

06/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2013, 00:00

Aguardando Digitação

15/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

07/01/2013, 00:00

Aguardando Providências

07/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

03/12/2012, 00:00

Aguardando Providências

27/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

31/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

22/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

04/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/09/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

04/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

23/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

23/08/2012, 00:00

Aguardando Digitação

06/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

25/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

03/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

05/06/2012, 00:00

Aguardando Prazo

28/05/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

18/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

14/05/2012, 00:00

Aguardando Providências

27/04/2012, 00:00

Aguardando Providências

09/04/2012, 00:00

Aguardando Providências

14/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

24/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

07/02/2012, 00:00

Cancelamento de Carga

06/02/2012, 10:16

Carga Outro

29/11/2011, 11:34

Aguardando Manifestação do Autor

18/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

25/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

05/10/2011, 00:00

Aguardando certidão

05/10/2011, 00:00

Aguardando Providências

27/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

01/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

24/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

23/05/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

11/11/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

23/07/2010, 00:00

Aguardando Prazo

11/05/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

15/03/2010, 00:00

Aguardando Intimação

04/03/2010, 00:00

Aguardando Providências

22/12/2009, 00:00

Aguardando Providências

07/12/2009, 00:00

Aguardando Providências

19/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

16/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

06/11/2009, 00:00

Aguardando Intimação

30/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

21/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

05/10/2009, 00:00

Aguardando Digitação

21/09/2009, 00:00

Aguardando Providências

14/09/2009, 00:00

Aguardando Providências

18/08/2009, 00:00

Aguardando Providências

06/08/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

30/06/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

25/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

04/05/2009, 00:00

Aguardando Providências

17/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

08/04/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

24/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

23/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

13/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

16/02/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/01/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

03/12/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

01/12/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

18/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

17/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

17/10/2008, 00:00

Aguardando certidão

13/10/2008, 00:00

Aguardando Providências

07/10/2008, 00:00

Aguardando Providências

09/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

25/08/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/08/2008, 00:00

Aguardando Digitação

14/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

13/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

11/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/08/2008, 00:00

Aguardando Providências

29/07/2008, 00:00

Aguardando Providências

01/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/03/2008, 00:00

Aguardando Providências

18/02/2008, 00:00

Aguardando Providências

07/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/02/2008, 00:00

Aguardando Providências

21/01/2008, 00:00

Processo Apensado

17/01/2008, 00:00

Aguardando Solução

16/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

16/01/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/11/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

07/11/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

17/10/2007, 00:00

Aguardando Mandado

09/08/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

06/08/2007, 00:00

Recebimento de Carga

23/07/2007, 09:16

Carga à Vara Interna

20/07/2007, 15:28

Distribuído por sorteio

19/07/2007, 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/12/1899, 00:00

Despacho

•15/12/2024, 15:41

Decisão

•02/11/2024, 12:01

Decisão

•18/09/2024, 18:42

Despacho

•20/08/2024, 17:07

Despacho

•24/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:57

Decisão

•21/03/2024, 11:39

Despacho

•10/08/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 10:27