Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003305-54.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.760,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

NEIDE BORDIGNON CEZANDE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 377714·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ MARIA RAPANELLI

OAB/SP 208743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 15:57

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:04

Julgada improcedente a ação

24/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 10:41

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:15

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 15:57

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:10

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 11:49

Decisão

•19/02/2026, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:04

Julgada improcedente a ação

24/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 10:41

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2026, 14:39

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 06:41

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 11:18

Conclusos para despacho

18/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 09:27

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 11:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:36

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 13:38

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:42

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

30/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 12:34

Remetido ao DJE para Republicação

30/05/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2025, 14:11

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:16

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 13:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 12:46

Conclusos para decisão

22/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 11:18

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauricio Cristovam de Oliveira Junior (OAB 377714/SP) Processo 1003305-54.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Bordignon Cezande - Vistos. Trata-se de ação de "obrigação de fazer" de procedimento comum, distribuída em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. Considerando o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), independentemente de seu objeto ou dificuldade, excetuando: a) mandados de segurança; b) ações de desapropriação; c) ação de divisão e demarcação; d) ação popular; e) ação de improbidade administrativa; f) execuções fiscais; g) demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; h) causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; i) e ações que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim, tratando-se de ação ordinária distribuída em face da administração pública/autarquia, a presente ação deve ser remetida à Vara do Juizado Especial desta Comarca. Pelo exposto, declino da competência para processar o julgar a presente ação, determinando sua remessa à Vara do Juizado Especial desta Comarca, via Cartório Distribuidor. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:36

Declarada incompetência

13/05/2025, 20:32

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:12

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 15:47

Decisão

•29/01/2026, 14:39

Despacho

•19/12/2025, 09:16

Decisão

•03/12/2025, 11:18

Decisão

•27/08/2025, 09:27

Decisão

•04/08/2025, 10:44

Despacho

•24/07/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:41

Decisão

•29/05/2025, 14:11

Decisão

•23/05/2025, 12:46

Decisão

•19/05/2025, 11:18

Decisão

•13/05/2025, 20:32