Monitória 1002547-78.2024.8.26.0220 - TJSP

Monitória 1002547-78.2024.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Rui Antunes Horta Junior (OAB 282390/SP), Murillo Leite Ferreira (OAB 302552/SP) Processo 1002547-78.2024.8.26.0220 - Monitória - Reqte: Grilo Siqueira Clinica Medica Ltda. - Reqdo: Hospital Frei Galvão, Centro Comunitário Padre Luiz Scrosoppi - Recebo os embargos de fls. 443 uma vez que preenchidos seus pressupostos legais. Sustenta a embargante que a decisão de fls. 439/440 foi omissa por não apreciar os pedidos formulados nos embargos monitórios de fls. 217/222, notadamente a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de concessão de justiça gratuita. Assiste parcial razão a embargante, razão pela qual passo a apreciar tais requerimentos. A preliminar de ilegitimidade será apreciada no momento oportuno, ou seja, quando do saneamento do feito ou do julgamento antecipado do mérito. Com relação a Gratuidade de Justiça, considerando que o balanço patrimonial de fls. 241/253 indica resultado positivo no exercício financeiro de 2024, com patrimônio líquido de R$ 75.431,73, além de superavit de R$ 2.713,69 no exercício anterior (fls. 246), entendo que restou demonstrada a capacidade financeira para eventual pagamento das verbas sucumbenciais sem colocar em risco o desenvolvimento das atividades decorrentes do objeto social da requerida. Destaco que a Súmula 481 do STJ condiciona o deferimento do benefício a pessoa jurídica sem fins lucrativos que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no presente caso. Por isso, indefiro o requerimento. Por fim, considerando o pedido de desistência de fls. 444, manifeste-se o requerido Centro Comunitário Padre Luiz Scrosoppi, no prazo de 5 dias, se concorda o requerimento formulado. O silêncio valerá com discordância. Outrossim, certifique-se o decurso do prazo para manifestação de provas por parte do corréu Hospital Frei Galvão. Após, tornem os autos conclusos para saneador ou sentença.

15/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)