Execução Fiscal 1001379-26.2018.8.26.0681 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 413,11

Órgão julgador

Vara Unica de Louveira

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE LOUVEIRA

CNPJ

Autor

WILSON CHIQUETTO ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de Embargos infringentes

04/05/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 17:30

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

09/04/2026, 11:19

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 16:31

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 10:10

Todas as movimentações(116)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de Embargos infringentes

04/05/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:30

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 17:30

Sentença

•09/04/2026, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 17:30

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

09/04/2026, 11:19

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 16:31

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 12:02

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 20:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Davison Camargo (OAB 348400/SP) Processo 1001379-26.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Fls. 104/105: INDEFIRO, por ora, a inclusão do sócio no polo passivo da presente execução. Observa-se que o endereço constante na ficha cadastral de fls. 106/107 demonstra que a empresa localiza-se na cidade de Louveira / SP. Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Dessa forma, para que se analise o pedido de inclusão do o polo passivo da execução fiscal, se faz necessário verificar se a empresa encontra-se em funcionamento no seu domicílio fiscal. Sendo assim, expeça-se mandado de constatação no endereço constante da ficha cadastral para que se constate se a empresa está em funcionamento. Após, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de fls. 104/105. Nesse sentido manifestou-se o Tribunal Regional Federal da 4° Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Haja vista tanto a razoável duração do processo, quanto, mesmo, a necessária garantia da produção de provas pelo exequente, que pretende pleitear o sucessivo redirecionamento da execução, nos termos da Súmula n.º 435/STJ e Súmula n.º 113/TRF4, há ensejo ao deferimento da requerida expedição de mandado, a fim de constatar a suposta inatividade da empresa. (TRF4, AG 5023833-80.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 02/10/2019, grifos meus). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão

13/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2025, 12:10

Conclusos para decisão

21/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 14:14

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 14:59

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 08:17

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2023, 15:58

Conclusos para decisão

16/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 09:06

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

07/12/2022, 08:55

Conclusos para decisão

06/12/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2022, 16:48

Conclusos para decisão

26/10/2022, 09:56

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 09:17

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:20

Bloqueio/penhora on line

22/07/2021, 15:29

Conclusos para decisão

21/07/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 18:43

Decisão

12/07/2021, 18:43

Conclusos para decisão

01/07/2021, 09:45

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 20:16

Proferido Despacho

06/10/2020, 08:38

Conclusos para despacho

02/10/2020, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 12:26

Decisão

18/09/2019, 16:22

Conclusos para decisão

09/08/2019, 15:18

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 15:35

Bloqueio/penhora on line

07/11/2018, 17:05

Conclusos para decisão

06/11/2018, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2018, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2018, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2018, 14:07

Juntada de Mandado

16/10/2018, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2018, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2018, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2018, 11:16

Expedição de Mandado.

10/09/2018, 10:17

Recebida a Petição Inicial

06/09/2018, 17:57

Conclusos para decisão

04/09/2018, 17:07

Distribuído por sorteio

29/05/2018, 12:03

Decisão

•08/10/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 20:17

Decisão

•13/05/2025, 15:01

Decisão

•22/01/2025, 12:10

Decisão

•14/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:59

Decisão

•14/05/2024, 14:59

Decisão

•02/04/2024, 08:17

Decisão

•16/10/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 17:10

Decisão

•07/12/2022, 08:55

Decisão

•17/11/2022, 16:48

Decisão

•02/09/2022, 09:17

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/04/2026, 17:30

Sentença

•09/04/2026, 11:19

Decisão

•08/10/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 20:17

Decisão

•13/05/2025, 15:01

Decisão

•22/01/2025, 12:10

Decisão

•14/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:59

Decisão

•14/05/2024, 14:59

Decisão

•02/04/2024, 08:17

Decisão

•16/10/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 17:10

Decisão

•07/12/2022, 08:55

Decisão

•17/11/2022, 16:48

Decisão

•02/09/2022, 09:17

Decisão

•22/07/2021, 15:29

Decisão

•12/07/2021, 18:43

Despacho

•06/10/2020, 08:38

Decisão

•18/09/2019, 16:22

Decisão

•07/11/2018, 17:05

Ato Ordinatório

•24/10/2018, 14:07

Decisão

•06/09/2018, 17:57