Execução da Pena 7001938-19.2018.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LUIS AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF
405.***.***-20
Mostrar
Reu
CAROLINE APARECIDA DA SILVA LIMA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
13/05/2026, 16:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2026, 16:24
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 14:55
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 14:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/03/2026, 14:55
Conclusos para decisão
03/03/2026, 14:12
Conclusos para despacho
02/03/2026, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 09:56
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 14:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2026, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2026, 20:47
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2026, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2026, 16:55
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 00:40
Ver todas as movimentações (254)
Todas as movimentações
(254)
Expedição de Certidão.
13/05/2026, 16:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2026, 16:24
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 14:55
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 14:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/03/2026, 14:55
Conclusos para decisão
03/03/2026, 14:12
Conclusos para despacho
02/03/2026, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 09:56
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 14:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2026, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2026, 20:47
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2026, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2026, 16:55
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 00:40
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 00:39
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 00:39
Homologado o Cálculo
28/01/2026, 00:39
Conclusos para decisão
27/01/2026, 12:01
Conclusos para despacho
27/01/2026, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2026, 15:02
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 16:18
Ato ordinatório
22/01/2026, 16:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/09/2025, 11:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/09/2025, 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2025, 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2025, 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2025, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2025, 10:32
Reativação de Processo Suspenso
22/09/2025, 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/09/2025, 14:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/09/2025, 15:23
Conclusos para despacho
10/09/2025, 14:06
Conclusos para despacho
10/09/2025, 14:03
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 14:02
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 13:15
Expedição de Certidão.
24/08/2025, 00:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025, 14:56
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 14:55
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 14:45
Apensado ao processo
19/08/2025, 14:43
Juntada de Outros documentos
19/08/2025, 14:40
Juntada de Mandado
19/08/2025, 14:40
Juntada de Certidão
19/08/2025, 14:40
Juntada de Mandado
19/08/2025, 14:40
Apensado ao processo
19/08/2025, 14:36
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
22/07/2025, 13:40
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 10:59
Juntada de Outros documentos
22/07/2025, 10:58
Expedição de Mandado.
22/07/2025, 10:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/06/2025, 20:24
Conclusos para despacho
30/06/2025, 10:00
Juntada de Outros documentos
12/06/2025, 16:41
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 03:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025, 15:22
Juntada de Mandado
25/02/2025, 15:22
Expedição de Mandado.
14/02/2025, 14:51
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 15:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2024, 15:19
Conclusos para despacho
18/12/2024, 09:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/12/2024, 15:31
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/12/2024, 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024, 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024, 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024, 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024, 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2024, 12:11
Expedição de Outros documentos.
14/12/2024, 12:07
Juntada de Outros documentos
14/12/2024, 12:07
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 14:57
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 14:12
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 12:11
Juntada de Outros documentos
25/06/2024, 11:42
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024, 04:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024, 00:27
Autorizado Trabalho Externo
27/03/2024, 14:22
Conclusos para despacho
26/03/2024, 14:19
Juntada de Outros documentos
26/03/2024, 14:10
Juntada de Outros documentos
26/03/2024, 14:09
Juntada de Outros documentos
26/03/2024, 14:08
Juntada de Outros documentos
26/03/2024, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 14:04
Juntada de Outros documentos
26/03/2024, 13:53
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 13:51
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 15:10
Juntada de Outros documentos
04/12/2023, 16:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023, 16:35
Juntada de Outros documentos
27/11/2023, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023, 02:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023, 00:26
Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 17:28
Expedição de Mandado.
23/11/2023, 16:58
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 16:52
Juntada de Outros documentos
23/11/2023, 16:50
Concedido o Livramento Condicional
23/11/2023, 16:29
Conclusos para despacho
22/11/2023, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 19:05
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 16:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023, 18:06
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023, 16:14
Juntada de Outros documentos
13/09/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 12:54
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:30
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Justiça Pública - Intimação - ADV: Bruno Kendi Sakai (OAB 372793/SP) Processo 7001938-19.2018.8.26.0344 - Execução da Pena - VISTOS. Fls. 106: Verifique a serventia a alegação do Ministério Público no tocante ao cálculo e, se for o caso, providencie-se a retificação conforme entendimento do juízo. Depois, manifeste-se o Ministério Público sobre o benefício. Int.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 10:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/08/2023, 09:31
Conclusos para despacho
28/08/2023, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 14:30
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 15:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023, 20:55
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 11:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023, 11:33
Juntada de Outros documentos
03/07/2023, 11:29
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 10:44
Juntada de Outros documentos
03/07/2023, 10:23
Apensado ao processo
03/07/2023, 09:57
Juntada de Outros documentos
03/07/2023, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023, 18:46
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 11:13
Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023, 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023, 00:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/06/2023, 14:15
Conclusos para despacho
13/06/2023, 15:39
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 15:32
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023, 00:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/05/2023, 14:56
Conclusos para despacho
09/05/2023, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 12:37
Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023, 02:37
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023, 00:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/04/2023, 17:17
Conclusos para despacho
25/04/2023, 11:38
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 11:36
Juntada de Outros documentos
25/04/2023, 11:21
Juntada de Outros documentos
25/04/2023, 11:09
Realizado Cálculo
25/04/2023, 10:40
Juntada de Outros documentos
25/04/2023, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023, 10:34
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023, 10:31
Apensado ao processo
25/04/2023, 10:02
Autos no Prazo
24/04/2023, 00:00
Autos no Prazo
17/04/2023, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
17/04/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/04/2023, 00:00
Autos no Prazo
10/03/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/02/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/12/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/01/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/11/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/09/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/03/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/02/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/01/2021, 00:00
Autos no Prazo
08/10/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/08/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/03/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/03/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/03/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/03/2020, 00:00
Unificação e Soma de Penas
04/03/2020, 00:00
Autos no Prazo
04/03/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/03/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/03/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/03/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/02/2020, 00:00
Autos no Prazo
26/02/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/02/2020, 00:00
Autos no Prazo
19/02/2020, 00:00
Autos no Prazo
17/02/2020, 00:00
Conclusos para despacho
14/02/2020, 00:00
Autos no Prazo
31/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/10/2019, 00:00
Autos no Prazo
02/10/2019, 00:00
Mudança de Classe Processual
02/10/2019, 00:00
Autos no Prazo
23/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/07/2019, 00:00
Autos no Prazo
10/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/07/2019, 00:00
Autos entregues em carga
03/07/2019, 00:00
Autos no Prazo
03/05/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/04/2019, 00:00
Autos no Prazo
10/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/04/2019, 00:00
Autos no Prazo
03/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/04/2019, 00:00
Autos entregues em carga
29/03/2019, 00:00
Autos no Prazo
28/03/2019, 00:00
Autos no Prazo
26/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/03/2019, 00:00
Autos no Prazo
19/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/03/2019, 00:00
Autos no Prazo
14/03/2019, 00:00
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
07/03/2019, 00:00
Autos no Prazo
07/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/03/2019, 00:00
Conclusos para julgamento
06/03/2019, 00:00
Autos no Prazo
06/03/2019, 00:00
Autos no Prazo
27/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
21/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/02/2019, 00:00
Autos no Prazo
11/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/02/2019, 00:00
Autos no Prazo
05/02/2019, 00:00
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
01/02/2019, 00:00
Autos entregues em carga
01/02/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
31/01/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/01/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/01/2019, 00:00
Autos no Prazo
14/01/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/01/2019, 00:00
Autos no Prazo
09/01/2019, 00:00
Autos no Prazo
24/10/2018, 00:00
Conclusos para despacho
22/10/2018, 00:00
Autos no Prazo
19/10/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
01/10/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/09/2018, 00:00
Autos no Prazo
17/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/09/2018, 00:00
Autos no Prazo
22/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/06/2018, 00:00
Autos no Prazo
18/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/06/2018, 00:00
Autos no Prazo
13/06/2018, 00:00
Conclusos para despacho
12/06/2018, 00:00
Distribuído por sorteio
16/05/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/01/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/10/2013, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
13/05/2026, 16:24
Decisão
•
03/03/2026, 14:55
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 14:12
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 16:56
Decisão
•
28/01/2026, 00:39
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 16:18
Despacho
•
11/09/2025, 15:23
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 14:56
Despacho
•
19/08/2025, 14:45
Despacho
•
19/08/2025, 14:40
Despacho
•
30/06/2025, 20:24
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
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Todos os documentos
(31)
Ato Ordinatório
•
13/05/2026, 16:24
Decisão
•
03/03/2026, 14:55
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 14:12
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 16:56
Decisão
•
28/01/2026, 00:39
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 16:18
Despacho
•
11/09/2025, 15:23
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 14:56
Despacho
•
19/08/2025, 14:45
Despacho
•
19/08/2025, 14:40
Despacho
•
30/06/2025, 20:24
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
Acórdão
•
12/06/2025, 16:41
Despacho
•
18/12/2024, 15:19
Despacho
•
27/03/2024, 14:22
Decisão
•
23/11/2023, 16:29
Ato Ordinatório
•
07/11/2023, 16:45
Ato Ordinatório
•
13/09/2023, 16:14
Despacho
•
31/08/2023, 09:31
Ato Ordinatório
•
21/07/2023, 15:22
Ato Ordinatório
•
03/07/2023, 11:33
Despacho
•
15/06/2023, 14:15
Despacho
•
26/05/2023, 14:56
Despacho
•
25/04/2023, 17:17
Ato Ordinatório
•
25/04/2023, 10:34
Ato Ordinatório
•
25/04/2023, 10:31