Cumprimento de sentença 0027593-71.2018.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0027593-71.2018.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 458 e 469

06/05/2026, 22:18

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 469

06/05/2026, 05:07

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 469

06/05/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 469

05/05/2026, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 469

05/05/2026, 05:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2026, 15:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 444292066, Subguia 444516935 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

30/04/2026, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459

30/04/2026, 15:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 458, 459

28/04/2026, 07:18

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 458, 459

28/04/2026, 07:18

Link para pagamento - Guia: 444292066, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=444516935&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761911126235709711114094909&idProcessoParte=611761911126235709711114101128&sinEmModal=N&hash=4673ad1e3fb9c0142a18e92d7112457e'>444516935</a>

27/04/2026, 11:32

Juntada - Guia Gerada - CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA - Guia 444292066 - R$ 115,26

27/04/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 458, 459

27/04/2026, 09:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2026, 18:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0971/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 409: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Ex

23/09/2024, 13:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 409: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expe

23/09/2024, 12:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0672/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 392/395: Indefiro as pesquisas à Receita Federal nas modalidades DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI e/ou DITR, pois elas se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, dizendo respeito aoperaçõespretéritas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator:Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; d. j..: 19/10/2021). E ainda: "Consultas junto ao DIMOF e ao DECRED inadmissibilidade bancos de dados que tratam de informações pretéritas e se não serve para localizar bens penhoráveis - medida que não trará qualquer benefício ao exequente quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica interesse unicamente privado e patrimonial não justifica mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - precedentes do stj - pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto decisão mantida recurso não provido." (AI n.º 2083541-28.2022, Relator: Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, d. j.: 20/04/2022). Reposicione-se, pois, o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int.Advogados(s): Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB 285908/SP), Fausto Izar Barbosa (OAB 54637/SC)

02/07/2024, 05:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1278/2023Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 517.869,71 (fls. 364), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: P & G Ferragens Ltda. - Me, Campos Topografica Ltda ME e HP Topografia Ltda. CPF/CNPJ nº: 15.320.425/0001-55, 11.096.397/0001-83 e 14.686.305/0001-03. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de

14/12/2023, 09:03

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 517.869,71 (fls. 364), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: P & G Ferragens Ltda. - Me, Campos Topografica Ltda ME e HP Topografia Ltda. CPF/CNPJ nº: 15.320.425/0001-55, 11.096.397/0001-83 e 14.686.305/0001-03. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuíz

10/11/2023, 19:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0198/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 261/262 e 291: Dê-se ciência às partes acera do depósito judicial feito pela empresa PROGEREN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 3.813,56 (fls. 276), R$ 4.575,19 (fls. 279) e R$ 4.913,05 (fls. 282). 2. Fls. 283: Em continuidade ao decidido a fls. 251, oficie-se às empresas Viafer Comércio Locação e Serviços Ltda. e Ship Loader, para que coloquem à disposição deste Juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados às empresas devedoras, até o limite do valor total do débito, devendo apresentar mensalmente a este Juízo relatório de operações realizadas, juntamente com o depósito do referido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar o encaminhamento, instruindo-o com cópia da petição inicial, sentença/Acórdão, planilha atualizada de débito e demais dados pertinentes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3. Fls. 297: Dê-se ciência às partes acerca do depósito judicial feito pela empresa QUANTUM ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 420,00 (fls. 299/30). 4. Fls. 304/308: Ciente do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2192417-77.2022.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 230/231, o qual negou provimento ao recurso. 5. Fls. 309/313: Ciente do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2220674-15.2022.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 251, o qual negou provimento ao recurso na parte conhecida e julgou prejudicado o regimental. 6. Fls. 315/316: Certifique-se eventual decurso de prazo para manifestação da executada e, após, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. 7. Int.Advogados(s): Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colom

31/01/2023, 14:54

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 261/262 e 291: Dê-se ciência às partes acera do depósito judicial feito pela empresa PROGEREN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 3.813,56 (fls. 276), R$ 4.575,19 (fls. 279) e R$ 4.913,05 (fls. 282). 2. Fls. 283: Em continuidade ao decidido a fls. 251, oficie-se às empresas Viafer Comércio Locação e Serviços Ltda. e Ship Loader, para que coloquem à disposição deste Juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados às empresas devedoras, até o limite do valor total do débito, devendo apresentar mensalmente a este Juízo relatório de operações realizadas, juntamente com o depósito do referido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar o encaminhamento, instruindo-o com cópia da petição inicial, sentença/Acórdão, planilha atualizada de débito e demais dados pertinentes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3. Fls. 297: Dê-se ciência às partes acerca do depósito judicial feito pela empresa QUANTUM ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 420,00 (fls. 299/30). 4. Fls. 304/308: Ciente do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2192417-77.2022.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 230/231, o qual negou provimento ao recurso. 5. Fls. 309/313: Ciente do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2220674-15.2022.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 251, o qual negou provimento ao recurso na parte conhecida e julgou prejudicado o regimental. 6. Fls. 315/316: Certifique-se eventual decurso de prazo para manifestação da executada e, após, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. 7. Int.

31/01/2023, 14:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1123/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 234/236 e 243/250: Diante da inexistência de bens e valores suficientes para satisfação do crédito, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos eventualmente existentes em favor das empresas executadas P & G Ferragens Ltda. - Me, Campos Topografica Ltda ME e HP Topografia Ltda., CNPJs: 15.320.425/0001-55, 11.096.397/0001-83 e 14.686.305/0001-03. Anoto que a proporção ora aplicada, em princípio, não obstrui a execução de eventual o objeto social das executadas (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Deverão as empresas Progeren Construções e Empreendimentos Ltda; Terminal XXXIX santos; Santos Brasil Logística; Arteris; CART Concessionária Auto Raposo Tavares; TEX Terminal Exportador de Santos; Quantum Engeharia ltda SE Guaramirin -SE; São José SE Joinville e SE Santo Amaro de Imperatriz; Agi do Brasil; VLT Trecho 2 Santos; Atacarejo Recife; Assai; Carrefour; Atacadão e Pão de Acucar colocar à disposição deste Juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados às empresas devedoras, até o limite do valor total do débito, devendo as mencionadas empresas apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar o encaminhamento, instruindo-o com cópia da petição inicial, sentença/Acórdão, planilha atualizada de débito e demais dados pertinentes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este

15/09/2022, 00:20

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 234/236 e 243/250: Diante da inexistência de bens e valores suficientes para satisfação do crédito, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos eventualmente existentes em favor das empresas executadas P & G Ferragens Ltda. - Me, Campos Topografica Ltda ME e HP Topografia Ltda., CNPJs: 15.320.425/0001-55, 11.096.397/0001-83 e 14.686.305/0001-03. Anoto que a proporção ora aplicada, em princípio, não obstrui a execução de eventual o objeto social das executadas (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Deverão as empresas Progeren Construções e Empreendimentos Ltda; Terminal XXXIX santos; Santos Brasil Logística; Arteris; CART Concessionária Auto Raposo Tavares; TEX Terminal Exportador de Santos; Quantum Engeharia ltda SE Guaramirin -SE; São José SE Joinville e SE Santo Amaro de Imperatriz; Agi do Brasil; VLT Trecho 2 Santos; Atacarejo Recife; Assai; Carrefour; Atacadão e Pão de Acucar colocar à disposição deste Juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados às empresas devedoras, até o limite do valor total do débito, devendo as mencionadas empresas apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar o encaminhamento, instruindo-o com cópia da petição inicial, sentença/Acórdão, planilha atualizada de débito e demais dados pertinentes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, nos endereços indi

14/09/2022, 21:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0985/2022Teor do ato: Vistos. HP TOPOGRAFIA LTDA. formulou pedido de desbloqueio, ao argumento de que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários de seus funcionários (fls. 191/195). A exequente se manifestou a fls. 212/227. Decido. Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela executada, pois não houve demonstração de que se trata de valor de natureza alimentar, nem que seriam destinados ao pagamento de salários de empregados da empresa. Além disso, a hipótese deduzida pela coexecutada não está prevista de forma expressa em nenhum dos incisos do art. 833 do Código de Processo Civil, e é certo que o extrato de fls. 192 indica que a conta recebe vários depósitos de terceiros, sem a demonstração de sua natureza alimentar. Nesse sentido, em caso análogo, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIMENTO. Os documentos acostados às fls. 29/30 não comprovam que a conta bancária penhorada se destina ao pagamento de salário de funcionários como alegado pela Agravante, ao contrário, tais documentos indicam intensa movimentação financeira da empresa Agravante, e sequer indica qualquer pagamento de salário a funcionário. O artigo 649, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, e nem se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho. Em outras palavras, a proteção legal é destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar, e não àquele responsável pelo seu pagamento. decisão MANTIDA RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP, Relator Des. Eduardo Siqueira;38ª Câmara de Direito Privado;j

05/08/2022, 12:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. HP TOPOGRAFIA LTDA. formulou pedido de desbloqueio, ao argumento de que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários de seus funcionários (fls. 191/195). A exequente se manifestou a fls. 212/227. Decido. Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela executada, pois não houve demonstração de que se trata de valor de natureza alimentar, nem que seriam destinados ao pagamento de salários de empregados da empresa. Além disso, a hipótese deduzida pela coexecutada não está prevista de forma expressa em nenhum dos incisos do art. 833 do Código de Processo Civil, e é certo que o extrato de fls. 192 indica que a conta recebe vários depósitos de terceiros, sem a demonstração de sua natureza alimentar. Nesse sentido, em caso análogo, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIMENTO. Os documentos acostados às fls. 29/30 não comprovam que a conta bancária penhorada se destina ao pagamento de salário de funcionários como alegado pela Agravante, ao contrário, tais documentos indicam intensa movimentação financeira da empresa Agravante, e sequer indica qualquer pagamento de salário a funcionário. O artigo 649, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, e nem se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho. Em outras palavras, a proteção legal é destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar, e não àquele responsável pelo seu pagamento. decisão MANTIDA RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP, Relator Des. Eduardo Siqueira;38ª Câmara de Direito Privado;j.

05/08/2022, 10:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0714/2019Teor do ato: Vistos, 1) Comprove o exequente a realização de pesquisa de bens imóveis em nome da executada. 2) Quanto a penhora do faturamento, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. 3) Por fim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, já que medida inócua por aparentemente não ter a parte executada qualquer imóvel ou móvel, ressaltando que a indisponibilidade visa atingir, indiscriminadamente, todo e qualquer bem que o executado possua ao tempo da determinação, não servindo para localização de patrimônio, até porque existente outro meios de pesquisas para tanto, e não servindo para averbação de indisponibilidade de eventual bem adquirido no futuro. 4) Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB

04/06/2019, 09:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0789/2018Teor do ato: Valor atualizado do débito: R$ 272.618,93 em 03/10/2018 Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A

16/10/2018, 11:14

Bloqueio/penhora on line - Valor atualizado do débito: R$ 272.618,93 em 03/10/2018 Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesm

04/10/2018, 13:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0748/2018Teor do ato: Valor: R$ 238.298,23 Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Se não for efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previs

22/08/2018, 09:25

Decisão - SAJ - Decisão - Valor: R$ 238.298,23 Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Se não for efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código d

20/08/2018, 17:20

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 458 e 469

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 469

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 469

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 469

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 469

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 444292066, Subguia 444516935 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 458, 459

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 458, 459

Juntada - Guia Gerada - CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA - Guia 444292066 - R$ 115,26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 458, 459

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(105)