Monitória 1055476-26.2025.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1055476-26.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Pereira do Nascimento (OAB 325343/SP) Processo 1055476-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: F.m.j. Controle Operacional de Terceirização de Serviços Ltda - Vistos. 1)INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual à autora. Importante salientar a existência de entendimento pacificado no sentido de que pessoas jurídicas possam litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita se comprovarem estarem passando por dificuldades. Em consoante pensamento: o benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (RE-AGR 192715/SP AG. REG. no Rec. Extraordinário, Relator Min. Celso de Mello, Julgado em 21.11.2006, Segunda Turma.) Portanto, examinando os autos, não se verifica a juntada de documentos capazes de comprovar a insuficiência financeira da autora, ensejando a concessão do benefício da gratuidade. Em relação ao tema: AJG. PESSOA JURIDICA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. CONCESSÃO. Faz-se possível, excepcionalmente, o deferimento da AJG a pessoa jurídica, desde que haja prova nesse sentido. No caso vertente, e de ser deferida assistência judiciária gratuita, uma vez que demonstrada a crise financeira pela qual passa a cooperativa. AGRAVO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70002720159, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELAINE HARZHEIM MACEDO, JULGADO EM 07/08/01). Ainda que não tivesse finalidade lucrativa, o que não é a hipótese dos autos, o simples fato de ser reconhecida como de utilidade pública, através de leis, não atesta, por si só, que a empresa esteja despida de meios para responder pelas despesas que o andamento do processo irão lhe trazer, de sorte a poder ser usuária das benesses da justiça gratuita, senão se tivesse trazido outros dados ou provas que mostrassem a inviabilidade da mesma sujeitar-se a esse encargo, o que não se verificou na hipótese vertente, sem o que não se pode dar acolhida ao pedido. A respeito do tema, de há muito tem o Superior Tribunal de Justiça referendado o entendimento de que "A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo." (Ac. un. da 1ª Turma, de 16/11/2.004, no AgRg no REsp nº 653.287-RS, rel. Min. José Delgado, in DJU de 1º/02/2.005, pág. 443). Em outro julgado, aquele mesmo colegiado também decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento." (Ac. un. de 15/02/2.005, no REsp nº 690.482-RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJU de 7/3/2.005, pág. 169). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita. Embargos conhecidos e rejeitados." (Ac. un. de 4/02/2.004, nos Embargos de Divergência em REsp nº 321.997-MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJU de 16/8/2.004, pág. 118). Nesse sentido, aliás, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF, Segunda Turma, RE-AgR 192715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 21.11.2006, DJU, 09.02.2007, p. 52) (grifou-se) Pelo exposto, não estando a pretensão da autora em conformidade com a diretriz ora dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante já destacado, determino o recolhimento das custas processuais em cinco dias, pena de extinção e indeferimento. Int.

15/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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