Código de movimento inválido na origem 1058297-71.2023.8.26.0100 - TJSP

Código de movimento inválido na origem 1058297-71.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1477/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 545/546: Trata(m)-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, com efeitos infringentes, opostos contra a sentença de fls. 537/546, na qual se apontam vícios, OMISSÃO, corrigíveis por esta via integrativa. ACOLHO os embargos para incluir no dispositivo da Sentença: " Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para declarar o excesso de execução no montante correspondente aos valores das notas fiscais de números 5, 15, 23, 40, 41, 62, 78, 81, 101 e 114, determinando que a execução prossiga apenas em relação aos débitos oriundos das notas fiscais de n. 140 e n. 155, com os devidos acréscimos legais desde os respectivos vencimentos e juros a partir da citação." Fls. 547/553: Embargos de declaração opostos pelo requerido: A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDc

13/09/2025, 00:01

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Fls. 545/546: Trata(m)-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, com efeitos infringentes, opostos contra a sentença de fls. 537/546, na qual se apontam vícios, OMISSÃO, corrigíveis por esta via integrativa. ACOLHO os embargos para incluir no dispositivo da Sentença: " Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para declarar o excesso de execução no montante correspondente aos valores das notas fiscais de números 5, 15, 23, 40, 41, 62, 78, 81, 101 e 114, determinando que a execução prossiga apenas em relação aos débitos oriundos das notas fiscais de n. 140 e n. 155, com os devidos acréscimos legais desde os respectivos vencimentos e juros a partir da citação." Fls. 547/553: Embargos de declaração opostos pelo requerido: A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-D

12/09/2025, 23:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0860/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Agis Construção S.A. em face de Technology Systems Innovation Ltda., referente à execução de título extrajudicial que visa o recebimento do valor de R$ 290.407,00. A embargante alega, em síntese, a ausência de título executivo, sustentando a inexigibilidade, iliquidez e incerteza das doze notas fiscais que instruem a execução. Argumenta que as negociações, especialmente as relativas à compra de smartphones, foram conduzidas por uma ex-funcionária sem poderes para tanto, em desacordo com os rigorosos procedimentos internos de compra da empresa, dos quais a embargada tinha conhecimento. Aponta, ademais, a nulidade do negócio jurídico subjacente e, subsidiariamente, o excesso de execução, reconhecendo como devido apenas o montante de R$ 80.195,00, relativo às notas fiscais de n. 140 e 155, ainda que também entenda serem inexigíveis pela via executiva. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a extinção da execução ou o reconhecimento do excesso. A embargada, em impugnação, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, afirmando que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias e dos instrumentos de protesto, constituem títulos executivos extrajudiciais válidos. Sustentou a aplicação da teoria da aparência, uma vez que a ex-funcionária da embargante se apresentava com poderes para realizar as negociações. Impugnou as alegações de nulidade e excesso, requerendo a total improcedência dos embargos. A embargante apresentou réplica, reiterando os termos de sua petição inicial e reforçando a inaplicabilidade da teoria da aparência, dada a ciência da embargada acerca dos procedimentos de compra formais da companhia. O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos, que incluíram a existência de título executivo, a regularidade das notas fiscais, a aplicabilidade da teoria da aparência e o excesso

17/07/2025, 09:01

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Agis Construção S.A. em face de Technology Systems Innovation Ltda., referente à execução de título extrajudicial que visa o recebimento do valor de R$ 290.407,00. A embargante alega, em síntese, a ausência de título executivo, sustentando a inexigibilidade, iliquidez e incerteza das doze notas fiscais que instruem a execução. Argumenta que as negociações, especialmente as relativas à compra de smartphones, foram conduzidas por uma ex-funcionária sem poderes para tanto, em desacordo com os rigorosos procedimentos internos de compra da empresa, dos quais a embargada tinha conhecimento. Aponta, ademais, a nulidade do negócio jurídico subjacente e, subsidiariamente, o excesso de execução, reconhecendo como devido apenas o montante de R$ 80.195,00, relativo às notas fiscais de n. 140 e 155, ainda que também entenda serem inexigíveis pela via executiva. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a extinção da execução ou o reconhecimento do excesso. A embargada, em impugnação, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, afirmando que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias e dos instrumentos de protesto, constituem títulos executivos extrajudiciais válidos. Sustentou a aplicação da teoria da aparência, uma vez que a ex-funcionária da embargante se apresentava com poderes para realizar as negociações. Impugnou as alegações de nulidade e excesso, requerendo a total improcedência dos embargos. A embargante apresentou réplica, reiterando os termos de sua petição inicial e reforçando a inaplicabilidade da teoria da aparência, dada a ciência da embargada acerca dos procedimentos de compra formais da companhia. O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos, que incluíram a existência de título executivo, a regularidade das notas fiscais, a aplicabilidade da teoria da aparência e o excesso de execução. Foi deferida

17/07/2025, 07:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0088/2025Teor do ato: A AGIS Construção S.A. contesta a execução de título extrajudicial movida pela Technology Systems Innovation Ltda., que alega ser credora de R$ 290.407,00. Principais Argumentos da Embargante: Ausência de Título Executivo: A execução é baseada em notas fiscais que não possuem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Apenas três das doze notas fiscais foram protestadas. Irregularidades nas Notas Fiscais: As notas fiscais não comprovam a efetiva realização do negócio, especialmente a venda de smartphones, que não foram registrados no sistema da AGIS. Procedimentos Internos: A AGIS segue um rigoroso processo de cotação e aprovação de compras, que não foi observado nas transações questionadas. Excesso de Execução: A AGIS reconhece apenas uma parte do valor cobrado (R$ 80.195,00) como devido, referente a outras mercadorias, e não aos smartphones. Pedidos da Embargante: Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Declaração de ausência de título executivo e extinção da execução. Subsidiariamente, reconhecimento do excesso de execução e homologação dos cálculos apresentados pela AGIS. Condenação da Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Principais Argumentos da Embargada: Validade dos Títulos: A embargada defende a validade das notas fiscais emitidas, argumentando que foram emitidas e recebidas pela funcionária do departamento de compras da AGIS, Sra. Solana Oliveira. As notas fiscais foram protestadas devido à falta de assinatura no canhoto, mas a entrega das mercadorias foi comprovada. Teoria da Aparência: A embargada argumenta que a Sra. Solana Oliveira, como representante do departamento de compras, tinha autoridade aparente para realizar e aprovar as compras, validando assim os títulos executivos. Regularidade do Negócio: A embargada sustenta que a relação comercial entre as partes era regular e que a AGIS tenta se esquivar de suas responsabilidades com ale

30/01/2025, 00:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - A AGIS Construção S.A. contesta a execução de título extrajudicial movida pela Technology Systems Innovation Ltda., que alega ser credora de R$ 290.407,00. Principais Argumentos da Embargante: Ausência de Título Executivo: A execução é baseada em notas fiscais que não possuem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Apenas três das doze notas fiscais foram protestadas. Irregularidades nas Notas Fiscais: As notas fiscais não comprovam a efetiva realização do negócio, especialmente a venda de smartphones, que não foram registrados no sistema da AGIS. Procedimentos Internos: A AGIS segue um rigoroso processo de cotação e aprovação de compras, que não foi observado nas transações questionadas. Excesso de Execução: A AGIS reconhece apenas uma parte do valor cobrado (R$ 80.195,00) como devido, referente a outras mercadorias, e não aos smartphones. Pedidos da Embargante: Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Declaração de ausência de título executivo e extinção da execução. Subsidiariamente, reconhecimento do excesso de execução e homologação dos cálculos apresentados pela AGIS. Condenação da Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Principais Argumentos da Embargada: Validade dos Títulos: A embargada defende a validade das notas fiscais emitidas, argumentando que foram emitidas e recebidas pela funcionária do departamento de compras da AGIS, Sra. Solana Oliveira. As notas fiscais foram protestadas devido à falta de assinatura no canhoto, mas a entrega das mercadorias foi comprovada. Teoria da Aparência: A embargada argumenta que a Sra. Solana Oliveira, como representante do departamento de compras, tinha autoridade aparente para realizar e aprovar as compras, validando assim os títulos executivos. Regularidade do Negócio: A embargada sustenta que a relação comercial entre as partes era regular e que a AGIS tenta se esquivar de suas responsabilidades com alega

29/01/2025, 22:36

—

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

Todas as movimentações(105)