Execução Fiscal 1500651-47.2022.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 28.772.960,20

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

IRMAOS RAIOLA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL MARQUES TEIXEIRA HADAD

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

16/04/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 18:30

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

13/03/2026, 18:30

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/10/2025, 14:33

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:30

Todas as movimentações(310)

Autos no Prazo

16/04/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 18:30

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 18:30

Despacho

•09/10/2025, 14:33

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

13/03/2026, 18:30

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/10/2025, 14:33

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 13:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/07/2025, 13:03

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 17:47

Conclusos para decisão

29/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 15:54

Conclusos para decisão

10/03/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/02/2025, 12:16

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:15

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

02/12/2024, 16:10

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:52

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

19/09/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:27

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:50

Conclusos para decisão

14/06/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 09:39

Conclusos para despacho

25/04/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 16:01

Conclusos para decisão

22/02/2024, 11:25

Juntada de Ofício

22/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 16:26

Juntada de Ofício

08/01/2024, 13:53

Juntada de Ofício

08/01/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 18:05

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 05:29

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:54

Juntada de Ofício

04/10/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 10:36

Conclusos para decisão

25/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 18:55

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP) Processo 1500651-47.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Irmaos Raiola & Cia Ltda - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 405/406, a indisponibilidade do numerário bloqueado às fls. 348/351 foi convertida em penhora. Providencie-se a minuta de transferência do numerário para conta judicial vinculada ao processo. Após, considerando que a executada foi intimada da penhora (fls. 407) e que já estão preclusos os prazos para impugnação e embargos, de

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/08/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:05

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/07/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2023, 17:50

Conclusos para decisão

18/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 00:01

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:10

Conclusos para decisão

10/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 19:05

Conclusos para decisão

03/07/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 15:04

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 12:01

Ato ordinatório

14/03/2023, 11:08

Juntada de Ofício

07/03/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 16:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 14:07

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 21:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2023, 17:18

Conclusos para decisão

10/02/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2023, 15:39

Conclusos para decisão

09/02/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 23:01

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão

10/01/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 23:01

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 09:56

Conclusos para decisão

07/12/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 01:19

Conclusos para decisão

25/11/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2022, 17:13

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 09:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 08:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2022, 08:53

Conclusos para decisão

23/08/2022, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2022, 14:51

Conclusos para decisão

18/08/2022, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2022.

18/08/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 21:36

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 10:15

Conclusos para decisão

29/06/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2022, 17:46

Conclusos para decisão

26/04/2022, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 16:26

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/04/2022, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2022, 00:00

Expedição de Carta.

28/03/2022, 17:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

28/03/2022, 17:02

Conclusos para decisão

28/03/2022, 10:35

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 12:06

Despacho

•12/07/2025, 13:03

Decisão

•29/05/2025, 17:47

Decisão

•28/04/2025, 15:54

Despacho

•10/02/2025, 12:16

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Todos os documentos(88)

Despacho

•13/03/2026, 18:30

Despacho

•09/10/2025, 14:33

Despacho

•12/07/2025, 13:03

Decisão

•29/05/2025, 17:47

Decisão

•28/04/2025, 15:54

Despacho

•10/02/2025, 12:16

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:37

Despacho

•02/12/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:52

Decisão

•15/08/2024, 15:23

Decisão

•31/07/2024, 16:53

Decisão

•18/06/2024, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 15:37

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 15:37

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 15:37

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 15:37

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 15:37

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 15:37

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 15:37

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 15:37

Despacho

•25/04/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:53

Decisão

•22/02/2024, 16:01

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•13/12/2023, 10:05

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•13/12/2023, 10:05

Decisão

•27/11/2023, 13:23

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•05/10/2023, 14:54

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•05/10/2023, 14:54

Decisão

•26/09/2023, 10:36

Decisão

•30/08/2023, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 11:03

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 11:03

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 11:03

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 11:03

Acórdão (Digitalizado)

•03/08/2023, 11:03

Decisão

•18/07/2023, 17:50

Acórdão

•10/07/2023, 16:08

Acórdão

•10/07/2023, 16:08

Acórdão

•10/07/2023, 16:08

Acórdão

•10/07/2023, 16:08

Decisão

•10/07/2023, 15:51

Decisão

•04/07/2023, 17:00

Despacho

•21/06/2023, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•17/03/2023, 14:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/03/2023, 14:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/03/2023, 14:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/03/2023, 14:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/03/2023, 14:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/03/2023, 14:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/03/2023, 14:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/03/2023, 14:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/03/2023, 14:26

Acórdão

•16/03/2023, 15:20

Acórdão

•16/03/2023, 15:20

Acórdão

•16/03/2023, 15:20

Acórdão

•16/03/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 11:08

Despacho

•02/03/2023, 14:07

Decisão

•16/02/2023, 17:33

Acórdão

•16/02/2023, 10:19

Acórdão

•16/02/2023, 10:19

Acórdão

•16/02/2023, 10:19

Decisão

•10/02/2023, 17:18

Decisão

•09/02/2023, 15:39

Decisão

•10/01/2023, 14:28

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•16/12/2022, 14:48

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•16/12/2022, 14:48

Decisão

•07/12/2022, 15:39

Decisão

•29/11/2022, 14:50

Decisão

•16/11/2022, 17:13

Decisão

•24/08/2022, 08:53

Decisão

•19/08/2022, 14:51

Decisão

•07/07/2022, 15:26

Decisão

•28/04/2022, 17:46

Decisão

•28/03/2022, 17:02