Execução de Título Extrajudicial 1030459-28.2024.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030459-28.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcley Martins Silva (OAB 217049/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP) Processo 1030459-28.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Kid-art Gráfica Ltda - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada KID-ART GRÁFICA LTDA na execução que lhe move D&A PAPEIS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, inépcia da petição inicial e inexigibilidade do título. Requereu a extinção da execução (fls. 85/92). Com o pedido, vieram documentos (fls. 93/109). A exequente manifestou-se (fls. 113/116). É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção é improcedente. Primo, não há inépcia da petição inicial (fls. 85/86), uma vez que foram expostos os fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorreu logicamente a conclusão. Ademais, a presente execução foi instruída com cópias das notas fiscais (fls. 16, 19 e 26), comprovantes de recebimento das mercadorias (fls. 27) e duplicatas mercantis (fls. 40/45). Secundo, apesar da admissão da exceção de pré-executividade em casos de carência de ação, as questões trazidas pelos executados excipientes não concernem a nenhuma condição da ação, mas sim ao mérito da demanda contra o título executivo. De fato, eventual inexigibilidade do título é questão concernente aos embargos. Em suma, somente com a oposição de embargos à execução após a garantia do juízo, pode-se verificar de maneira plena o quanto alegado pelos executados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da exceção de pré-executividade oposta. 2) Fls. 113/116: indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da executada, tendo em vista ausência das hipóteses do artigo 80 do CPC. 3) Tendo em vista o lapso temporal, cumpra-se a decisão proferida em 13/3, p.p. (peças sigilosas), com brevidade, juntando-se nos autos a resposta, oportunamente. 4) Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)