Cumprimento de sentença 0008239-44.2024.8.26.0004 - TJSP

Cumprimento de sentença 0008239-44.2024.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP) Processo 0008239-44.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Vitor Santos Silva - Exectdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sob a alegação de inexistência de título executivo judicial, diante da suposta reforma da sentença pelo acórdão proferido em sede de apelação. O exequente, em manifestação às fls. 54/55, esclareceu que o acórdão não reformou a condenação relativa à devolução da tarifa de avaliação no valor de R$ 420,00, a qual permaneceu intacta, sendo, portanto, legítima a execução dos valores apontados na planilha de cálculo apresentada. Com razão o exequente. A sentença proferida nos autos principais (processo nº 1004079-95.2020.8.26.0004) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré à restituição, de forma simples, das tarifas de avaliação e de registro do contrato. Ainda que o acórdão tenha provido parcialmente a apelação interposta pela instituição financeira, não consta nos autos reforma da condenação referente à tarifa de avaliação de R$ 420,00. Logo, permanece hígido o título executivo judicial quanto à referida condenação, sendo legítimo o prosseguimento da presente execução, limitada à quantia correspondente à tarifa de avaliação, devidamente atualizada. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §1º do CPC. Manifeste-se o exequente em termos de andamento, observando no débito a incidência do previsto no art. 523, 1º do CPC (multa de 10% do valor do débito e honorários advocatícios de 10% do valor do débito) Prazo: 15 dias. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Convertido o Bloqueio em Penhora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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