Execução de Título Extrajudicial 1030640-29.2024.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030640-29.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Maximiliano Agostini (OAB 505152/SP) Processo 1030640-29.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Henrique Loureiro Nunes - Exectdo: Iperglass Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Vidros Ltda - Vistos. Fls. 179/180 e 181/182: trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente e pelos executados contra a sentença (fls. 174/176), alegando contradição e pretendendo caráter infringente. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço de ambos os embargos, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Os embargos de declaração visam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão, as quais não ocorreram, em absoluto, na decisão embargada. Ao contrário, pretendem os ora embargantes conferir caráter infringente aos presentes embargos, o que deve ser objeto de recurso próprio. No tocante aos embargos opostos pelo exequente, o deferimento do processamento da recuperação judicial da coexecutada Iperglass Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Vidros Ltda - Em Recuperação Judicial obsta o prosseguimento da execução de título extrajudicial em face dela, não havendo mais interesse de agir do exequente, conforme fundamentado. A propósito: Apelação. embargos à execução. extinção da execução. ausência de interesse do exequente. Inteligência do Artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Crédito executado sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que deverá ser habilitado naquele feito. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.(TJSP,Apelação Cível 1014585-34.2023.8.26.0196, Relator Des.Marcos de Lima Porta - j. 12/03/2025). Os embargos opostos pelos executados, por sua vez, tampouco merecem acolhimento, visto que o deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica não impede o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. De fato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.349/SP (Tema 885), fixou a seguinte tese: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. No mesmo sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Cumprimento de sentença - Magistrado que deferiu a penhora sobre 5% do faturamento mensal da agravante, com depósito em conta judicial - Razoabilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada (UNIESP) não obsta o prosseguimento da execução conta o demais coobrigados (art. 49, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005) - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - Art. 1.036, do Código de Processo Civil e Súmula 581, do STJ - Juízo recuperacional que deve aferir a pertinência de eventuais atos expropriatórios a serem efetuados nos autos, de modo a evitar que venham a prejudicar o desenvolvimento da recuperação judicial - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação.(TJSP,Agravo de Instrumento 2114250-41.2025.8.26.0000 - Relatora Desª. Lígia Araújo Bisogni - j. 07/05/2025). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os embargos opostos, mantendo a sentença, tal qual proferida (fls. 174/176). Int.

15/05/2025, 00:00

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