Execução de Título Extrajudicial 1026030-36.2023.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026030-36.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Marmontel Teixeira (OAB 329660/SP), Flávia Freitas Ferreira (OAB 469421/SP) Processo 1026030-36.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Ranieri de Eduacação e Cultura Ltda - Exectdo: Eliezer Francisco Justo - Vistos. 1. Cuida-se aqui de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela D. Curadoria Especial que atua nos autos em favor da co-executada Isabella Rodrigues de Paula Soares, citada por hora certa, alegando, em resumo: i) a nulidade da citação com hora certa; ii) a aplicação da legislação consumerista; iii) a impenhorabilidade dos bens indicados à constrição; e, iv) defesa por negativa geral. A exequente manifestou-se às fls. 137/141, pela rejeição da exceção. É, sucinto, o relatório. DECIDO. De início, não há que se falar em nulidade da citação com hora certa, vez que o endereço da executada foi diligenciado por inúmeras vezes, "nos dias 02.04 as 18:05 hs e 18:56 hs, 03.04 as 10:53 hs, 08.04 as 11:20 hs" e "12.04 as 09:55 hs" (fls. 76) e "ao dias 01/09/2024, às 10h30; 25/09/2024 às 18h14 e 30/09/2024 às 12h15" (fls. 116) e, malgrado os moradores confirmem que referida devedora lá reside, em nenhuma das oportunidades ela foi encontrada para ser citada, o que é suficiente para indicar tentativa de ocultação e autorizar a citação por hora certa, ficando afastada a aventada nulidade. De outro lado, embora se reconheça a existência de relação de consumo, tal circunstância não causa à presente execução qualquer consequência, na medida em que o feito foi devidamente instruído com cópia de instrumento particular de confissão de dívida, subscrito pela devedora e duas testemunhas, consubstanciando título executivo extrajudicial. Tampouco há de se acolher a alegação de impenhorabilidade, uma vez que, ao contrário do apontado, sequer fora indicado qualquer bem à penhora. Outrossim, porque não apontado nenhum fato objetivo e concreto capaz de evidenciar possíveis incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo que fundamenta a presente execução, hei por bem afastar integralmente, mesmo sob os eflúvios da chamada "negativa geral", a exceção de pré-executividade de fls. 126/132. 2. Quanto ao mais, antes da apreciação do conteúdo da petição sigilosa, recolha a credora as custas pertinentes às pesquisas pleiteadas. 3. Isso não se verificando, aguarde-se pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 4. De todo modo, fica o registro de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. 5. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens "3" e "4" precedentes, em arquivo. Int. Dilig.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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