Monitória 1000755-61.2025.8.26.0024 - TJSP

Monitória 1000755-61.2025.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Cristina Silva de Paula (OAB 198671/MG) Processo 1000755-61.2025.8.26.0024 - Monitória - Reqte: Avante Saúde Animal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de citação/intimação por aplicativo de mensagens, uma vez que não há previsão de tal modalidade no Código de Processo Civil. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP" E DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERIDO - A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO "WHATSAPP" - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - TENTATIVA DE CITAÇÃO PELAS VIAS CONVENCIONAIS SEQUER REALIZADA - MOROSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE - ATO FORMAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2256843-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) CITAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE, AUSENTE DISCIPLINA LEGAL E REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO ELETRÔNICO - A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2074353-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) Ademais, o art. 280 do Código de Processo Civil, dispõe que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o que leva à inequívoca impossibilidade de realização da citação/intimação sem as formalidades legais, sob pena de se caracterizar nulidade futura. Defiro a citação via AR nos endereços indicados às fls. 43. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das despesas processuais cabíveis. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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