Execução da Pena 0003987-40.2021.8.26.0509 - TJSP

Execução da Pena 0003987-40.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Acácio Sidnei Salamanca - Intimação - ADV: Rozana Aparecida de Castro (OAB 289946/SP) Processo 0003987-40.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Vistos INTIME-SE Réu para CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO BENEFÍCIO DO REGIME ABERTO. Na impossibilidade de cumpri-las, deverá JUSTIFICAR. no prazo de quinze dias, por meio de advogado ou defensor público em petição no processo de execução digital, ou por meio do e-mail [email protected], com a identificação (nome completo, número do processo, ou encaminhar a cópia desta decisão). Na impossibilidade técnica, deverá entregar pessoalmente em cartório da execução criminal, sob pena de regressão de regime e expedição de mandado de prisão. Deverá ainda TRAZER COMPROVANTE DE ENDEREÇO (conta de água, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) e COMPROVANTE DE OCUPAÇÃO lícita nesta Seção de Execução Criminal, por meio de advogado ou defensor público em petição no processo de execução digital, ou por meio do e-mail [email protected], com a identificação (nome completo, número do processo, ou encaminhar a cópia desta decisão). Na impossibilidade técnica, deverá entregar pessoalmente em cartório da execução criminal. Na hipótese de descumprimento deverá, no prazo de cinco (05) dias, JUSTIFICAR POR ESCRITO os motivos pelos quais descumpriu a(s) pena(s) acima, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (que, nestes casos, deverá peticionar eletronicamente nos autos do processo de execução digital) ou diretamente nesta Seção de Execução Criminal, por meio do e-mail [email protected], com a identificação (nome completo, número do processo, ou encaminhar a cópia desta decisão). Na impossibilidade técnica, deverá entregar pessoalmente em cartório da execução criminal e retomar o cumprimento da(s) pena(s), sob pena de regressão de regime e expedição do respectivo mandado de prisão. Por fim, em caso de descumprimento, expeça-se a serventia mandado para que o executado justifique o motivo, independentemente de nova determinação. Servirá a presente decisão de mandado. Cumpra-se. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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