Cumprimento de sentença 0012043-29.2024.8.26.0001 - TJSP

Cumprimento de sentença 0012043-29.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISLANDIA CORREIA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

08/05/2026, 14:35

Juntada de Petição

05/05/2026, 20:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 14:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0896/2026Data da Publicação: 29/04/2026

28/04/2026, 07:24

Juntada

28/04/2026, 07:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0896/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado (fls. 83/85), alegando a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 461,69), sob o argumento de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos e destina-se à sua subsistência. DECIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, é norma de exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. O legislador optou por proteger especificamente os depósitos em caderneta de poupança, não havendo autorização legal para estender tal benesse, de forma automática, a contas-correntes ou outras aplicações financeiras. A jurisprudência que amplia essa proteção a qualquer ativo financeiro não possui caráter vinculante a este Juízo, uma vez que não foi firmada em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas com força de precedente obrigatório. Admitir tal extensão seria conferir ao devedor um salvo-conduto para manter disponibilidades financeiras enquanto se furta ao cumprimento de obrigações judiciais transitadas em julgado. No que tange à alegação de impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC), observo que o executado não produziu prova documental idônea de que o saldo bloqueado representa a verba alimentar indispensável à sua subsistência digna no mês corrente. O ônus da prova da impenhorabilidade compete exclusivamente ao devedor (art. 854, §3º, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Pelo exposto,INDEFIROo pedido de levantamentoe mantenho o bloqueio. Aguarde-se o decurso de prazo para a interposição de recursos voluntários. Após, deverá o exequente juntar o formulário MLE. Defiro, desde já, o levantamento. Int.Advogados(s): Jéssica Nogueira Ubiña (OAB 392622/SP)

27/04/2026, 10:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado (fls. 83/85), alegando a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 461,69), sob o argumento de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos e destina-se à sua subsistência. DECIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, é norma de exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. O legislador optou por proteger especificamente os depósitos em caderneta de poupança, não havendo autorização legal para estender tal benesse, de forma automática, a contas-correntes ou outras aplicações financeiras. A jurisprudência que amplia essa proteção a qualquer ativo financeiro não possui caráter vinculante a este Juízo, uma vez que não foi firmada em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas com força de precedente obrigatório. Admitir tal extensão seria conferir ao devedor um salvo-conduto para manter disponibilidades financeiras enquanto se furta ao cumprimento de obrigações judiciais transitadas em julgado. No que tange à alegação de impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC), observo que o executado não produziu prova documental idônea de que o saldo bloqueado representa a verba alimentar indispensável à sua subsistência digna no mês corrente. O ônus da prova da impenhorabilidade compete exclusivamente ao devedor (art. 854, §3º, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Pelo exposto,INDEFIROo pedido de levantamentoe mantenho o bloqueio. Aguarde-se o decurso de prazo para a interposição de recursos voluntários. Após, deverá o exequente juntar o formulário MLE. Defiro, desde já, o levantamento. Int.

27/04/2026, 10:12

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:28

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70023312-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/01/2026 14:15

28/01/2026, 14:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0087/2026Data da Publicação: 20/01/2026

19/01/2026, 17:44

Juntada

19/01/2026, 17:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0087/2026Teor do ato: Vistos. Sobre a impugnação ao bloqueio Sisbajud, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 dias. Após, tornem. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int.Advogados(s): Jéssica Nogueira Ubiña (OAB 392622/SP)

16/01/2026, 16:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Sobre a impugnação ao bloqueio Sisbajud, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 dias. Após, tornem. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int.

16/01/2026, 15:35

Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:28

Juntada

13/11/2025, 19:32

Documentos

DECISÃO

•27/04/2026, 10:12

DECISÃO

•16/01/2026, 15:35

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISLANDIA CORREIA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0896/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70023312-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/01/2026 14:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0087/2026Data da Publicação: 20/01/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada

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