Monitória 1007011-79.2024.8.26.0048 - TJSP

Monitória 1007011-79.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jônatas Kosmann (OAB 329353/SP), Evelyn Cintra Pinto (OAB 330996/SP) Processo 1007011-79.2024.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Big Club Card Sistema Administração de Convênios Ltda - Reqdo: Igreja Evangélica Congregacional Atibaiense - Vistos. BIG CLUB CARD SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS LTDA. promove ação monitória contra IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL ATIBAIENSE aduzindo, em síntese, que é credora da ré no valor de R$ 8.985,67, por causa do inadimplemento das dívidas de cartões de crédito e débito fornecidos para uso de seus funcionários. Apresentou documentos (fls. 19/37). Citada, a ré opôs embargos monitórios, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e contrariou o pedido: não há comprovação do débito e, ademais, a falha no sistema eletrônico da autora não pode ser atribuída à ré (fls. 45/58). Apresentada impugnação aos embargos (fls. 71/73). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. A hipótese é de rejeição dos embargos. Com efeito, a emissão dos cartões de crédito e débito pela autora e sua utilização pelos funcionários da ré é fato incontroverso. Por isso, a falha no sistema eletrônico da autora, por si só, não afasta o dever da ré de pagar os valores decorrentes da utilização dos cartões de crédito e débito por seus funcionários, sob pena de configurar-se o enriquecimento ilícito. Além disso, foi apresentada nos autos a relação detalhada das despesas realizadas pelos funcionários da ré com os cartões emitidos pela autora, de modo a comprovar o débito cobrado nesta ação. É o suficiente. Pelas razões expostas rejeito os embargos monitórios opostos por IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL ATIBAIENSE contra BIG CLUB CARD SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS LTDA. e, sendo assim, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito em título executivo judicial, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora legais a partir da citação os documentos que instruíram a demanda. Sucumbentes, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em 15% do valor da causa. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(65)