Procedimento Comum Cível 1003765-75.2024.8.26.0048 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003765-75.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Guimarães Verona (OAB 192189/SP), Kwang Jae Chung (OAB 210801/SP) Processo 1003765-75.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Maria Nagem da Silva - Reqdo: Beta Luca Decoração e Ambientação Ltda - Vistos. VIVIANE MARIA NAGEM DA SILVA promove ação contra BETA LUCA DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA. aduzindo, em síntese, que contratos os serviços de decoração para seu casamento; que, todavia, foram entregues menos flores e em qualidade inferior à contratada, além de outras falhas. Pediu, por isso, seja a ré condenada a lhe indenizar pelos danos materiais e morais próprios. Apresentou documentos (fls. 55/226). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 257/281). Apresentada réplica (fls. 306/315). Apresentadas declarações escritas (fls. 339/344). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. É patente a falha na prestação dos serviços pela ré de decoração e ornamentação do casamento da autora, nos termos em que celebrado, com a entrega de flores em menor quantidade e de qualidade insatisfatória, ausência e diversidade dos mobiliários contratados, atrasos na finalização dos serviços de decoração, entre outros. As fotografias tiradas no dia do evento (fls. 75/115) demonstram claramente, pois, que os serviços não corresponderam aos termos contratados (fls. 55/60, 61/64, 67/68 e 71/72). A conversa entre as partes, por aplicativo de mensagens (fls. 116/190), também dão mostras nesse sentido, em especial quanto à ausência de flores na quantidade contratada (fls. 175). Além disso, invertido o ônus da prova, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que prestou adequadamente seus serviços e que não deu causa aos prejuízos afirmados pela autora. Por isso, tratando-se de relação de consumo, responde a ré objetivamente pelo defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90. Contudo, não se justifica a devolução da integralidade do preço pago pela autora, sendo razoável considerar, diante das circunstâncias do caso concreto, o cumprimento de 75% dos serviços contratados: em que pesem os problemas na decoração e alguns atrasos, foi possível a realização da cerimônia. Assim, a ré deverá restituir 25% do valor pago pela autora (fls. 65/66, 70 e 74), totalizando a importância de R$ 28.375,00. Nesse sentido: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de ornamentação e decoração de casamento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Prova de falha no serviço prestado pela ré no dia do evento, não realizado a contento, com grande atraso e diversos itens de decoração faltantes. Falha na prestação de serviço evidenciada. Restituição de 25% da contraprestação paga pelos serviços contratados. Danos morais evidenciados. Inadimplemento contratual frustrou a legítima expectativa da autora em receber a prestação adequada dos serviços contratados, expondo-a a dor e sofrimento, além de situação vexatória perante os convidados. Precedentes do TJSP. Indenização fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso negado". (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação cível nº 1020504-66.2017.8.26.0405, rel. o des. Francisco Giaquinto, j. 12.02.19). Quanto aos danos morais, é patente a sua ocorrência: a inegável falha na prestação dos serviços verificada na data da celebração do casamento, momento único na vida de um casal, frustrou a legítima expectativa que tinha a autora de receber adequadamente o quanto contratou. Assim, a autora faz jus à indenização própria, de maneira que a ré pagará a ela a importância de R$ 7.500,00, isto que se considera razoável e suficiente na espécie. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por VIVIANE MARIA NAGEM DA SILVA contra BETA LUCA DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA., isto que faço para (a) CONDENAR a ré a restituir à autora a importância de R$ 28.375,00, acrescida de correção monetária desde o desembolso de cada parcela que compõe esse valor e com juros de mora legais a contar da citação; e (b) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.500,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ante a sucumbência recíproca, cada para arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte adversa ora fixados em 10% do valor da condenação para cada um deles. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Sem Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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