Monitória 1024528-38.2024.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1024528-38.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0361/2024Teor do ato: Vistos. 1. Dê-se ciência da redistribuição da presente ação para este juízo da 6ª Vara Cível de Santana. 1.A. Comprove o autor que houve a prestação dos serviços, através de histórico, frequência do aluno e etc. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de quantia em dinheiro e que tem por base prova escrita. 2.A. APÓS CUMPRIDO O ITEM 1.A.: Devidamente instruída a inicial, cite(m)-se o(s) réu(s) para que pague(m) a quantia exigida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, do NCPC). Havendo pagamento no prazo referido, o(s) réu(s) ficará(ão) isento(s) do pagamento de custas, mas deverá(ão) arcar com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput e §1º, do NCPC). 3. No mesmo prazo, se assim o desejar(em), poderá(ão) o(s) réu(s) apresentar embargos, por meio de advogado legalmente habilitado, os quais suspenderão a eficácia do mandado até o julgamento em primeiro grau (art. 702, caput e §4º, do NCPC). Na hipótese de os embargos versarem sobre cobrança superior ao valor devido, competirá ao(s) réu(s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (art. 702, §§2º e 3º, do NCPC). 4. Deverá(ão) o(s) réu(s) ser alertado(s) de que em caso de não pagamento ou de não interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art 701, § 2º, do NCPC). 5. Proceda-se à citação por carta (AR digital). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que man

16/05/2024, 00:12

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Dê-se ciência da redistribuição da presente ação para este juízo da 6ª Vara Cível de Santana. 1.A. Comprove o autor que houve a prestação dos serviços, através de histórico, frequência do aluno e etc. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de quantia em dinheiro e que tem por base prova escrita. 2.A. APÓS CUMPRIDO O ITEM 1.A.: Devidamente instruída a inicial, cite(m)-se o(s) réu(s) para que pague(m) a quantia exigida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, do NCPC). Havendo pagamento no prazo referido, o(s) réu(s) ficará(ão) isento(s) do pagamento de custas, mas deverá(ão) arcar com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput e §1º, do NCPC). 3. No mesmo prazo, se assim o desejar(em), poderá(ão) o(s) réu(s) apresentar embargos, por meio de advogado legalmente habilitado, os quais suspenderão a eficácia do mandado até o julgamento em primeiro grau (art. 702, caput e §4º, do NCPC). Na hipótese de os embargos versarem sobre cobrança superior ao valor devido, competirá ao(s) réu(s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (art. 702, §§2º e 3º, do NCPC). 4. Deverá(ão) o(s) réu(s) ser alertado(s) de que em caso de não pagamento ou de não interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art 701, § 2º, do NCPC). 5. Proceda-se à citação por carta (AR digital). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração

15/05/2024, 15:07

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)