Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001404-71.2024.8.26.0220 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001404-71.2024.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo de Souza Chaves (OAB 293750/SP), Gabriel Augusto de Lima Tito (OAB 442938/SP) Processo 0001404-71.2024.8.26.0220 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Khmer Distribuidora de Bebidas Ltda - Reqdo: Jorge Joviano da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores localizados via SISBAJUD, formulado por Jorge Joviano da Silva, ao argumento que referido montante é oriundo de seu trabalho autônomo. Requereu a justiça gratuita (fls. 39/42). A exequente se manifestou a fls. 54/57, pela rejeição do pedido. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Soma-se a isso o fato de que o E. STJ decidiu que o valor de até quarenta salários-mínimos encontrado também em contas bancárias, são impenhoráveis (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC 2019/0128828-6 24.05.2021): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." No caso em tela, realizada pesquisa SISBAJUD para bloqueio de valores, foi encontrada a quantia de R$ 4..142,92 (fls. 59/61), valor que não supera o limite acima indicado, de modo que deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Ante o exposto, acolho o pedido do executado e determino o desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD. Suspenda-se a teimosinha. Quanto ao pedido de justiça gratuita, deverá o impugnante, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiencia financeira, como extratos bancários, declaração de IRPF, entre outros. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(20)