Execução de Título Extrajudicial 0002484-47.2010.8.26.0160 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002484-47.2010.8.26.0160 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Maria Pires Rosa Vianna (OAB 132256/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Andre Luiz Rosa Vianna (OAB 95122/SP) Processo 0002484-47.2010.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Exectdo: Davilson de Souza Me - Vistos. 1. Fls. 694/699: Cuida-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do Sisbajud, em conta bancária do cônjuge do executado. O pedido é cabível, nos termos do art. 790, IV, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens via Infojud, Sisbajud e Renajud em nome da esposa do executado - Certidão de casamento que demonstra ter a união ocorrido sob o regime de comunhão universal de bens, anteriormente à instituição da dívida - "Comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas" (artigo 1.667, do Código Civil) - Presunção de que os bens e valores eventualmente encontrados em nome do cônjuge compõem o patrimônio conjugal - Pesquisa de bens que se afigura possível, nos termos do artigo 790, inciso IV, do CPC, respeitada a meação - Ônus da prova de eventual impenhorabilidade a cargo da pessoa prejudicada pelo ato - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2398170-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)" "Agravo de instrumento. Ação monitoria em fase de cumprimento de sentença. Pleito de realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em nome do cônjuge da executada. Cabimento da pretensão. Devedor que é casado pelo regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil). Possibilidade de eventual futura constrição da sua meação em relação aos bens comuns do casal.Precedentes do e.STJ e desta Corte.Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073722-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)" Examinados os autos, observo que o executado é casado no regime da comunhão universal desde 12/11/1988 (fls. 690). O débito exequendo foi constituído na constância do casamento em razão da atividade empresarial exercida pelo executado (fls. 13/33), o que, em princípio, beneficia a entidade familiar. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a cônjuge SORAYA MOYSES CALIL DE SOUZA, CPF 154.792.328-86, mantenha em instituição financeira, até o limite desta execução. Para tanto, providencie o exequente, no prazo de cinco dias, a juntada das custas necessárias, assim como da planilha de cálculo atualizada. 2. Atendida a determinação supra, sem ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via sistema, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 3. Frutífera, ainda que parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova a liberação de eventual bloqueio excessivo ou de bloqueio ínfimo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também promova a transferência para a conta judicial, ficando convertido em penhora. 4. Existente bloqueio e efetuada a transferência, intime-se, para os fins do art. 854, §3º e art. 841 do CPC, a cônjuge, pela imprensa caso tenha advogado ou pessoalmente, por carta ou mandado, caso não tenha, sob pena de preclusão. 5. Existente manifestação da cônjuge, será ouvida a parte credora e os autos virão conclusos. Sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo e cumpra o item seguinte. 6. Nos demais casos, ouça-se a parte credora, ocasião em que, com o decurso do prazo sem manifestação, o feito será imediatamente suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, por um ano, findo o qual será arquivado e iniciada a prescrição intercorrente. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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