Procedimento Comum Cível 1008389-84.2025.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008389-84.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcela Cristina Delai (OAB 401702/SP), Crislene Pereira dos Santos (OAB 476972/SP) Processo 1008389-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Borghezan de Souza - Havendo dúvida, pode o magistrado exigir comprovação da alegada hipossuficiência financeira para concessão da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requisitos Alegada ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais Dúvida Deparando-se o magistrado com fundada dúvida sobre a situação econômica do requerente, pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada para a concessão da assistência judiciária, não bastando apenas a simples afirmação - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido (Apelação Cível nº 918.660-0 São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Felipe Ferreira 23.10.06 - V.U. - Voto n. 11.066). A qualificação da autora de psicóloga em princípio, contradiz a hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, deverá a autora comprovar a necessidade do benefício pleiteado por meio de documentos (comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento, outros documentos), justificando a necessidade do benefício, mormente à vista de sua qualificação profissional. Deverá, ainda, instruir os autos com declaração de insuficiência econômica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Nas ações relativas a plano de saúde, o valor da causa que deve corresponder à soma de doze mensalidades do contrato, considerado o valor pago na época do ajuizamento. Diante disso, no mesmo prazo, deverá a autora emendar a inicial para corrigir o valor da causa ou justificar o valor apontado. Deverá ainda, instruir os autos com o relatório médico que prescreve a necessidade do tratamento cirúrgico de Lipedema mencionado na inicial e recusa administrativa do plano de saúde. Fls. 69/96: dispõe o parágrafo único do artigo 192 do Código de Processo Civil que: O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.. Diante disso, deverá a parte autora providenciar a tradução dos documentos por tradutor juramentado, sob pena de serem tornados, sem efeito, os documentos apresentados. Prazo: 30 (trinta) dias.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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