Procedimento Comum Cível 1017469-48.2020.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Aracatuba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Castilho Aguiar França 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Castilho Aguiar França

Partes do Processo

FERNANDO SANTARELLI JOAQUIM

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

SAULO LOPES GIAMPIETRO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP 390501·CPF·Representa: Autor

RAISSA SANTOS VIDOTO

OAB/SP 504649·CPF·Representa: Autor

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG 101330·CPF·Representa: Réu

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG 89835·Representa: Réu

KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2026, 14:22

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 16:03

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:12

Todas as movimentações(209)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2026, 14:22

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:15

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:22

Despacho

•21/01/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 16:03

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 14:58

Conclusos para decisão

03/09/2025, 14:47

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/08/2025, 10:20

Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:26

Conclusos para despacho

22/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/07/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP), Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1017469-48.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Santarelli Joaquim - Reqdo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos à origem e do trânsito em julgado da decisão. Fls. 611/613 e 618/619: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do numerário depositado em favor da parte credora/autora em nome próprio ou do advogado com poderes para levantamento, observando-se o que consta nos autos. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:14

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

13/05/2025, 07:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/02/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão

10/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 13:21

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/12/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:13

Julgada improcedente a ação

05/12/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:00

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 13:51

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:31

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:35

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de Alegações finais

01/08/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 17:05

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:05

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 05:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/03/2024, 14:18

Conclusos para decisão

26/03/2024, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 17:11

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:13

Expedição de Ofício.

09/01/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 15:03

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:14

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/08/2023, 14:14

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 16:17

Conclusos para decisão

29/06/2023, 10:13

Conclusos para despacho

28/06/2023, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 05:48

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:06

Expedição de Ofício.

05/05/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:35

Expedição de Ofício.

10/01/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 19:36

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 18:02

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 17:57

Expedição de Ofício.

10/03/2022, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 12:41

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 17:13

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 05:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2021, 20:34

Conclusos para despacho

19/11/2021, 16:18

Conclusos para despacho

19/11/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 15:40

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:40

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 16:58

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2021, 18:21

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:43

Conclusos para despacho

14/10/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 11:28

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:39

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 16:36

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2021, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2021, 16:30

Conclusos para decisão

22/09/2021, 14:47

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 18:20

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2021, 16:56

Conclusos para despacho

16/07/2021, 18:30

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 15:05

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 15:04

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 13:39

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2021, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2021, 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2021, 17:18

Conclusos para decisão

06/04/2021, 15:17

Conclusos para despacho

16/02/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2021, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2021, 12:04

Conclusos para decisão

28/01/2021, 17:44

Juntada de Petição de Réplica

28/01/2021, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 19:05

Proferido Despacho

24/11/2020, 16:54

Conclusos para decisão

24/11/2020, 09:29

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2020, 19:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2020, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2020, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2020, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2020, 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2020, 20:40

Expedição de Carta.

15/10/2020, 18:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

07/10/2020, 18:11

Conclusos para decisão

02/10/2020, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2020, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2020, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2020, 13:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2020, 18:33

Conclusos para decisão

30/09/2020, 15:48

Distribuído por competência exclusiva

30/09/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:28

Despacho

•03/09/2025, 14:58

Despacho

•25/08/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:09

Despacho

•13/05/2025, 17:14

Despacho

•10/02/2025, 15:15

Despacho

•07/01/2025, 13:21

Sentença

•05/12/2024, 16:57

Despacho

•05/09/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:22

Decisão

•16/07/2024, 17:05

Despacho

•26/03/2024, 14:18

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:22

Despacho

•21/01/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:28

Despacho

•03/09/2025, 14:58

Despacho

•25/08/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:09

Despacho

•13/05/2025, 17:14

Despacho

•10/02/2025, 15:15

Despacho

•07/01/2025, 13:21

Sentença

•05/12/2024, 16:57

Despacho

•05/09/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:22

Decisão

•16/07/2024, 17:05

Despacho

•26/03/2024, 14:18

Despacho

•15/02/2024, 17:11

Despacho

•03/10/2023, 15:03

Despacho

•02/08/2023, 14:14

Despacho

•29/06/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 10:56

Despacho

•01/12/2021, 20:34

Despacho

•19/10/2021, 18:21

Despacho

•22/09/2021, 16:30

Despacho

•20/07/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 13:41

Decisão

•08/04/2021, 17:18

Despacho

•29/01/2021, 12:04

Despacho

•24/11/2020, 16:54

Decisão

•07/10/2020, 18:11

Decisão

•01/10/2020, 18:33