Execução de Título Extrajudicial 1010271-19.2021.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010271-19.2021.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

11/04/2026, 02:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

09/04/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

08/04/2026, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

08/04/2026, 10:21

Decisão interlocutória

07/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULA RENATA CAPITANI. Justiça gratuita: Deferida.

07/04/2026, 12:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

07/04/2026, 04:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 407279783, Subguia 407564706 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

06/04/2026, 10:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 176 - Link para pagamento - 06/04/2026 10:47:43)

06/04/2026, 10:48

Link para pagamento - Guia: 407279783, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=407564706&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775046922170845688070990910&idProcessoParte=611775046922170845688070992600&sinEmModal=N&hash=c9b6d9c9f69a0c10cd57fe42d41f8d2a'>407564706</a>

06/04/2026, 10:48

Juntada - Guia Gerada - ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA. - Guia 407279783 - R$ 230,52

06/04/2026, 10:48

Juntada - Guia Gerada - ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA. - Guia 462663606 - R$ 68,70

06/04/2026, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

06/04/2026, 10:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 08:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1142/2025Teor do ato: Vistos Fls. 259/262: o exequente requer a inclusão do genitor no polo passivo da presente execução que visa à satisfação do débito decorrente de serviços educacionais prestados à filha da executada, sob o fundamento de haveria responsabilidade solidária entre os genitores, conforme entendimento jurisprudencial. De fato, o STJ firmou entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumida

04/08/2025, 19:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Fls. 259/262: o exequente requer a inclusão do genitor no polo passivo da presente execução que visa à satisfação do débito decorrente de serviços educacionais prestados à filha da executada, sob o fundamento de haveria responsabilidade solidária entre os genitores, conforme entendimento jurisprudencial. De fato, o STJ firmou entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas

04/08/2025, 18:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1010271-19.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Paula Renata Capitani - Vistos. 1. A executada apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial. Informa que trabalha como cabeleireira e os valores localizados em sua conta foram recebido de clientes em razão do serviço prestado. Requereu, alternativamente, que o bloqueio se restrinja apenas a 30% do valor. O exequente se manifestou contrariamente ao desbloqueio (fls. 204/210). O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes para demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A executada apenas apresentou extratos bancários, porém, como não há prova documental acerca da origem dos depósitos, não é possível aferir se realmente se trata de verba salarial. Assim, indefiro o pedido. 2. Regularize a executada os documentos de fls. 241/242, pois não estão assinados. Sem prejuízo, defiro o pedido de gratuita, ante os documentos apresentados e os demais já constantes nos autos, em especial, fls. 64/66. Anote-se. 3. Rejeitada a manifestação da executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Não havendo recurso contra esta decisão, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial e, após a apresentação do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento. 4. Após o levantamento, apresente

06/06/2025, 13:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0510/2025Teor do ato: Vistos. 1. A executada apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial. Informa que trabalha como cabeleireira e os valores localizados em sua conta foram recebido de clientes em razão do serviço prestado. Requereu, alternativamente, que o bloqueio se restrinja apenas a 30% do valor. O exequente se manifestou contrariamente ao desbloqueio (fls. 204/210). O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes para demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A executada apenas apresentou extratos bancários, porém, como não há prova documental acerca da origem dos depósitos, não é possível aferir se realmente se trata de verba salarial. Assim, indefiro o pedido. 2. Regularize a executada os documentos de fls. 241/242, pois não estão assinados. Sem prejuízo, defiro o pedido de gratuita, ante os documentos apresentados e os demais já constantes nos autos, em especial, fls. 64/66. Anote-se. 3. Rejeitada a manifestação da executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Não havendo recurso contra esta decisão, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial e, após a apresentação do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento. 4. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, arquivem-se. Int.Advogados(s): Felipe Condez Ogando (OAB 310836/SP), Felipe Capitani (OAB 475015/SP)

05/06/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Condez Ogando (OAB 310836/SP), Felipe Capitani (OAB 475015/SP) Processo 1010271-19.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Exectdo: Paula Renata Capitani - Vistos. 1. Diga o exequente acerca do pedido de fls. 176/178. 2. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela executada, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a executada deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. Após, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de desbloqueio. Int.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0986/2024Teor do ato: Vistos. 1. A executada foi devidamente citada à fl.40, com decurso de prazo à fl.41. 2. Petição retro: considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, utilizando-se da ferramenta denominada TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor do débito (R$ 14.690,31- atualizado até SET/24). 3. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 4. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 5. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário

21/11/2024, 13:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 116/117: defiro, em parte. Servirá a presente decisão como OFÍCIO para a SUSEP e CNSEG para que informem a existência e atual saldo de eventuais planos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização eventualmente mantidos pela parte executada acima indicada. Havendo saldo positivo, determino a transferência a conta judicial vinculada a este juízo até o valor aqui executado, que é de R$13.409,22 (atualizado até 01/12/2023). O patrono da exequente deverá encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, no prazo de 15 dias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Anoto que a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, estabelece que a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep é o Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (orientações no link http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429). Após a comprovação, deverá a Serventia aguardar eventuais respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser enviadas ao correio eletrônico do cartório: [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil porque referida autarquia já informou em outras ocasiões que não possui informações acerca da existência de cotas de consórcio ou controle individualizado sobre operações realizadas entre instituições do Sistema Financeiro e seus clientes. Intime-se.Advogados(s): Felipe Condez Ogando (OAB 310836/SP)

08/03/2024, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0172/2022Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$10.017,78, atualizado até set/2021 fls. 12). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para

11/03/2022, 00:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Nos termos do disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$10.017,78, atualizado até set/2021 fls. 12). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 d

10/03/2022, 13:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0200/2021Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de execução fundamentada em contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 07/10). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade,

23/04/2021, 07:15

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Trata-se de execução fundamentada em contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 07/10). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilizaç

22/04/2021, 15:58

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULA RENATA CAPITANI. Justiça gratuita: Deferida.

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Juntada - Registro de pagamento - Guia 407279783, Subguia 407564706 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 176 - Link para pagamento - 06/04/2026 10:47:43)

Juntada - Guia Gerada - ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA. - Guia 407279783 - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA. - Guia 462663606 - R$ 68,70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(40)