Cumprimento de sentença 0000819-62.2022.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Civel de Braganca Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Civel de Braganca Paulista 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Civel de Braganca Paulista 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Civel de Braganca Paulista 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Civel de Braganca Paulista

Partes do Processo

LUCCA PACINI PALANDI

CPF

Autor

JOYCE PACINI PALANDI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUI - MG

CNPJ

Reu

DIEGO MARIO TEODORO COELHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

OSVALDO LUIS ZAGO

OAB/SP 101030·CPF·Representa: Autor

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

OAB/SP 89826·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIZ LOPES

OAB/MG 92213·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:59

Incidente Processual Instaurado

26/08/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 18:53

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:49

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 19:31

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:08

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:59

Incidente Processual Instaurado

26/08/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:06

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 18:53

Despacho

•14/07/2025, 19:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 18:53

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:49

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 19:31

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osvaldo Luis Zago (OAB 101030/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 92213/MG) Processo 0000819-62.2022.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOYCE PACINI PALANDI, LUCCA PACINI PALANDI - Exectdo: MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - Vistos. Pág. 128/132: Trata-se de petição apresentada por JOYCE PACINI PALANDI e LUCCA PACINI PALANDI, na fase de cumprimento de sentença, com a finalidade de individualizar os valores devidos a cada um dos credores, inclusive honorários de sucumbência, para fins de expedição de ofícios requisitórios, nos termos da decisão de fls. 125. Os exequentes também reiteram pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do corréu IVAN, com base no art. 485, VI, do CPC. DECIDO. A individualização dos valores apresentados atende à determinação de fls. 125, estando adequadamente discriminados os montantes devidos a cada credor, com as respectivas bases legais, datas de atualização e qualificação dos beneficiários. Quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do corréu IVAN, este não comporta conhecimento nesta fase processual. A ilegitimidade passiva constitui matéria de mérito processual preliminar, cuja análise deve ocorrer na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 337, inciso XI, do Código de Processo Civil. Não cabe ao juízo, na fase de cumprimento de sentença, reavaliar questões que deveriam ter sido resolvidas anteriormente, sob pena de violação à coisa julgada material. Posto isso, homologo a planilha de individualização de valores apresentada, com atualização até 20 de junho de 2024, para que se proceda à expedição dos ofícios requisitórios/mandados de levantamento, conforme já autorizado às fls. 125. Pág. 133: ANOTE-SE o substabelecimento junto ao cadastro de partes e representantes. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 20:29

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:58

Incidente Processual Instaurado

24/03/2025, 14:26

Incidente Processual Instaurado

24/03/2025, 14:15

Incidente Processual Instaurado

24/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:45

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 01:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 19:10

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:23

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 09:08

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 16:53

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 01:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 20:21

Conclusos para decisão

30/08/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 10:49

Conclusos para decisão

08/08/2024, 10:19

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 13:38

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

29/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 06:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 13:59

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:18

Conclusos para despacho

01/03/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 13:45

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:14

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 05:34

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 20:58

Conclusos para decisão

15/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 05:34

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 06:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2023, 15:45

Conclusos para decisão

18/01/2023, 11:06

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/09/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2022, 16:49

Conclusos para decisão

03/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 05:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2022, 13:56

Conclusos para decisão

05/05/2022, 12:54

Conclusos para despacho

04/05/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 00:31

Proferido Despacho

03/03/2022, 13:52

Conclusos para decisão

02/03/2022, 20:17

Apensado ao processo

02/03/2022, 20:16

Início da Execução Juntado

02/03/2022, 20:16

Decisão

•13/05/2025, 20:29

Decisão

•10/02/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:13

Despacho

•05/09/2024, 16:53

Decisão

•30/08/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:50

Despacho

•08/08/2024, 10:49

Despacho

•12/06/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:05

Despacho

•22/04/2024, 13:59

Despacho

•07/12/2023, 13:45

Despacho

•15/03/2023, 20:58

Despacho

•18/01/2023, 15:45

Todos os documentos(19)

Despacho

•20/08/2025, 18:53

Despacho

•14/07/2025, 19:31

Decisão

•13/05/2025, 20:29

Decisão

•10/02/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:13

Despacho

•05/09/2024, 16:53

Decisão

•30/08/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:50

Despacho

•08/08/2024, 10:49

Despacho

•12/06/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:05

Despacho

•22/04/2024, 13:59

Despacho

•07/12/2023, 13:45

Despacho

•15/03/2023, 20:58

Despacho

•18/01/2023, 15:45

Decisão

•25/07/2022, 16:49

Despacho

•01/06/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•14/04/2022, 15:24

Despacho

•03/03/2022, 13:52