Execução da Pena 0005282-93.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Santa Cruz das Palmeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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CAIO DONIZETE MENICATTI

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

OAB/SP 169779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 16:12

Expedição de Alvará.

25/01/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 15:32

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 09:33

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 09:33

Transitado em Julgado em #{data}

01/12/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB 169779/SP) Processo 0005282-93.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Caio Donizete Menicatti - Vistos. Trata-se de execução penal tramitando em face do(a) sentenciado(a) Caio Donizete Menicatti. Às fls. 396, ante o integral cumprimento, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade. Às fls. 375/376, consta informação sobre a pena de multa. Assim, julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a) pelo cumprimento/decurso de prazo da pe

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:33

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/08/2023, 09:24

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 16:12

Expedição de Alvará.

25/01/2024, 17:03

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:06

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legal

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Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 15:32

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 09:33

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 09:33

Transitado em Julgado em #{data}

01/12/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB 169779/SP) Processo 0005282-93.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Caio Donizete Menicatti - Vistos. Trata-se de execução penal tramitando em face do(a) sentenciado(a) Caio Donizete Menicatti. Às fls. 396, ante o integral cumprimento, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade. Às fls. 375/376, consta informação sobre a pena de multa. Assim, julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a) pelo cumprimento/decurso de prazo da pe

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:33

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/08/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:05

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 11:06

Juntada de Certidão

02/02/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 10:34

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 14:30

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

22/05/2022, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 14:40

Juntada de Mandado

18/04/2022, 14:40

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

19/12/2021, 00:53

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 00:19

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 19:05

Recebidos os autos

17/02/2021, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/02/2021, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/02/2021, 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/02/2021, 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 23:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2021, 20:05

Conclusos para decisão

05/02/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 18:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/02/2021, 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/02/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 19:51

Concedido o Livramento condicional

02/02/2021, 19:51

Conclusos para decisão

02/02/2021, 14:37

Conclusos para despacho

02/02/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 18:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2021, 15:00

Conclusos para decisão

21/01/2021, 14:21

Conclusos para despacho

19/01/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/11/2020, 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2020, 20:27

Conclusos para decisão

26/10/2020, 10:46

Conclusos para despacho

22/10/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 15:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 20:40

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2020, 20:40

Conclusos para decisão

15/10/2020, 11:50

Conclusos para despacho

14/10/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 13:03

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 13:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2020, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2020, 19:16

Conclusos para decisão

03/07/2020, 18:55

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 19:24

Concedida Progressão de regime

04/06/2020, 19:24

Conclusos para decisão

04/06/2020, 14:52

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 10:18

Expedição de Ofício.

04/06/2020, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 10:32

Conclusos para despacho

01/06/2020, 09:41

Juntada de Petição de Parecer

27/05/2020, 20:39

Expedição de Certidão.

24/05/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/05/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 14:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 19:37

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 15:07

Conclusos para despacho

19/05/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 12:36

Conclusos para despacho

18/05/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 19:13

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2020, 19:11

Conclusos para decisão

14/05/2020, 15:34

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2020, 18:40

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2020, 17:56

Conclusos para decisão

01/05/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2020, 14:57

Conclusos para decisão

10/03/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:24

Declarada a Remição

13/02/2020, 20:01

Conclusos para decisão

13/02/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 22:45

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 22:42

Conclusos para despacho

21/01/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2019, 20:01

Conclusos para decisão

31/05/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/05/2019, 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/05/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 15:17

Declarada a Remição

16/05/2019, 15:47

Conclusos para decisão

16/05/2019, 14:36

Conclusos para despacho

14/05/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2019, 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2019, 10:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 20:27

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 16:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2019, 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/02/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2019, 18:58

Conclusos para decisão

19/02/2019, 15:00

Conclusos para despacho

12/02/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 16:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/01/2019, 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/01/2019, 10:54

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 14:20

Juntada de Certidão

23/01/2019, 14:12

Juntada de Decisão

23/01/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 14:47

Conclusos para despacho

30/10/2018, 12:34

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 12:32

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 12:30

Juntada de Ofício

30/10/2018, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 11:48

Expedição de Ofício.

25/07/2017, 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2017, 22:16

Conclusos para decisão

25/07/2017, 15:01

Juntada de Petição de Parecer

21/07/2017, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 15:20

Expedição de Ofício.

21/07/2017, 14:07

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 11:32

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 11:32

Ato ordinatório praticado

21/07/2017, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2017, 10:23

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 10:22

Distribuído por competência exclusiva

20/07/2017, 10:09

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 10:48

Decisão

•08/02/2021, 20:05

Decisão

•02/02/2021, 19:51

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 14:09

Decisão

•21/01/2021, 15:00

Decisão

•26/10/2020, 20:27

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 15:11

Decisão

•15/10/2020, 20:40

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 13:02

Decisão

•03/07/2020, 19:16

Decisão

•04/06/2020, 19:24

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 14:04

Todos os documentos(33)

Sentença

•31/08/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 10:48

Decisão

•08/02/2021, 20:05

Decisão

•02/02/2021, 19:51

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 14:09

Decisão

•21/01/2021, 15:00

Decisão

•26/10/2020, 20:27

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 15:11

Decisão

•15/10/2020, 20:40

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 13:02

Decisão

•03/07/2020, 19:16

Decisão

•04/06/2020, 19:24

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 14:07

Despacho

•19/05/2020, 19:37

Decisão

•14/05/2020, 19:11

Decisão

•04/05/2020, 17:56

Decisão

•11/03/2020, 14:57

Decisão

•13/02/2020, 20:01

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 18:06

Despacho

•21/01/2020, 22:42

Decisão

•31/05/2019, 20:01

Decisão

•16/05/2019, 15:47

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 16:16

Decisão

•19/02/2019, 18:58

Ato Ordinatório

•25/01/2019, 17:50

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 14:21

Despacho

•30/10/2018, 14:47

Decisão

•25/07/2017, 22:16

Ato Ordinatório

•21/07/2017, 11:31