Execução de Título Extrajudicial 1000881-15.2021.8.26.0651 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.649,08

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Valparaiso

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso

Partes do Processo

JULIANA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

VALTER SILVA CHAGAS

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA LEAL MIRON FERREIRA

OAB/SP 332953·CPF·Representa: Autor

FABRICIO KEIDY ARAKAKI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

13/04/2026, 13:09

Bloqueio/penhora on line

27/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2026, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 11:56

Todas as movimentações(140)

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

13/04/2026, 13:09

Bloqueio/penhora on line

27/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 16:57

Despacho

•10/03/2026, 17:25

24/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2026, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 11:56

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 14:43

Conclusos para despacho

12/12/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 14:11

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 16:14

Conclusos para despacho

23/09/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:00

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bianca Leal Miron Ferreira (OAB 332953/SP) Processo 1000881-15.2021.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Lopes Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 94/96: A parte exequente pugna pela penhora do salário da devedora através do desconto em folha de pagamento, dos valores percebidos, até total quitação do débito em atraso. Decido. Embora exista entendimento no sentido de permitir a penhora parcial dessas verbas em situações excepcionalíssimas, previstas no artigo 833, inciso IV do CPC, tal medida somente se justifica quando os créditos exequendos possuírem natureza alimentar, ou, ainda, quando os rendimentos do devedor sejam de tal porte que as constrições não lhe privem do necessário à subsistência. No presente caso, trata-se de execução de crédito de natureza comum, não se enquadrando na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, além de inexistir prova de que o devedor seja detentor de vultosos proventos. Assim, persiste a regra geral de impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente do percentual pretendido pelo exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 17:51

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:13

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 12:11

Suspensão do Prazo

02/03/2025, 10:12

Suspensão do Prazo

27/12/2024, 04:44

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 01:36

Suspensão do Prazo

02/05/2024, 22:18

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 17:13

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 16:05

Suspensão do Prazo

10/12/2023, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 16:40

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2023, 05:00

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 23:00

Expedição de Carta.

29/08/2023, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:33

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

28/08/2023, 21:40

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 13:50

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 12:46

Juntada de Mandado

04/07/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 22:01

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 17:16

Conclusos para despacho

16/05/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 21:27

Conclusos para decisão

25/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2023, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 22:00

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2023, 15:54

Conclusos para despacho

26/01/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2022, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/12/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 09:35

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 16:03

Expedição de Carta precatória.

30/10/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 08:37

Conclusos para despacho

20/10/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 16:50

Juntada de Ofício

22/08/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 17:05

Expedição de Carta precatória.

22/06/2021, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

28/05/2021, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2021, 18:42

Decisão

20/05/2021, 16:34

Conclusos para decisão

20/05/2021, 09:23

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 12:13

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 11:59

Despacho

•15/01/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 10:13

Despacho

•30/10/2025, 14:11

Despacho

•24/09/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:29

Despacho

•27/05/2025, 11:19

Decisão

•13/05/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:11

Despacho

•04/12/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:49

Sentença

•28/08/2023, 21:40

Despacho

•04/08/2023, 13:50

Todos os documentos(25)

Decisão

•27/03/2026, 16:57

Despacho

•10/03/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 11:59

Despacho

•15/01/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 10:13

Despacho

•30/10/2025, 14:11

Despacho

•24/09/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:29

Despacho

•27/05/2025, 11:19

Decisão

•13/05/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:11

Despacho

•04/12/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:49

Sentença

•28/08/2023, 21:40

Despacho

•04/08/2023, 13:50

Despacho

•17/05/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 12:02

Decisão

•26/04/2023, 21:27

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:48

Despacho

•26/01/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 17:15

Despacho

•24/10/2022, 08:37

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 18:14

Decisão

•20/05/2021, 16:34