Cumprimento de sentença 0017722-85.2016.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0017722-85.2016.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 684

07/05/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 684

06/05/2026, 05:39

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 23:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 681

04/05/2026, 11:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/04/2026, 12:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 12:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0676/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1028/1029: Pelo Aviso de Recebimento de fls.1027,é possível verificar que a carta de intimação foi enviada ao endereço indicado pela Defensoria Pública. Sendo assim, expeça-se carta de intimação acerca do bloqueio de valores realizado para o endereço em que a empresa foi citada nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 226 dos referidos autos), conforme indicado pela parte exequente a fls.1015 (Praça General Eneias Martins Nogueira, 71, Apto. 134, SãoPaulo/SP, CEP 04561-090). Int.Advogados(s): Marcio Porto Adri (OAB 173359/SP), João Antonio Bonini (OAB 310026/SP)

15/04/2026, 10:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1028/1029: Pelo Aviso de Recebimento de fls.1027,é possível verificar que a carta de intimação foi enviada ao endereço indicado pela Defensoria Pública. Sendo assim, expeça-se carta de intimação acerca do bloqueio de valores realizado para o endereço em que a empresa foi citada nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 226 dos referidos autos), conforme indicado pela parte exequente a fls.1015 (Praça General Eneias Martins Nogueira, 71, Apto. 134, SãoPaulo/SP, CEP 04561-090). Int.

15/04/2026, 09:47

Conclusos para decisão

27/02/2026, 16:48

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WSTA.26.70099209-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 26/02/2026 09:54

26/02/2026, 10:06

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Mudou-se - Juntada de AR : AA821531292TJSituação : Mudou-seModelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de SentençaDestinatário : Urbo Incorporações & Construções Eirelli

30/01/2026, 05:32

Juntada

30/01/2026, 05:32

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

16/01/2026, 14:24

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença

16/01/2026, 12:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 23:39

DECISÃO

•15/04/2026, 09:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2216/2025Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a determinação proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0022304-50.2024.8.26.0002 e proceda-se à inclusão das empresas URBO INCORPORAÇÕES & CONSTRUÇÕES EIRELLI, CNPJ n.º 26.985.897/0001-43 e OCEANA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO - EPP, CNPJ n.º 17.747.556/0001-49 no polo passivo da presente demanda. 2. Após, proceda-se ao ARRESTO on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 168.493,00, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: URBO INCORPORAÇÕES & CONSTRUÇÕES EIRELLI e OCEANA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. CNPJ nº: 26.985.897/0001-43 e 17.747.556/0001-49. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, dê-se ciência à parte exequente, que deve providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, o necessário para a citação da executada e intimação acerca da(s) indisponibilidade(s), para eventual futura conversão do arresto em penhora, devendo o(a) exequente efetuar e comprovar nos autos o(s) recolhimento(s) necessário(s), no mesmo prazo. Caso não haja manifestação da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da efetivação da indisponibilidade, tornem conclusos para eventual decisão com relação à transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste processo e Juízo. Em caso negativo, fica o exequente intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, independentemente de nova intimação com vistas à citação da parte executada. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int.Advogados(s): Marcio Porto Adri (OAB 173359/SP), João Antonio Bonini (OAB

11/12/2025, 13:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0844/2024Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD,em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 150.201,31, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Dirceu Prado Alcantara e Silva e LEILAH ALCANTARA E SILVA. CPF nº: 234.350.708-70; e 084.450.558-79. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente info

20/08/2024, 00:17

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD,em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 150.201,31, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Dirceu Prado Alcantara e Silva e LEILAH ALCANTARA E SILVA. CPF nº: 234.350.708-70; e 084.450.558-79. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de pe

02/08/2024, 18:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1288/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 875/877: 1. Proceda-se à pesquisa junto ao CENSEC, em nome da parte executada. Caso não seja possível, oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para que sejam prestadas informações acerca da existência de procurações e escrituras de qualquer natureza, em todo o território nacional, que conste a parte executada (SAMOA MÃO DE OBRA EM GERAL S/S LTDA (MUDE), CNPJ: 51.713.949/0001-70)] A resposta deve ser remetida ao endereço eletrônico desta Vara ([email protected]), no prazo de 15 (quinze) dias. A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser encaminhada em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguarde-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, pois é certo que se trata de instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. Ressalte-se que o cadastro CCS foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, visando facilitar investigação de ilícitos penais, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, que não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da

18/12/2023, 00:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1287/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 875/877: 1. Proceda-se à pesquisa junto ao CENSEC, em nome da parte executada. Caso não seja possível, oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para que sejam prestadas informações acerca da existência de procurações e escrituras de qualquer natureza, em todo o território nacional, que conste a parte executada (SAMOA MÃO DE OBRA EM GERAL S/S LTDA (MUDE), CNPJ: 51.713.949/0001-70)] A resposta deve ser remetida ao endereço eletrônico desta Vara ([email protected]), no prazo de 15 (quinze) dias. A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser encaminhada em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguarde-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, pois é certo que se trata de instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. Ressalte-se que o cadastro CCS foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, visando facilitar investigação de ilícitos penais, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, que não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da

18/12/2023, 00:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 875/877: 1. Proceda-se à pesquisa junto ao CENSEC, em nome da parte executada. Caso não seja possível, oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para que sejam prestadas informações acerca da existência de procurações e escrituras de qualquer natureza, em todo o território nacional, que conste a parte executada (SAMOA MÃO DE OBRA EM GERAL S/S LTDA (MUDE), CNPJ: 51.713.949/0001-70)] A resposta deve ser remetida ao endereço eletrônico desta Vara ([email protected]), no prazo de 15 (quinze) dias. A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser encaminhada em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguarde-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, pois é certo que se trata de instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. Ressalte-se que o cadastro CCS foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, visando facilitar investigação de ilícitos penais, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, que não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da

15/12/2023, 18:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0892/2023Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 137.277,45, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Dirceu Prado Alcantara e Silva e LEILAH ALCANTARA E SILVA. CPF comum nº: 234.350.708-20 (fls. 766). Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação

18/08/2023, 00:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 137.277,45, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Dirceu Prado Alcantara e Silva e LEILAH ALCANTARA E SILVA. CPF comum nº: 234.350.708-20 (fls. 766). Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int.

17/08/2023, 17:24

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 137.277,45, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Dirceu Prado Alcantara e Silva e LEILAH ALCANTARA E SILVA. CPF comum nº: 234.350.708-20 (fls. 766). Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int.

07/07/2023, 19:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0581/2023Teor do ato: Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de

23/05/2023, 00:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de

22/05/2023, 18:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0983/2021Teor do ato: Vistos. Fica concedido o prazo de 30 dias para retorno do ofício distribuído. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 124.992 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado (fls. 567/571). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 124.993 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado (fls. 572/576). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 124.994 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado (fls. 577/580). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Sendo representado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente por carta. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá a parte exequente, ainda,

23/11/2021, 12:04

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fica concedido o prazo de 30 dias para retorno do ofício distribuído. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 124.992 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado (fls. 567/571). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 124.993 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado (fls. 572/576). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 124.994 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado (fls. 577/580). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Sendo representado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente por carta. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administra

23/11/2021, 11:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0842/2021Teor do ato: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0004805-40.2009.4.03.6182, em tramite perante o MM. Juiz Federal da 3.ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo SP, sobre os eventuais direitos do(s) executado(s) acima especificado(s), até o limite de R$ 116.301,77, atualizado em outubro de 2021. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0023880-02.2008.4.03.6182, em tramite perante o MM. Juiz Federal da 2.ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo SP, sobre os eventuais direitos do(s) executado(s) acima especificado(s), até o limite de R$ 116.301,77, atualizado em outubro de 2021. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0046660-67.2007.4.03.6182, em tramite perante o MM. Juiz Federal da 10.ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo SP, sobre os eventuais direitos do(s) executado(s) acima especificado(s), até o limite de R$ 116.301,77, atualizado em outubro de 2021. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0023788-58.2007.4.03.6182, em tramite perante o MM. Juiz Federal da 2.ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo SP, sobre os eventuais direitos do(s) executado(s) acima especificado(s), até o limite de R$ 116.301,77, atualizado em outubro de 2021. Nos termos do parecer 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/00180539 da Corregedoria Geral da Justiça, cópia desta decisão serve de ofício ao MM. Juízo destinatário para que proceda à penhora no rosto dos autos. Cabe o encaminhamento do ofício ao interessado que, no mesmo ato, deverá apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Após a comprovação do encaminhamento, tornem os autos conclusos. Int.Advogados(s): Marcio Porto Adri (OAB 173359/SP)

15/10/2021, 09:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0815/2021Teor do ato: Vistos. Nos termos da decisão de fls. 427/428, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de inclusão dos terceiros Dirceu Prado Alcântara e Silva e Leila Alcântara e Silva no polo passivo da demanda. Desta decisão, foi interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 2256686-96.2020.8.26.0000 (fl. 463), que foi negado provimento (fls. 493/496) e houve o trânsito em julgado (fl. 497). Superada esta questão, possível o prosseguimento do feito. Valor atualizado do débito: R$ 98.787,36 em 11/06/2021. Custas recolhidas. Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá na mesma oportunidade apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de

22/09/2021, 14:53

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 427/428, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de inclusão dos terceiros Dirceu Prado Alcântara e Silva e Leila Alcântara e Silva no polo passivo da demanda. Desta decisão, foi interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 2256686-96.2020.8.26.0000 (fl. 463), que foi negado provimento (fls. 493/496) e houve o trânsito em julgado (fl. 497). Superada esta questão, possível o prosseguimento do feito. Valor atualizado do débito: R$ 98.787,36 em 11/06/2021. Custas recolhidas. Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá na mesma oportunidade apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente

28/07/2021, 16:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0997/2020Teor do ato: Vistos. Torno sem efeito a decisão de fl. 411. Desde a decisão de fl. 71 foi autorizado o processamento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Samoa Mão de Obra em Geral Ltda (MUDE) neste incidente de cumprimento de sentença. Os sócios Dirceu Prado Alcântara e Silva e Leilah Alcântara e Silva foram citados por edital (fl. 224), ocasião na qual a Defensoria Pública apresentou defesa em nome dos sócios por negativa geral (fl. 236). Intimada, a parte exequente sustentou na procedência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Samoa Mão de Obra em Geral Ltda (MUDE) (fls. 239/240). Passo ao julgamento do pedido. Concedo a curadora especial o prazo em dobro para manifestações e a intimação pessoal nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil, anote-se. Nos termos da decisão de fl. 241, foi declarado que, considerando a relação jurídica de consumo existente entre a parte exequente e a empresa executada, seria aplicado a teoria menor para o julgamento do pedido. Pois bem. Analisando os atos de constrição patrimonial realizados sobre a empresa executada Samoa Mão de Obra em Geral Ltda (MUDE), verifica-se que: - em 10.2016, a empresa executada possuía relacionamento com instituições bancárias, contudo, não dispunha de crédito em conta (fls. 47/52); - em 11.2016, a empresa executada não dispunha de veículo (fl. 58); - em 12.2019, a empresa executada não possuía relacionamento com empresas administradoras de cartões de crédito (fls. 282, 288/290 e 296); - em 12.2019, a empresa executada não possuía relacionamento com empresas de câmbio, corretora de valores e investimentos (fls. 299, 303/304); - em 03.2020, foi certificado que a empresa executada não declarou imposto de renda à Receita Federal do Brasil nem no ano de 2020 e nem no ano de 2019 (fls. 403/405); Posto isso, a empresa executada não dispõe de ativos financeiros para o adimplemento do título de cré

24/09/2020, 14:36

Decisão outras - Decisão - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fl. 411. Desde a decisão de fl. 71 foi autorizado o processamento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Samoa Mão de Obra em Geral Ltda (MUDE) neste incidente de cumprimento de sentença. Os sócios Dirceu Prado Alcântara e Silva e Leilah Alcântara e Silva foram citados por edital (fl. 224), ocasião na qual a Defensoria Pública apresentou defesa em nome dos sócios por negativa geral (fl. 236). Intimada, a parte exequente sustentou na procedência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Samoa Mão de Obra em Geral Ltda (MUDE) (fls. 239/240). Passo ao julgamento do pedido. Concedo a curadora especial o prazo em dobro para manifestações e a intimação pessoal nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil, anote-se. Nos termos da decisão de fl. 241, foi declarado que, considerando a relação jurídica de consumo existente entre a parte exequente e a empresa executada, seria aplicado a teoria menor para o julgamento do pedido. Pois bem. Analisando os atos de constrição patrimonial realizados sobre a empresa executada Samoa Mão de Obra em Geral Ltda (MUDE), verifica-se que: - em 10.2016, a empresa executada possuía relacionamento com instituições bancárias, contudo, não dispunha de crédito em conta (fls. 47/52); - em 11.2016, a empresa executada não dispunha de veículo (fl. 58); - em 12.2019, a empresa executada não possuía relacionamento com empresas administradoras de cartões de crédito (fls. 282, 288/290 e 296); - em 12.2019, a empresa executada não possuía relacionamento com empresas de câmbio, corretora de valores e investimentos (fls. 299, 303/304); - em 03.2020, foi certificado que a empresa executada não declarou imposto de renda à Receita Federal do Brasil nem no ano de 2020 e nem no ano de 2019 (fls. 403/405); Posto isso, a empresa executada não dispõe de ativos financeiros para o adimplemento do título de crédito judicial com base nas pesquisas r

24/09/2020, 08:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0667/2020Teor do ato: Vistos. Indefiro os pedidos requeridos pela parte exequente (fl. 320). A pesquisa SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária) foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal e permite não apenas a quebra do sigilo bancário de empresas e sócios, efetivos ou ocultos, mediante autorização judicial, como organiza os dados relacionados às operações realizadas pelos investigados, apontando o fluxo monetário, os creditantes, os depositantes, o perfil e a constância das movimentações, entre outros dados financeiros que ficam disponíveis às autoridades solicitantes na forma de consultas e relatórios parametrizados, portanto, trata-se de medida extremamente excepcional, conferida em casos em que há indícios de prática de crime da esfera federal, o que não corresponde ao caso. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é um sistema no qual são armazenados os registros de clientes que mantêm relacionamento com bancos e instituições financeiras, em geral, o qual pode naturalmente ser substituída pelo Bacen-jud que não só informa as movimentações como também realiza bloqueio de bens. O CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais, ou seja, irá, não só apresentar a movimentação da empresa executada como também irá quebrar o sigilo de terceiros, portanto, medida extremamente excepcional. E o CENSEC é sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, o que não possui qualquer relação com a presente demanda. Posto isso, indefiro os pedidos realizados pela parte exequente. Int.

27/03/2020, 01:18

Decisão outras - Decisão - Vistos. Indefiro os pedidos requeridos pela parte exequente (fl. 320). A pesquisa SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária) foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal e permite não apenas a quebra do sigilo bancário de empresas e sócios, efetivos ou ocultos, mediante autorização judicial, como organiza os dados relacionados às operações realizadas pelos investigados, apontando o fluxo monetário, os creditantes, os depositantes, o perfil e a constância das movimentações, entre outros dados financeiros que ficam disponíveis às autoridades solicitantes na forma de consultas e relatórios parametrizados, portanto, trata-se de medida extremamente excepcional, conferida em casos em que há indícios de prática de crime da esfera federal, o que não corresponde ao caso. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é um sistema no qual são armazenados os registros de clientes que mantêm relacionamento com bancos e instituições financeiras, em geral, o qual pode naturalmente ser substituída pelo Bacen-jud que não só informa as movimentações como também realiza bloqueio de bens. O CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais, ou seja, irá, não só apresentar a movimentação da empresa executada como também irá quebrar o sigilo de terceiros, portanto, medida extremamente excepcional. E o CENSEC é sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, o que não possui qualquer relação com a presente demanda. Posto isso, indefiro os pedidos realizados pela parte exequente. Int.

26/03/2020, 13:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0636/2020Teor do ato: Vistos. A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se configura no caso. Não há previsão de referida medida para a hipótese, sendo cabível somente na execução fiscal (Lei 6.830/80 - LEF), com indisponibilidade de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (Lei 11.101/05 LRF art. 82, § 2º) e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF art. 91). E, de acordo com o art. 2º do Provimento CG 13/2012, a Central de Indisponibilidade de Bens será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e por órgãos da Administração Pública, desde que autorizados em Lei. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. O sistema da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa. Para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito: deve se tratar de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa e execução fiscal). Embora o art. 139,

20/02/2020, 11:25

Decisão outras - Decisão - Vistos. A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se configura no caso. Não há previsão de referida medida para a hipótese, sendo cabível somente na execução fiscal (Lei 6.830/80 - LEF), com indisponibilidade de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (Lei 11.101/05 LRF art. 82, § 2º) e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF art. 91). E, de acordo com o art. 2º do Provimento CG 13/2012, a Central de Indisponibilidade de Bens será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e por órgãos da Administração Pública, desde que autorizados em Lei. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. O sistema da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa. Para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito: deve se tratar de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa e execução fiscal). Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil

19/02/2020, 18:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0844/2019Teor do ato: Valor atualizado do débito: R$ 80.048,57 em 20/02/2019 Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório, por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RE

24/10/2019, 08:58

Decisão outras - Decisão - Valor atualizado do débito: R$ 80.048,57 em 20/02/2019 Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório, por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Uma vez que o sistema Bacenjud nã

23/10/2019, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0755/2017Teor do ato: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Fica o autor ciente de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC. Fica o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). A carta de citação retornou acusando recebimento por terceiro que não possui o mesmo sobrenome da parte a ser citada em dois condomínios edilícios. Nestes termos, não declaro a parte citada / intimada de modo que se faz necessário a expedição de mandado para fins de confirmação do ato de citação / intimação. Expeça-se mandado em face de Dirceu Prado Alcântara e Leilah Alcântara e Silva nos endereços de fls. 127/130. Se o caso, complemente/recolha a parte autora o valor da diligência do oficial de justiça, que é de R$ 75,21 por réu, sob pena de extinção. Se o réu não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer se ele reside no local, descrevendo as circunstâncias da diligência, se o imóvel está ocupado ou abandonado.Se negativa a diligência, a autora / exequente deverá se manifestar em termos efetivos de prosseguimento. No silêncio e se tratando de ato para fins de citação da parte, intime-se por carta a autora / exequente para cumprimento desta decisão no prazo de 05 dias sob pena de extinção, nos termos do art. 2.º cumulado com o art. 485, § 1.º ambos do Código de Processo Civil; já se a demanda destina

30/08/2017, 12:42

Decisão outras - Decisão - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Fica o autor ciente de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC. Fica o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). A carta de citação retornou acusando recebimento por terceiro que não possui o mesmo sobrenome da parte a ser citada em dois condomínios edilícios. Nestes termos, não declaro a parte citada / intimada de modo que se faz necessário a expedição de mandado para fins de confirmação do ato de citação / intimação. Expeça-se mandado em face de Dirceu Prado Alcântara e Leilah Alcântara e Silva nos endereços de fls. 127/130. Se o caso, complemente/recolha a parte autora o valor da diligência do oficial de justiça, que é de R$ 75,21 por réu, sob pena de extinção. Se o réu não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer se ele reside no local, descrevendo as circunstâncias da diligência, se o imóvel está ocupado ou abandonado.Se negativa a diligência, a autora / exequente deverá se manifestar em termos efetivos de prosseguimento. No silêncio e se tratando de ato para fins de citação da parte, intime-se por carta a autora / exequente para cumprimento desta decisão no prazo de 05 dias sob pena de extinção, nos termos do art. 2.º cumulado com o art. 485, § 1.º ambos do Código de Processo Civil; já se a demanda destinar-se meramente a intimação da parte, a

29/08/2017, 18:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0915/2016Teor do ato: Valor da causa: R$ 50.245,04 em julho de 2016.BACENJUDDefiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, devendo o exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído ou nomeado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUDInfrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda

24/10/2016, 10:23

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Valor da causa: R$ 50.245,04 em julho de 2016.BACENJUDDefiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, devendo o exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído ou nomeado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUDInfrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das

14/10/2016, 14:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0836/2016Teor do ato: Vistos.Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. (R$ 50.245,04 - atualizado em julho/2016)Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Se não for efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamen

19/07/2016, 08:50

Decisão outras - Decisão - Vistos.Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. (R$ 50.245,04 - atualizado em julho/2016)Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Se não for efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art

15/07/2016, 18:39

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Partes do Processo(6)