Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000292-52.2025.8.26.0634 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000292-52.2025.8.26.0634 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

20/05/2025, 18:09

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:18

Incidente Processual Instaurado

16/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 0000292-52.2025.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rafael Eleutério - Vistos. Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:52

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 18:09

Decisão

•13/05/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 0000292-52.2025.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rafael Eleutério - Vistos. Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

Conclusos para despacho

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

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