Execução Fiscal 1501699-71.2021.8.26.0565 - TJSP

Execução Fiscal 1501699-71.2021.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 16:10

Conclusos para decisão

18/09/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 09:36

Bloqueio/penhora on line

06/06/2025, 09:54

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila Petrone Rocha E Silva (OAB 232755/SP) Processo 1501699-71.2021.8.26.0565 - Execução Fiscal - Exectda: Drycar Tecnologia e Serviços Ltda - VISTOS. - Fls; 30/36: Não identifico as hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada. Na verdade, a impugnação envolve o mérito da decisão que rejeitou a exceção de pré-executivade (fls. 24/26), com fundamento no error in judicando, o que qualifica recurso de agravo de instrumento. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Aliás, a esse respeito, já se decidiu que não pode ser conhecido recurso que, sob o título de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra (STJ; 1ª Turma, REsp. nº 15.774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Por essas razões, não vislumbro fato que determine a integração ou esclarecimento da decisão ora atacada, a qual, por conseguinte, persiste como lançada a fls. 24/26. P.Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2025, 17:22

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•18/09/2025, 09:36

—

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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