Apelação / Remessa Necessária 1004494-11.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 18.901,61

Órgão julgador

Ricardo Cunha Chimenti

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Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

Autor

CILIARIS ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Reu

PINHAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Reu

LEO STEINBRUCH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA LIZA DA CUNHA

OAB/SP 162489·CPF·Representa: Autor

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

OAB/SP 262465·CPF·Representa: Réu

JANICE HELENA FERRERI

OAB/SP 69011·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

Autor

CILIARIS ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Reu

PINHAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Reu

LEO STEINBRUCH

CPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE BRAGANCA PAULISTA

TERCEIRO

Movimentações

Prazo

27/04/2026, 10:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

26/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:29

Prazo Intimação - 30 Dias

08/04/2026, 15:29

Unificação Pai

08/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:21

Acordão Finalizado

30/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:42

Prazo Intimação - 5 Dias

16/03/2026, 11:31

Todas as movimentações(40)

Prazo

27/04/2026, 10:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

26/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:30

Documentos

Acórdão

•10/11/2025, 15:55

Despacho

•24/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:29

Prazo Intimação - 30 Dias

08/04/2026, 15:29

Unificação Pai

08/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:21

Acordão Finalizado

30/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:42

Prazo Intimação - 5 Dias

16/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 13:43

Despacho À Mesa

23/01/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:59

Subprocesso Cadastrado

02/12/2025, 15:58

Prazo

13/11/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:01

Acórdão registrado

10/11/2025, 17:01

Acordão Finalizado

10/11/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 10:16

Julgado

06/11/2025, 13:30

Não-Provimento

06/11/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 16:09

Inclusão em Pauta

24/10/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

17/10/2025, 21:44

Despacho À Mesa

17/10/2025, 21:24

Conclusos para decisão

26/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:30

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:40

Distribuído por competência exclusiva

24/09/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

16/09/2025, 10:23

Processo Cadastrado

16/09/2025, 09:19

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

10/09/2025, 09:43

Despacho

•17/10/2025, 21:24