Cumprimento de sentença 0034710-05.2017.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0034710-05.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Debora Pirri Silva E Santos (OAB 155949/SP), Marcelo Bueno Faria (OAB 185304/SP), Juliana Rocco (OAB 230465/SP), Reginaldo Franca Paz (OAB 46416/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anne Caroline Campos Soares (OAB 482787/SP) Processo 0034710-05.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Cedric Cezar de Oliveira Victor, Bollparts Indústria de Auto Peças Ltda, Roger Luiz de Oliveira Sato, Giselle Alves Pereira - Autos nº 2016/003330. Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado CEDRIC CEZAR DE OLIVEIRA VICTOR, sob o fundamento de que a constrição não excedeu o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável. Intimada para manifestar-se a respeito, a exequente refutou a tese aventada, requerendo a manutenção do bloqueio para ulterior soerguimento em seu favor. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O artigo 833, IV, do CPC, traz que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, pontuo que a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição. A natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, situação que torna o bem impenhorável. Da mesma forma, a proteção do art. 833, X, do CPC visa a... garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1231123/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/8/2012). Entretanto, há de se ressaltar que o executado não logrou comprovar de maneira contundente, que tal quantia fosse impenhorável de fato. Anoto que a sua única tese defensiva, fundada em decisões isoladas e sem caráter vinculante, reclamava, salvo melhor juízo, por comprovação verossímil quanto a destinação do valor retido (reserva financeira), uma vez que tais decisões almejam a preservação de uma eventual reserva financeira, a fim de garantir o mínimo existencial da parte devedora. E, havendo um mero recorte de extrato bancário (fls. 1758), não há como prosperar a sua tese, porquanto inviável a análise quanto a natureza da conta mantenedora, bem como se realmente tratava-se de mera reserva ou de valores utilizados em seu cotidiano, não se desincumbindo a rigor de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Aliás, este é o entendimento jurisprudencial comumente adotado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 03.03.2023). (TJ-PR 0108364-45.2023.8.16.0000 Cascavel, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifamos) Ainda que assim não fosse, a tentativa do executado em furtar-se ao cumprimento de obrigação legítima, permanecendo embaraçando o tramite processual, impondo resistência injustificada a satisfação da dívida, equipara-se a má-fé, circunstância que justificaria, inclusive, o afastamento da suposta "tese" aventada, não podendo ser invocada nos casos em que constatada a ocorrência de má-fé processual. Não obstante, certo ainda que a sua aplicação de maneira inadvertida, sem qualquer ressalvas ou ponderações, poderia ensejar o falecimento da ação executiva, pois, dívidas legítimas inferiores ao patamar em questão não poderiam ser cobradas. E mesmo aquelas que superassem o suposto patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, teria seu êxito sujeito ao quantum efetivamente bloqueado no curso da execução, o que não parece juridicamente razoável ou até compatível com a dinâmica processual deste expediente, que se processa precipuamente no interesse do credor (art. 797, CPC). Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, converto o arresto em penhora, para determinar a transferência integral da quantia retida para conta judicial vinculada ao feito, para ulterior levantamento pela parte exequente. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em prosseguimento, oportunidade em que deverá acostar o respectivo formulário de levantamento eletrônico. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

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Certidão de Publicação Expedida

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Deferido o Pedido

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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