Procedimento Comum Cível 1001725-90.2025.8.26.0564 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001725-90.2025.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB 206821/SP), Ilara Fernandes Polachini de Souza Rego (OAB 220403/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1001725-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noeli Scovoli Soares dos Santos - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Noeli Scovoli Soares dos Santos promoveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais em face de Bradesco Saúde S/A, objetivando que seja fornecida a cobertura de exame médico denominado "cápsula endoscópica" Consta da inicial que o autor firmou com a ré contrato de plano de saúde. Alega que sempre foi adimplente de tais prestações, entretanto, houve recusa injustificada da ré em dar continuidade aos procedimentos necessários. Inicial com documentos (fls. 01/31). Custas recolhida na forma da lei (fls. 37/41). Citada a ré, ofereceu contestação (fls. 48/69), defendendo, em síntese, que ao firmar contrato, a autora tinha ciência que não havia cobertura para tal procedimento, bem como das limitações normativas da ANS. Sustenta que por se tratar de contrato de risco é necessário haver limitações contratuais. Houve réplica (fls. 135/139). É a síntese do necessário. Decido. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. De início, observa-se que a finalidade do exame médico é a de preservar a saúde da autora, evitando a evolução da grave doença que lhe acomete, porquanto tal medida possibilita a visualização do atual estágio da enfermidade, bem como possibilita evitar sua progressão, objetivando eventual cura. Anoto, que o entendimento jurisprudencial dos tribunais consolidam-se no sentido de que a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos necessários para a preservação e o restabelecimento da saúde do paciente é abusiva. Isso porque viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé. Nesse sentido, é entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 93: A implantação de stent é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento Merece igual atenção o fato de que os contratos cativos de longa duração envolvem serviços públicos ou privados, prestados de forma contínua, massificada e geralmente com a utilização de terceiros para realização do objeto do contrato. Tais peculiaridades do caráter continuado e reiterado do serviço cativo impedem interpretar a respectiva obrigação do fornecedor estritamente nos termos em que ela foi originalmente contraída. Há que se levar em consideração fatores novos surgidos no curso da relação contratual, especialmente em se tratando de serviços médicos, onde os avanços científicos são constantes. Tivessem as partes formulado o contrato há trinta anos certamente não estaria previsto no respectivo instrumento os mais avançados procedimentos médicos de tratamentos cardíacos, neurológicos ou do sistema digestivo. Ademais, a autonomia médica deve ser respeitada, sendo jurídicamente inaceitável que a parte-ré crie embaraços para o cumprimento da medida judicial proferida nestes autos. Vale dizer, o tratamento médico mais adequado não é escolha livre e espontânea do paciente, o que se diga de passagem, não seria plausível exigir-se deste que domine a tecnologia e ciência de todas as cirurgias e males que possam atingi-lo. O fato de o tratamento não constar de resolução governamental ou das tabelas da ré muitas vezes pode se dever muito mais à novidade do procedimento que à incompatibilidade de sua cobertura ao equilíbrio-econômico financeiro do contrato. A realização do tratamento indicado visa à preservação da vida da autora, e nada sinaliza ser de valor desproporcional aos direitos e as obrigações assumidos pelas partes ao momento da celebração do contrato. Depreende-se dos autos que a tese defensiva da ré está fadada ao insucesso. Isso porque, verifica-se do relatório médico a necessidade na realização do tratamento recomendado, sob risco de o autor sofrer a progressão das enfermidades e agravamento do quadro com consequências irreparáveis, uma vez que a tendência é a piora da doença, sendo portanto caso de urgência. Diante de tal contexto e a míngua de comprovação de que a despesa dos exames é incompatível com o contrato celebrado pelas partes, não é possível desonerar a ré da responsabilidade de custeá-lo. O abuso da ré de utilizar subterfúgios para não oferecer tratamento imprescindível à saúde de paciente acometida de doença grave é evidente, tanto que nesse sentido, a jurisprudência reconhece a nulidade de cláusulas que restringem direitos fundamentais do consumidor e que permitem ao fornecedor exonerar-se da sua obrigação essencial: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação de cobrança, pela qual a autora visa o reembolso de quantia despendida em procedimento cirúrgico negado pela ré e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - Implantação de marcapasso com desfibrilador para ressincronização cardíaca - Negativa pelo plano de saúde sob o fundamento de ausência de previsão contratual - Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 - Cláusula de exclusão que afronta os direitos do consumidor, por trazer a ele desvantagem excessiva - Inteligência das Súmulas 100 do E. TJ e 608 do C. STJ. - Indicação expressa da necessidade do procedimento (Súmula 102 desta Corte) - Cirurgia custeada pela autora, ante a negativa manifestada pela ré - Dever de reembolso bem reconhecido na sentença. DANOS MORAIS configurados em razão da aflição e da angústia da autora, que precisou custear o aparelho com recursos próprios - Indenização fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, com inversão da sucumbência e majoração de honorários.(TJSP; Apelação Cível 1003743-42.2024.8.26.0363; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Mogi Mirim -4ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PLANO DE SAÚDE. Cláusula restritiva. Exclusão de cobertura de prótese. Material necessário à realização da cirurgia recomendada pelo médico responsável pelo tratamento da autora. Despesas que devem ser consideradas como parte integrante do procedimento cirúrgico. Cláusula de exclusão que fere o equilíbrio contratual. Abusividade configurada. Aplicabilidade do CDC ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 0123696-98.2008.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2012). Nesse contexto, outro não poderá ser o desfecho desta ação senão reconhecer que a parte-ré agiu de forma abusiva e juridicamente insustentável ao desautorizar ou negar cobertura ao custeio do exame médico objeto da ação. É de rigor, portanto, a procedência do pedido inicial. Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a custear e autorizar a autora na realização do exame médicos prescrito, procedendo ao reembolso da quantia dispendida pela autora para a realização deste. Consequentemente, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 por fixação equitativa. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. PRI.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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