Procedimento Comum Cível 1013556-19.2024.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013556-19.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1013556-19.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanderley Marcos dos Santos - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ajuizada por WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S/A, e, em consequência, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao contrato n. 207430415 e indevidos os valores descontados. Condeno o requerido a restituir ao requerente os valores indevidamente suprimidos de seu benefício previdenciário, de forma simples até 30/03/2021 e de forma dobrada após essa data. Caberá ao requerente, em contrapartida,devolvero valor que foi depositado em sua conta pelo requerido (fls. 62), a ser corrigido monetariamente desde a data do depósito em conta, ficando autorizada acompensaçãocom o crédito que possui em face do requerido. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído a parte autora e os juros de mora são de 1% ao mês, devidos desde a citação. (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condeno as partes no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, na proporção de 50% para cada uma. Fixo honorários advocatícios aos patronos das partes, com fundamento no art. 85, p. 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Observada a gratuidade concedida ao Requerente. Após o trânsito em julgado, cópia assinada digitalmente desta sentença, acompanhada com a certidão do trânsito, servirá como ofício a ser entregue pelo Requerente ao INSS para exclusão definitiva dos descontos impugnados na presente ação. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

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