Execução de Título Extrajudicial 0019860-02.2005.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0019860-02.2005.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0315/2024Teor do ato: Atento ao requerimento ora formulado, determino que a Serventia realize a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, e, tendo em vista a ordem de preferência de penhora prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do mencionado Código, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente, verificando-se, oportunamente, eventual resposta. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Willian Micheleto da Silva; Valor atualizado:R$ 5.075,46 Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisp

17/04/2024, 00:11

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Atento ao requerimento ora formulado, determino que a Serventia realize a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, e, tendo em vista a ordem de preferência de penhora prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do mencionado Código, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente, verificando-se, oportunamente, eventual resposta. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Willian Micheleto da Silva; Valor atualizado:R$ 5.075,46 Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível a conta vinculada ao proc

17/01/2024, 11:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1260/2023Teor do ato: Atento ao requerimento ora formulado, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Insurgência do Exequente contra decisão que indeferiu, por ora, constrição de dinheiro pela ferramenta "Teimosinha". Descabimento. Ferramenta que, embora confira efetividade à execução, é excepcional. Hipótese dos autos na qual ainda não se esgotaram os demais métodos menos onerosos ao devedor. Razoabilidade no indeferimento, por ora. Precedentes desta e. Corte. Inclusive, após a decisão atacada houve constrição de din

12/12/2023, 09:09

Decisão outras - Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Atento ao requerimento ora formulado, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Insurgência do Exequente contra decisão que indeferiu, por ora, constrição de dinheiro pela ferramenta "Teimosinha". Descabimento. Ferramenta que, embora confira efetividade à execução, é excepcional. Hipótese dos autos na qual ainda não se esgotaram os demais métodos menos onerosos ao devedor. Razoabilidade no indeferimento, por ora. Precedentes desta e. Corte. Inclusive, após a decisão atacada houve constrição de dinheiro

12/12/2023, 08:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1205/2023Teor do ato: Após se efetivarem a citação e intimação da parte executada por edital, houve a nomeação de curador especial, que se manifestou pelo prosseguimento do feito, pleiteando a expedição de ofício instituição financeira perante a qual houve o bloqueio de ativos financeiros para que fosse aferida eventual impenhorabilidade (fls. 427/429). Instada a se pronunciar, a parte exequente se manifestou, pleiteando a rejeição dessa medida e sustentando a viabilidade da constrição realizada (fls. 434/437). Ressalto que, a despeito de a parte devedora estar representada por curador especial, incumbe-lhe a produção da prova destinada a comprovar eventual impenhorabilidade da conta bancária em que incidiram os bloqueios realizados por meio do sistema SISBAJUD, revelando-se, por conseguinte, desnecessária a expedição de ofícios destinados a essa finalidade. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Desconhecimento da natureza da conta bancária. Desnecessidade de expedição de ofício às instituições financeiras. Diligência que cumpre à parte interessada. Ausência de prova de que a executada buscou, por seus próprios meios, saber se os valores bloqueados encontravam-se em conta poupança. Bloqueio de valores depositados em conta bancária. Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o saldo penhorado pertencia à sua poupança. Incidência da regra do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 649, X, do CPC. Relatividade do princípio da menor onerosidade ao executado. Falta de indicação de bens ou demonstração da excessiva onerosidade da penhora. Compensação de valores indevida. Ausência de identidade entre partes. Crédito relativo a honorários advocatícios em ação diversa que pertence ao advogado da executada. Recurso improvido. (Apelação nº 0920238-51.1996.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito

27/11/2023, 13:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Após se efetivarem a citação e intimação da parte executada por edital, houve a nomeação de curador especial, que se manifestou pelo prosseguimento do feito, pleiteando a expedição de ofício instituição financeira perante a qual houve o bloqueio de ativos financeiros para que fosse aferida eventual impenhorabilidade (fls. 427/429). Instada a se pronunciar, a parte exequente se manifestou, pleiteando a rejeição dessa medida e sustentando a viabilidade da constrição realizada (fls. 434/437). Ressalto que, a despeito de a parte devedora estar representada por curador especial, incumbe-lhe a produção da prova destinada a comprovar eventual impenhorabilidade da conta bancária em que incidiram os bloqueios realizados por meio do sistema SISBAJUD, revelando-se, por conseguinte, desnecessária a expedição de ofícios destinados a essa finalidade. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Desconhecimento da natureza da conta bancária. Desnecessidade de expedição de ofício às instituições financeiras. Diligência que cumpre à parte interessada. Ausência de prova de que a executada buscou, por seus próprios meios, saber se os valores bloqueados encontravam-se em conta poupança. Bloqueio de valores depositados em conta bancária. Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o saldo penhorado pertencia à sua poupança. Incidência da regra do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 649, X, do CPC. Relatividade do princípio da menor onerosidade ao executado. Falta de indicação de bens ou demonstração da excessiva onerosidade da penhora. Compensação de valores indevida. Ausência de identidade entre partes. Crédito relativo a honorários advocatícios em ação diversa que pertence ao advogado da executada. Recurso improvido. (Apelação nº 0920238-51.1996.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito P

27/11/2023, 12:50

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 439

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 439

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 431 e 432

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 431

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 431

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(35)