Execução de Título Extrajudicial 1013545-47.2019.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013545-47.2019.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 403

11/05/2026, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 403

11/05/2026, 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 11:02

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 11:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 10:45

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

08/05/2026, 10:29

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 005.2026/003695-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2026 Local: Oficial de justiça - Adriana Lima Fugimoto

30/01/2026, 16:35

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - #UPJ GERA ATO - MANDADO GENÉRICO

13/01/2026, 16:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.25.70336627-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/12/2025 16:37

01/12/2025, 16:50

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WSMP.25.70332836-5Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 26/11/2025 14:28

26/11/2025, 14:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2094/2025Data da Publicação: 05/11/2025

04/11/2025, 01:25

Juntada

04/11/2025, 01:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2094/2025Teor do ato: Esclareço que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou pecúlios são impenhoráveis. Essa regra deve ser compatibilizada com os princípios da efetividade do processo de execução e do mínimo existencial, contudo, tal flexibilização deve ser regida pela razoabilidade e pela proporcionalidade, para se impedir a insignificância ou o excesso. Feitas tais considerações, verifico, no caso em apreço, que a penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e consiste em medida desprovida de razoabilidade, revelando-se inviável. Ante o exposto, indefiro o requerimento ora formulado e determino à parte exequente que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.Advogados(s): Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)

03/11/2025, 16:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Esclareço que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou pecúlios são impenhoráveis. Essa regra deve ser compatibilizada com os princípios da efetividade do processo de execução e do mínimo existencial, contudo, tal flexibilização deve ser regida pela razoabilidade e pela proporcionalidade, para se impedir a insignificância ou o excesso. Feitas tais considerações, verifico, no caso em apreço, que a penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e consiste em medida desprovida de razoabilidade, revelando-se inviável. Ante o exposto, indefiro o requerimento ora formulado e determino à parte exequente que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

03/11/2025, 15:09

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 16:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0330/2025Teor do ato: Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe ora indicado. Sem prejuízo, ordeno, ainda, que a Serventia realize a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD e sobre a existência de registro de propriedade de veículos automotores em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Sidney Silva de Moraes; Valor atualizado:R$ 544.098,06 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimen

09/04/2025, 12:05

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe ora indicado. Sem prejuízo, ordeno, ainda, que a Serventia realize a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD e sobre a existência de registro de propriedade de veículos automotores em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Sidney Silva de Moraes; Valor atualizado:R$ 544.098,06 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este i

25/03/2025, 14:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0033/2024Teor do ato: Esclareço que a citação por edital depende da diligência prevista no §1° do artigo 830 do Código de Processo Civil e esta, por sua vez, apenas poderá ser realizada quando se efetivar o arresto de bens da parte executada, o que ainda não ocorreu, não se devendo admitir o prosseguimento da execução enquanto não se encontrarem bens para garantia do débito. Sobre esse tema, preceitua Marcus Vinicius Rios Gonçalves,: A citação por edital também é admitida no processo de execução, nas hipóteses do art. 256 do CPC. Mesmo que o executado esteja em local desconhecido, a execução poderá prosseguir, desde que sejam encontrados bens para garantia do débito. O oficial de justiça, ao localizar bens, mas não o devedor, arrestar-lhes-á, em quantia suficiente. Nos dez dias seguintes, procurará o devedor por duas vezes, em dias distintos. Se não o encontrar, certificará o ocorrido e estará autorizada a citação com hora certa, se ele se ocultar, ou por edital, nas hipóteses do art. 256 do CPC. Findo o prazo do edital, o devedor terá três dias para pagar. Se não o fizer, o arresto converter-se-á em penhora. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, 3° volume Execução, processos nos Tribunais e meios de impugnação das decisões, Editora Saraiva, São Paulo, 9ª edição, p. 150). Acrescento que a citação por edital sem prévio arresto pode se efetivar apenas quando houver necessidade de se evitar a prescrição, mas tal providência apenas se justificará quando o prazo prescricional estiver próximo de ser atingido. Ante o exposto, indefiro a citação por edital sem o prévio arresto de bens dos executados. Sem prejuízo, ordeno à serventia que cumpra a decisão de fls. 181, pois até a presente data não houve a realização das pesquisas determinadas. Após, caberá à parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Int.Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)

17/01/2024, 05:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0030/2021Teor do ato: Atento à petição de fls. 105/108, defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente a fls. 121/122, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e,

03/02/2021, 10:35

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Atento à petição de fls. 105/108, defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente a fls. 121/122, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte

01/02/2021, 18:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0453/2020Teor do ato: Atento à petição de fls. 84/85, bem como à insurgência de fls. 97, observo que, de acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, o que se constitui como direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 do mencionado diploma legal, e do §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, podendo tais quantias ser pleiteadas nos próprios autos em que houve seu arbitramento. Ressalto que o advogado destituído também pode pleitear os honorários a ele pertencentes, sejam contratuais ou sucumbenciais, nos próprios autos em que houve sua destituição, desde que inexista divergência entre ele, a parte que representou, e o advogado atualmente constituído. Se houver conflito de interesses ou divergência entre tais sujeitos, será necessária a propositura de ação própria, em que se possa definir o montante cabível a cada um dos interessados. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão do MM. Juízo 'a quo' que indeferiu o requerimento do antigo patrono da autora, destituído no curso do processo, de levantamento dos honorários sucumbenciais. Em princípio, afigura-se possível ao advogado desconstituído postular a reserva dos honorários sucumbenciais ou contratuais parte que representou, nos próprios autos, desde que inexista conflito entre eles ou entre o anterior e os atuais patronos. Não é o caso dos autos. Exegese dos arts. 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/94. Todavia, no presente caso, o recebimento de honorários contratuais deve ser, se o caso, buscado por meio de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 2215152-46.2018.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado,

19/08/2020, 14:31

Decisão outras - Decisão - Atento à petição de fls. 84/85, bem como à insurgência de fls. 97, observo que, de acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, o que se constitui como direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 do mencionado diploma legal, e do §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, podendo tais quantias ser pleiteadas nos próprios autos em que houve seu arbitramento. Ressalto que o advogado destituído também pode pleitear os honorários a ele pertencentes, sejam contratuais ou sucumbenciais, nos próprios autos em que houve sua destituição, desde que inexista divergência entre ele, a parte que representou, e o advogado atualmente constituído. Se houver conflito de interesses ou divergência entre tais sujeitos, será necessária a propositura de ação própria, em que se possa definir o montante cabível a cada um dos interessados. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão do MM. Juízo 'a quo' que indeferiu o requerimento do antigo patrono da autora, destituído no curso do processo, de levantamento dos honorários sucumbenciais. Em princípio, afigura-se possível ao advogado desconstituído postular a reserva dos honorários sucumbenciais ou contratuais parte que representou, nos próprios autos, desde que inexista conflito entre eles ou entre o anterior e os atuais patronos. Não é o caso dos autos. Exegese dos arts. 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/94. Todavia, no presente caso, o recebimento de honorários contratuais deve ser, se o caso, buscado por meio de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 2215152-46.2018.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Occhiuto Junior, j

18/08/2020, 13:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0345/2019Teor do ato: Indefiro o requerimento de arresto cautelar de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, considerando que tal medida depende do preenchimento dos requisitos gerais de cautela ("probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"), nos moldes dos artigos. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Já, no caso dos autos, não obstante a comprovação da probabilidade do direito, não se vislumbra, ao menos por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o mero inadimplemento, que é risco do negócio realizado entre as partes, não é motivo juridicamente relevante para o fim pretendido. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar a quantia indicada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, cientificando-o(s) de que, se o pagamento se efetivar dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, e 829, ambos do Código de Processo Civil). Esclareço, ainda, que o(s) executado(s) poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o juízo, ou, no mesmo prazo, optar pelo parcelamento da dívida. Nessa última hipótese, deverá(ão) reconhecer o crédito exigido, com renúncia ao direito de opor embargos, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários) e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, proceda o Sr. Oficial de Just

24/10/2019, 10:27

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Indefiro o requerimento de arresto cautelar de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, considerando que tal medida depende do preenchimento dos requisitos gerais de cautela ("probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"), nos moldes dos artigos. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Já, no caso dos autos, não obstante a comprovação da probabilidade do direito, não se vislumbra, ao menos por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o mero inadimplemento, que é risco do negócio realizado entre as partes, não é motivo juridicamente relevante para o fim pretendido. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar a quantia indicada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, cientificando-o(s) de que, se o pagamento se efetivar dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, e 829, ambos do Código de Processo Civil). Esclareço, ainda, que o(s) executado(s) poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o juízo, ou, no mesmo prazo, optar pelo parcelamento da dívida. Nessa última hipótese, deverá(ão) reconhecer o crédito exigido, com renúncia ao direito de opor embargos, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários) e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora livre

23/10/2019, 14:04

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 403

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 403

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 005.2026/003695-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2026 Local: Oficial de justiça - Adriana Lima Fugimoto

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - #UPJ GERA ATO - MANDADO GENÉRICO

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.25.70336627-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/12/2025 16:37

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WSMP.25.70332836-5Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 26/11/2025 14:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2094/2025Data da Publicação: 05/11/2025

Juntada

Conclusos para decisão

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