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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAPICUIBA

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

EMERSON DOS SANTOS LIMA

CPF 374.***.***-09

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

DERICK DE MATOS PROCOPIO SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

REGISMAR JOEL FERRAZ

OAB/SP 260238•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 14:11

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 14:11

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

legal