Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001999-48.2018.8.26.0651 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001999-48.2018.8.26.0651 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Carlos Eduardo Balthazar (OAB 277025/SP), Maria Fernanda Salesse Pereira (OAB 399383/SP) Processo 0001999-48.2018.8.26.0651 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Renato Noriaki Nomura - Reqdo: Aislan Samir Cury, Aislan Samir Cury, R4 Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Em que pese a manifestação d. douto causídico (fls. 198-200), a procuração de fl. 19 dos autos do cumprimento de sentença fora outorgada pela pessoa jurídica R4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, e não pelos ora requeridos no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AISLAN SAMIR CURY, JULIANO DE OLIVEIRA MELCHIOR e ROBERTO AUGUSTO FUREGATO RODRIUES): Aliás, acerca da diferenciação entre a pessoa jurídica (primária requerida) e os sócios dos quais se busca a responsabilização por intermédio do procedimento de desconsideração, colhe-se: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Determinação de citação da pessoa física requerida através de carta rogatória. Pedido de reconhecimento de que houve o seu comparecimento espontâneo, eis que assinou procuração em favor da pessoa jurídica também requerida em momento anterior. Indeferimento. Pessoa jurídica que não se confunde com as pessoas dos sócios. Circunstâncias que não permitem o reconhecimento de que houve comparecimento espontâneo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350169-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) (grifou-se) Desse modo, a peça de fls. 37-45 é eficaz tão somente em relação à pessoa jurídica, que, na hipótese, sequer é demandada, haja vista que o litisconsórcio é facultativo no caso em exame (art. 135 do CPC). Ante o exposto, mantenho a decisão de fl. 195 por seus próprios fundamentos. Certifique a z. Serventia se todos os requeridos foram citados e apresentaram contestação/impugnação, atentando-se ao teor da presente. I-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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