Execução de Título Extrajudicial 0006024-50.2013.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006024-50.2013.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

30/04/2026, 09:47

Juntada de Petição

28/04/2026, 09:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 434432663, Subguia 434618861 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,77

28/04/2026, 09:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/04/2026, 06:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

28/04/2026, 02:28

Link para pagamento - Guia: 434432663, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=434618861&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776084936085926526403324397&idProcessoParte=611776084936085926526403326025&sinEmModal=N&hash=90112e2642df5499269f1b93250d892c'>434618861</a>

27/04/2026, 10:42

Juntada - Guia Gerada - GRAFICA E EDITORA REVELACAO LTDA - Guia 434432663 - R$ 72,77

27/04/2026, 10:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 221 - Juntada - Guia Gerada - 20/04/2026 14:04:38)

20/04/2026, 14:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 222 - Link para pagamento - 20/04/2026 14:04:39)

20/04/2026, 14:08

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 218

16/04/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 218

15/04/2026, 04:11

Decisão interlocutória

14/04/2026, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 07:54

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP296571

13/04/2026, 11:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2026, 20:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0263/2026Teor do ato: 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos

01/03/2026, 21:00

Republicação - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Ma

01/03/2026, 20:33

Bloqueio/penhora on line - SAJ - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas delib

13/01/2026, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0670/2022Teor do ato: N.º 2013/000296. 1. Constata-se a citação do(s) demandado(s). Pág./Págs. 32. 2. Bens do(s) demandado(s). 2.1. Doc(s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Pág./Págs. 102. 2.2. Doc(s). do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. Pág./Págs. 103. 2.3. Doc(s). da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Pág./Págs. 104. 3. Pág./Págs. 222-224. A indisponibilidade de bens não é uma consequência ipso facto da inadimplência de qualquer obrigação do devedor. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de pesquisa junto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) e Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) Busca de informações a respeito do estado civil do devedor, Possibilidade de localização de bens sobre os quais o devedor tenha direitos Admissibilidade Pesquisa junto a órgãos consultivos, sem qualquer repercussão perante terceiros Decisão reformada nessa parte. Execução a ser realizada no interesse do credor Exegese do artigo 797, do Código de Processo Civil Interesse da Justiça Efetividade e presteza da prestação jurisdicional Providência que depende de autorização judicial Mantido, contudo, o indeferimento de expedição de ofício à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Sistema restrito. Pedido de penhora sobre veículos com restrições financeiras Deferimento da penhora sobre os direitos que o agravado tenha sobre os mesmos Impossibilidade de expropriação de patrimônio de terceiros Decisão mantida nesse ponto. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115547-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017) Agravo de Instrumento. Inscrição do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens. Dívida cível, e não tributária. Ausência de declaração de indisponibilidade de bens do devedor em regular processo judicial ou

09/08/2022, 00:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - N.º 2013/000296. 1. Constata-se a citação do(s) demandado(s). Pág./Págs. 32. 2. Bens do(s) demandado(s). 2.1. Doc(s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Pág./Págs. 102. 2.2. Doc(s). do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. Pág./Págs. 103. 2.3. Doc(s). da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Pág./Págs. 104. 3. Pág./Págs. 222-224. A indisponibilidade de bens não é uma consequência ipso facto da inadimplência de qualquer obrigação do devedor. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de pesquisa junto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) e Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) Busca de informações a respeito do estado civil do devedor, Possibilidade de localização de bens sobre os quais o devedor tenha direitos Admissibilidade Pesquisa junto a órgãos consultivos, sem qualquer repercussão perante terceiros Decisão reformada nessa parte. Execução a ser realizada no interesse do credor Exegese do artigo 797, do Código de Processo Civil Interesse da Justiça Efetividade e presteza da prestação jurisdicional Providência que depende de autorização judicial Mantido, contudo, o indeferimento de expedição de ofício à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Sistema restrito. Pedido de penhora sobre veículos com restrições financeiras Deferimento da penhora sobre os direitos que o agravado tenha sobre os mesmos Impossibilidade de expropriação de patrimônio de terceiros Decisão mantida nesse ponto. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115547-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017) Agravo de Instrumento. Inscrição do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens. Dívida cível, e não tributária. Ausência de declaração de indisponibilidade de bens do devedor em regular processo judicial ou a

08/08/2022, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0230/2021Teor do ato: N.º 2013/000296. 1. Constata-se a citação do(s) demandado(s). Pág./Págs. 32. 2. Bens do(s) demandado(s). 2.1. Doc(s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Pág./Págs. 102. 2.2. Doc(s). do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. Pág./Págs. 103. 2.3. Doc(s). da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Pág./Págs. 104. 3. Pág./Págs. 190-191. Não se constata a descrição de nenhuma alteração da situação do(s) devedor(es)-demandado(s). Ademais, não se constata a exibição de nenhum doc. da alteração da situação do(s) devedor(es)-demandado(s). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o pres

23/08/2021, 14:04

Decisão det. suspensão - execução frustrada - N.º 2013/000296. 1. Constata-se a citação do(s) demandado(s). Pág./Págs. 32. 2. Bens do(s) demandado(s). 2.1. Doc(s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Pág./Págs. 102. 2.2. Doc(s). do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. Pág./Págs. 103. 2.3. Doc(s). da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Pág./Págs. 104. 3. Pág./Págs. 190-191. Não se constata a descrição de nenhuma alteração da situação do(s) devedor(es)-demandado(s). Ademais, não se constata a exibição de nenhum doc. da alteração da situação do(s) devedor(es)-demandado(s). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se

19/08/2021, 17:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2017Teor do ato: N.º 2013/000296.1. Doc(s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Pág./Págs. 102.2. Doc(s). do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. Pág./Págs. 103.3. Doc(s). da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Pág./Págs. 104.4. Pág./Págs. 110-113.O demandante deduz o pedido de responsabilização do(s) sócio(s) da demandada.Mas, no instrumento da demanda (incidente dos arts. 133-137 do CPC), não se constata o cumprimento do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não é admissível, pois "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".Ademais, não se constata nenhuma ação do demandante com a finalidade de investigar os bens da demandada (o ônus é do demandante).O que se constata é a limitação da investigação dos bens da demandada à(s) requisição(ões) do Juiz.Nos pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a inexistência de bens da demandada não é um dos fundamentos para a aplicação do art. 50 do Código Civil.Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica.- A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica.- A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto

13/12/2017, 13:55

Decisão outras - Decisão - N.º 2013/000296.1. Doc(s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Pág./Págs. 102.2. Doc(s). do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. Pág./Págs. 103.3. Doc(s). da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Pág./Págs. 104.4. Pág./Págs. 110-113.O demandante deduz o pedido de responsabilização do(s) sócio(s) da demandada.Mas, no instrumento da demanda (incidente dos arts. 133-137 do CPC), não se constata o cumprimento do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não é admissível, pois "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".Ademais, não se constata nenhuma ação do demandante com a finalidade de investigar os bens da demandada (o ônus é do demandante).O que se constata é a limitação da investigação dos bens da demandada à(s) requisição(ões) do Juiz.Nos pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a inexistência de bens da demandada não é um dos fundamentos para a aplicação do art. 50 do Código Civil.Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica.- A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica.- A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na ob

12/12/2017, 17:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0044/2013Teor do ato: Nº 2013/000296. Fls. 22/26: Recebo como aditamento à petição inicial, procedendo-se as devidas anotações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos aut

04/09/2013, 17:46

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Nº 2013/000296. Fls. 22/26: Recebo como aditamento à petição inicial, procedendo-se as devidas anotações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de c

26/08/2013, 11:52

Publicação - Fls. 20;1 - ?Vistos. Nos termos do provimento CG 16/2012, que disciplinou o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legalmente exigidas, mormente diante da possibilidade de utilização de uma única guia em demandas, e diante da certidão do distribuidor que antecede a petição inicial, cumpra a autora os itens 8, 8.1, 8.2 e 8.3, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, nos seguintes termos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil: ?8. Para o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legalmente estabelecidas, é obrigatório o preenchimento dos seguintes campos constantes da Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas - GARE-DR: a) no campo ?CNPJ ou CPF?, a menção ao número de inscrição de contribuinte do autor da ação, ou de seu representante legal; b) no campo ?Observações? ou ?Informações Complementares?, a menção à natureza da ação, aos nomes da parte autora e parte ré, e à Comarca na qual for distribuída ou tramita a ação, inclusive quando o pagamento for efetivado pela internet. 8.1. Os comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e contribuições, omissos quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item precedente, ou preenchidos posteriormente à autenticação mecânica ou eletrônica de pagamento, não terão validade para fins judiciais. 8.2. Os casos de omissão ou falha no pagamento das taxas judiciais e contribuições nas hipóteses legalmente estabelecidas, bem como a omissão, o equívoco ou a extemporaneidade no preenchimento da guia de recolhimento, serão de imediato informadas pelo escrivão-diretor ao juiz do feito, inocorrendo, em qualquer caso, a remessa dos autos ao Contador. 8.3. Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial

27/03/2013, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - ?Vistos. Nos termos do provimento CG 16/2012, que disciplinou o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legalmente exigidas, mormente diante da possibilidade de utilização de uma única guia em demandas, e diante da certidão do distribuidor que antecede a petição inicial, cumpra a autora os itens 8, 8.1, 8.2 e 8.3, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, nos seguintes termos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil: ?8. Para o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legalmente estabelecidas, é obrigatório o preenchimento dos seguintes campos constantes da Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas - GARE-DR: a) no campo ?CNPJ ou CPF?, a menção ao número de inscrição de contribuinte do autor da ação, ou de seu representante legal; b) no campo ?Observações? ou ?Informações Complementares?, a menção à natureza da ação, aos nomes da parte autora e parte ré, e à Comarca na qual for distribuída ou tramita a ação, inclusive quando o pagamento for efetivado pela internet. 8.1. Os comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e contribuições, omissos quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item precedente, ou preenchidos posteriormente à autenticação mecânica ou eletrônica de pagamento, não terão validade para fins judiciais. 8.2. Os casos de omissão ou falha no pagamento das taxas judiciais e contribuições nas hipóteses legalmente estabelecidas, bem como a omissão, o equívoco ou a extemporaneidade no preenchimento da guia de recolhimento, serão de imediato informadas pelo escrivão-diretor ao juiz do feito, inocorrendo, em qualquer caso, a remessa dos autos ao Contador. 8.3. Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidê

14/03/2013, 00:00

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