Execução de Título Extrajudicial 1004131-26.2017.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004131-26.2017.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1.. exequente: Verifico a existência de duas situações distintas referentes a honorários advocatícios neste processo: a) Honorários do antigo patrono do exequente (Dr. Paulo Vinicius): Requereu às fls. 705 o levantamento do valor correspondente aos seus honorários (R$ 1.780,96) pelos serviços prestados durante o período em que atuou no processo. b) Honorários previstos no acordo entre o condomínio exequente e a arrematante (fls. 863/870): No referido acordo, do valor total de R$ 14.000,00, foi estabelecido que R$ 1.400,00 seriam destinados a honorários advocatícios e R$ 12.600,00 ao condomínio. Estes honorários referem-se ao atual patrono do condomínio e foram pagos diretamente pela arrematante, não tendo relação com o crédito do antigo patrono. Considerando que se tratam de créditos distintos, destinados a advogados diferentes e por serviços prestados em períodos diversos, exequente: Tendo em vista o acordo homologado e o pagamento realizado pela arrematante, declaro quitado o débito condominial que originou a presente execução. 7. Quanto ao saldo remanescente: Após as providências acima, e considerando o valor total da arrematação, o valor a ser pago ao Banco do Brasil e os honorários advocatícios, o saldo remanescente deverá ser revertido em favor do executado José Carlos Marques. 8. Visando evitar novos tumultos processuais, estabeleço a seguinte ordem de preferência para os futuros levantamentos: 1º) Crédito do Banco do Brasil (alienação fiduciária); 2º) Honorários advocatícios do Dr. Paulo Vinicius; 3º) Reembolso em favor da arrematante do valor pago no acordo entabulado entre ela o exequente; 4º) Saldo remanescente em favor do executado originário, José Carlos Marques. 9. Considerando a necessidade de atualização monetária dos valores para garantir o pagamento justo e equilibrado a todos os envolvidos, DETERMINO: Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP), Daniela Paulucci Paixao Pereira Biancalana (OAB 251724/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP), Guilherme Cardozo Toccheton (OAB 393700/SP) Processo 1004131-26.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Ilha das Flores - Exectdo: José Carlos Marques - Vistos. Trata-se de ação de execução de taxa condominial, originalmente movida pelo Condomínio Residencial Parque Ilha das Flores em face de José Carlos Marques, cujo objeto era a cobrança de débitos condominiais relativos à unidade 02-204. No curso do processo, houve penhora dos direitos do executado sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil. O imóvel foi levado a leilão e arrematado por Gabriela Tedeschi pelo valor de R$ 95.000,00, de forma parcelada (25% à vista e o restante em 30 parcelas mensais). Os valores correspondentes à arrematação foram todos pagos pela arrematante, com a devida atualização monetária das parcelas, resultando nos seguintes depósitos judiciais: 11/12/2019: R$ 23.750,00 (entrada - 25% do valor da arrematação) 30/03/2020: R$ 2.412,64 (1ª parcela) 30/04/2020: R$ 2.416,98 (2ª parcela) 29/05/2020: R$ 2.411,42 (3ª parcela) 29/06/2020: R$ 2.405,39 (4ª parcela) 31/07/2020: R$ 2.412,61 (5ª parcela) 31/08/2020: R$ 2.423,22 (6ª parcela) 30/09/2020: R$ 2.431,95 (7ª parcela) 03/11/2020: R$ 2.453,11 (8ª parcela) 30/11/2020: R$ 2.474,94 (9ª parcela) 30/12/2020: R$ 2.498,45 (10ª parcela) 01/02/2021: R$ 2.534,93 (11ª parcela) 01/03/2021: R$ 2.541,77 (12ª parcela) 30/03/2021: R$ 2.562,61 (13ª parcela) 30/04/2021: R$ 2.584,65 (14ª parcela) 31/05/2021: R$ 2.594,47 (15ª parcela) 30/06/2021: R$ 2.619,38 (16ª parcela) 30/07/2021: R$ 2.635,10 (17ª parcela) 31/08/2021: R$ 2.661,97 (18ª parcela) 30/09/2021: R$ 2.685,40 (19ª parcela) 01/11/2021: R$ 2.717,63 (20ª parcela) 30/11/2021: R$ 2.749,15 (21ª parcela) 30/12/2021: R$ 2.772,42 (22ª parcela) 31/01/2022: R$ 2.792,48 (23ª parcela) 02/03/2022: R$ 2.811,19 (24ª parcela) 31/03/2022: R$ 2.839,30 (25ª parcela) 29/04/2022: R$ 2.887,85 (26ª parcela) 31/05/2022: R$ 2.917,89 (27ª parcela) 30/06/2022: R$ 2.931,02 (28ª parcela) 29/07/2022: R$ 2.949,19 (29ª parcela) 31/08/2022: R$ 2.931,49 (30ª parcela) Total depositado originariamente: R$ 102.810,60. Valor total depositado atualizado para esta data: R$ 134.658,19 Houve a homologação de acordo entre o condomínio exequente e a arrematante (fls. 863/870), pelo qual esta assumiu a dívida condominial com desconto, pagando R$ 14.000,00. O processo foi extinto pelo pagamento (artigo 924, II, do CPC). Não obstante, constato que o feito foi extinto prematuramente, sem a resolução de questões essenciais pendentes. Assim, em sede de juízo de retratação, revogo a sentença de fls. 890, determinando o prosseguimento do feito para adequada solução das questões remanescentes. Passo, portanto, a sanear o Quanto ao polo passivo da ação: Revogo a decisão de fls. 871 que determinou a exclusão de José Carlos Marques do polo passivo e a inclusão de Gabriela Tedeschi em seu lugar. O executado originário deve permanecer no polo passivo da demanda, pois é o titular do direito ao eventual saldo remanescente da arrematação, após a quitação dos débitos. Proceda-se à retificação do polo passivo para reincluir José Carlos Marques como executado, bem como sua Advogada. 2. Quanto ao acordo entre o condomínio exequente e a arrematante: Mantenho a homologação do acordo, porém apenas no que diz respeito à quitação do débito condominial mediante o pagamento de R$ 14.000,00 pela arrematante. Esse acordo não tem o condão de alterar o polo passivo da execução, nem de afetar os direitos do Banco do Brasil (credor fiduciário) ou do executado originário (quanto ao saldo remanescente). Destaco que o valor de R$ 14.000,00 foi pago diretamente pela arrematante ao condomínio, não tendo sido utilizado o produto da arrematação depositado nos autos. Portanto, esse valor deverá ser reembolsado à arrematante. 3. Quanto aos honorários advocatícios do antigo patrono do defiro a reserva de honorários em favor do antigo patrono do exequente (Dr. Paulo Vinicius), no valor de R$ 1.780,96, atualizado para 10/2021 e conforme requerido às fls. 705. 4. Quanto à alienação fiduciária: Considerando que o valor da arrematação (R$ 102.810,60) é mais que suficiente para quitar o débito junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 11.859,03 (fls. 923/925), atualizado para 31/01/2025, assim como para quitar os honorários advocatícios devidos ao Dr. Paulo Vinicius e também para quitar o saldo pago pela arrematante no acordo entabulado com o exequente (R$ 14.000,00, atualizado para 02/10/2023), DETERMINO que o produto da arrematação seja usado para quitação do saldo devedor da alienação fiduciária com preferência sobre os demais levantamentos. Após a quitação do saldo devedor, deverá o Banco Credor Fiduciário fornecer termo de quitação para baixa da anotação junto à matrícula do imóvel. 5. Quanto ao crédito do condomínio Intime-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 05 dias, apresente planilha atualizada de seu crédito fiduciário apontado às fls. 926/928 (R$ 11.859,03), com valor atualizado até maio/2025; Intime-se o Dr. Paulo Vinicius para que, no mesmo prazo, apresente planilha atualizada de seus honorários advocatícios (R$ 1.780,96), com valor atualizado até maio/2025; Intime-se a arrematante, Gabriela Tedeschi, para que, no mesmo prazo, apresente planilha atualizada do valor pago por ela no acordo com o exequente, com valor atualizado até maio/2025; Intime-se o executado José Carlos Marques, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 dias: a) Apresente procuração atualizada; b) Traga aos autos o Formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido com os dados bancários do executado para futuro levantamento do saldo remanescente após os pagamentos prioritários acima estabelecidos. 10. Após cumpridas todas as determinações acima e com todas as atualizações nos autos, tornem conclusos para decisão específica sobre os levantamentos, seguindo a ordem de preferência estabelecida. 11. Consigno, porque oportuno, que com a baixa da alienação fiduciária, deverá o arrematante proceder ao registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, consolidando a transferência plena da propriedade do imóvel em seu favor. 12. Por fim, quanto à extinção do processo, somente após cumpridas todas as providências acima é que será melhor analisada. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0404/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de taxa condominial, originalmente movida pelo Condomínio Residencial Parque Ilha das Flores em face de José Carlos Marques, cujo objeto era a cobrança de débitos condominiais relativos à unidade 02-204. No curso do processo, houve penhora dos direitos do executado sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil. O imóvel foi levado a leilão e arrematado por Gabriela Tedeschi pelo valor de R$ 95.000,00, de forma parcelada (25% à vista e o restante em 30 parcelas mensais). Os valores correspondentes à arrematação foram todos pagos pela arrematante, com a devida atualização monetária das parcelas, resultando nos seguintes depósitos judiciais: 11/12/2019: R$ 23.750,00 (entrada - 25% do valor da arrematação) 30/03/2020: R$ 2.412,64 (1ª parcela) 30/04/2020: R$ 2.416,98 (2ª parcela) 29/05/2020: R$ 2.411,42 (3ª parcela) 29/06/2020: R$ 2.405,39 (4ª parcela) 31/07/2020: R$ 2.412,61 (5ª parcela) 31/08/2020: R$ 2.423,22 (6ª parcela) 30/09/2020: R$ 2.431,95 (7ª parcela) 03/11/2020: R$ 2.453,11 (8ª parcela) 30/11/2020: R$ 2.474,94 (9ª parcela) 30/12/2020: R$ 2.498,45 (10ª parcela) 01/02/2021: R$ 2.534,93 (11ª parcela) 01/03/2021: R$ 2.541,77 (12ª parcela) 30/03/2021: R$ 2.562,61 (13ª parcela) 30/04/2021: R$ 2.584,65 (14ª parcela) 31/05/2021: R$ 2.594,47 (15ª parcela) 30/06/2021: R$ 2.619,38 (16ª parcela) 30/07/2021: R$ 2.635,10 (17ª parcela) 31/08/2021: R$ 2.661,97 (18ª parcela) 30/09/2021: R$ 2.685,40 (19ª parcela) 01/11/2021: R$ 2.717,63 (20ª parcela) 30/11/2021: R$ 2.749,15 (21ª parcela) 30/12/2021: R$ 2.772,42 (22ª parcela) 31/01/2022: R$ 2.792,48 (23ª parcela) 02/03/2022: R$ 2.811,19 (24ª parcela) 31/03/2022: R$ 2.839,30 (25ª parcela) 29/04/2022: R$ 2.887,85 (26ª parcela) 31/05/2022: R$ 2.917,89 (27ª parcela) 30/06/2022: R$ 2.931,02 (28ª parcela) 29/07/2022: R$ 2.949,19 (29ª parcela) 31/08/2022: R$ 2.931,49 (30ª parcela) Total depositado originaria

14/05/2025, 00:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de taxa condominial, originalmente movida pelo Condomínio Residencial Parque Ilha das Flores em face de José Carlos Marques, cujo objeto era a cobrança de débitos condominiais relativos à unidade 02-204. No curso do processo, houve penhora dos direitos do executado sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil. O imóvel foi levado a leilão e arrematado por Gabriela Tedeschi pelo valor de R$ 95.000,00, de forma parcelada (25% à vista e o restante em 30 parcelas mensais). Os valores correspondentes à arrematação foram todos pagos pela arrematante, com a devida atualização monetária das parcelas, resultando nos seguintes depósitos judiciais: 11/12/2019: R$ 23.750,00 (entrada - 25% do valor da arrematação) 30/03/2020: R$ 2.412,64 (1ª parcela) 30/04/2020: R$ 2.416,98 (2ª parcela) 29/05/2020: R$ 2.411,42 (3ª parcela) 29/06/2020: R$ 2.405,39 (4ª parcela) 31/07/2020: R$ 2.412,61 (5ª parcela) 31/08/2020: R$ 2.423,22 (6ª parcela) 30/09/2020: R$ 2.431,95 (7ª parcela) 03/11/2020: R$ 2.453,11 (8ª parcela) 30/11/2020: R$ 2.474,94 (9ª parcela) 30/12/2020: R$ 2.498,45 (10ª parcela) 01/02/2021: R$ 2.534,93 (11ª parcela) 01/03/2021: R$ 2.541,77 (12ª parcela) 30/03/2021: R$ 2.562,61 (13ª parcela) 30/04/2021: R$ 2.584,65 (14ª parcela) 31/05/2021: R$ 2.594,47 (15ª parcela) 30/06/2021: R$ 2.619,38 (16ª parcela) 30/07/2021: R$ 2.635,10 (17ª parcela) 31/08/2021: R$ 2.661,97 (18ª parcela) 30/09/2021: R$ 2.685,40 (19ª parcela) 01/11/2021: R$ 2.717,63 (20ª parcela) 30/11/2021: R$ 2.749,15 (21ª parcela) 30/12/2021: R$ 2.772,42 (22ª parcela) 31/01/2022: R$ 2.792,48 (23ª parcela) 02/03/2022: R$ 2.811,19 (24ª parcela) 31/03/2022: R$ 2.839,30 (25ª parcela) 29/04/2022: R$ 2.887,85 (26ª parcela) 31/05/2022: R$ 2.917,89 (27ª parcela) 30/06/2022: R$ 2.931,02 (28ª parcela) 29/07/2022: R$ 2.949,19 (29ª parcela) 31/08/2022: R$ 2.931,49 (30ª parcela) Total depositado originariam

13/05/2025, 17:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0145/2021Teor do ato: publicando novamente, cf. decisão nos autos. :""Pgs. 549/559: A impugnação apresentada pelo executado não pode ser acolhida.Conforme previsão do artigo 903, do Código de Processo Civil, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos".O § 4º do supracitado dispositivo dispõe que "Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário".No presente caso, o auto de arrematação foi devidamente assinado em 03 de fevereiro de 2020 (pgs. 474/476), tendo sido expedida a respectiva carta (pgs. 545/546).Dessa maneira, preclusa a possibilidade de discussão acerca de eventual nulidade no procedimento, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito e acabado.Cabe ao interessado, se o caso, utilizar-se de ação autônoma para pleitear eventual direito ao recebimento de indenização por perdas e danos.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da penhora e adjudicação dos direitos, determinando a reintegração da executada na posse do imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Efetuada a expedição da carta de adjudicação, descabe o pleito de desconstituição nos autos da execução, demandando ação própria. Entendimento do STJ, nesse sentido, sob a vigência do CPC de 1973, que vem sendo mantido por este Tribunal, sob a vigência do novo CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2043854-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador

19/02/2021, 11:21

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - publicando novamente, cf. decisão nos autos. :""Pgs. 549/559: A impugnação apresentada pelo executado não pode ser acolhida.Conforme previsão do artigo 903, do Código de Processo Civil, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos".O § 4º do supracitado dispositivo dispõe que "Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário".No presente caso, o auto de arrematação foi devidamente assinado em 03 de fevereiro de 2020 (pgs. 474/476), tendo sido expedida a respectiva carta (pgs. 545/546).Dessa maneira, preclusa a possibilidade de discussão acerca de eventual nulidade no procedimento, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito e acabado.Cabe ao interessado, se o caso, utilizar-se de ação autônoma para pleitear eventual direito ao recebimento de indenização por perdas e danos.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da penhora e adjudicação dos direitos, determinando a reintegração da executada na posse do imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Efetuada a expedição da carta de adjudicação, descabe o pleito de desconstituição nos autos da execução, demandando ação própria. Entendimento do STJ, nesse sentido, sob a vigência do CPC de 1973, que vem sendo mantido por este Tribunal, sob a vigência do novo CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2043854-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª

18/02/2021, 13:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0138/2021Teor do ato: Tendo em vista que verifiquei que não constou o nome da procuradora do executado nas certidões de publicação supra, torno à publicação: Decisão de fls. 592/594: Teor do ato: "Vistos. Pgs. 549/559: A impugnação apresentada pelo executado não pode ser acolhida. Conforme previsão do artigo 903, do Código de Processo Civil, Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O § 4º do supracitado dispositivo dispõe que Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. No presente caso, o auto de arrematação foi devidamente assinado em 03 de fevereiro de 2020 (pgs. 474/476), tendo sido expedida a respectiva carta (pgs. 545/546). Dessa maneira, preclusa a possibilidade de discussão acerca de eventual nulidade no procedimento, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito e acabado. Cabe ao interessado, se o caso, utilizar-se de ação autônoma para pleitear eventual direito ao recebimento de indenização por perdas e danos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da penhora e adjudicação dos direitos, determinando a reintegração da executada na posse do imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Efetuada a expedição da carta de adjudicação, descabe o pleito de desconstituição nos autos da execução, demandando ação própria. Entendimento do STJ, nesse sentido, sob a vigência do CPC de 1973, que vem sendo mantido por este Tribunal, sob a vigência do novo C

18/02/2021, 10:22

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Tendo em vista que verifiquei que não constou o nome da procuradora do executado nas certidões de publicação supra, torno à publicação: Decisão de fls. 592/594: Teor do ato: "Vistos. Pgs. 549/559: A impugnação apresentada pelo executado não pode ser acolhida. Conforme previsão do artigo 903, do Código de Processo Civil, Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O § 4º do supracitado dispositivo dispõe que Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. No presente caso, o auto de arrematação foi devidamente assinado em 03 de fevereiro de 2020 (pgs. 474/476), tendo sido expedida a respectiva carta (pgs. 545/546). Dessa maneira, preclusa a possibilidade de discussão acerca de eventual nulidade no procedimento, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito e acabado. Cabe ao interessado, se o caso, utilizar-se de ação autônoma para pleitear eventual direito ao recebimento de indenização por perdas e danos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da penhora e adjudicação dos direitos, determinando a reintegração da executada na posse do imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Efetuada a expedição da carta de adjudicação, descabe o pleito de desconstituição nos autos da execução, demandando ação própria. Entendimento do STJ, nesse sentido, sob a vigência do CPC de 1973, que vem sendo mantido por este Tribunal, sob a vigência do novo CPC. P

17/02/2021, 16:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1176/2020Teor do ato: Vistos. Pgs. 549/559: A impugnação apresentada pelo executado não pode ser acolhida. Conforme previsão do artigo 903, do Código de Processo Civil, Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O § 4º do supracitado dispositivo dispõe que Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. No presente caso, o auto de arrematação foi devidamente assinado em 03 de fevereiro de 2020 (pgs. 474/476), tendo sido expedida a respectiva carta (pgs. 545/546). Dessa maneira, preclusa a possibilidade de discussão acerca de eventual nulidade no procedimento, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito e acabado. Cabe ao interessado, se o caso, utilizar-se de ação autônoma para pleitear eventual direito ao recebimento de indenização por perdas e danos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da penhora e adjudicação dos direitos, determinando a reintegração da executada na posse do imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Efetuada a expedição da carta de adjudicação, descabe o pleito de desconstituição nos autos da execução, demandando ação própria. Entendimento do STJ, nesse sentido, sob a vigência do CPC de 1973, que vem sendo mantido por este Tribunal, sob a vigência do novo CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2043854-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de

23/11/2020, 11:17

Decisão outras - Decisão - Vistos. Pgs. 549/559: A impugnação apresentada pelo executado não pode ser acolhida. Conforme previsão do artigo 903, do Código de Processo Civil, Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O § 4º do supracitado dispositivo dispõe que Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. No presente caso, o auto de arrematação foi devidamente assinado em 03 de fevereiro de 2020 (pgs. 474/476), tendo sido expedida a respectiva carta (pgs. 545/546). Dessa maneira, preclusa a possibilidade de discussão acerca de eventual nulidade no procedimento, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito e acabado. Cabe ao interessado, se o caso, utilizar-se de ação autônoma para pleitear eventual direito ao recebimento de indenização por perdas e danos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da penhora e adjudicação dos direitos, determinando a reintegração da executada na posse do imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Efetuada a expedição da carta de adjudicação, descabe o pleito de desconstituição nos autos da execução, demandando ação própria. Entendimento do STJ, nesse sentido, sob a vigência do CPC de 1973, que vem sendo mantido por este Tribunal, sob a vigência do novo CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2043854-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª V. CÍVEL; Data do

23/11/2020, 09:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1119/2017Teor do ato: Vistos.Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula nº 87.164 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (pgs. 86/89), em nome de José Carlos Marques, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar o pagamento da averbação da penhora, diretamente no Cartório de Registro onde encontra-se matriculado o imóvel, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.Observo que na R. 04 consta indicação de credor fiduciário (pg. 88).Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.Para realização das intimações, caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade.Após a efetivação

31/10/2017, 12:00

Deferido o pedido - Vistos.Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula nº 87.164 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (pgs. 86/89), em nome de José Carlos Marques, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar o pagamento da averbação da penhora, diretamente no Cartório de Registro onde encontra-se matriculado o imóvel, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.Observo que na R. 04 consta indicação de credor fiduciário (pg. 88).Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.Para realização das intimações, caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade.Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para

31/10/2017, 10:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0517/2017Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de bre

23/05/2017, 11:07

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida ju

22/05/2017, 10:09

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Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 681, 682

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS MARQUES. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 681, 682

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO - GERAL - PARTES-PERITO-LEILOEIRO

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0500/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

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