Execução de Título Extrajudicial 1002309-30.2021.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002309-30.2021.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 410

06/05/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 410

05/05/2026, 03:57

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

01/05/2026, 01:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 486077805, Subguia 486397282 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,19

17/04/2026, 14:06

Juntada - Guia Gerada - M.P.F. NOVA UNIAO ALIMENTOS LTDA - Guia 486077805 - R$ 111,19

14/04/2026, 14:19

Link para pagamento - Guia: 486077805, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=486397282&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611772559062965015266350056742&idProcessoParte=611772559062965015266350059203&sinEmModal=N&hash=4c1a2fa9f737cfb838467248c4a7149f'>486397282</a>

14/04/2026, 14:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 401 - Juntada - Guia Gerada - 14/04/2026 14:17:19)

14/04/2026, 14:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 402 - Link para pagamento - 14/04/2026 14:17:20)

14/04/2026, 14:17

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 398

07/04/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 398

06/04/2026, 06:28

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

27/03/2026, 09:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 13:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1928/2025Teor do ato: Verifico que o apontamento perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens se refere à controvérsia jurídica abrangida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com os artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil, e identificado como Tema 44, consistente na possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fundamento no inciso IV do artigo 139 do mencionado Código. E tal circunstância torna incabível, por ora, a deliberação do Juízo da execução sobre essa medida coercitiva. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso de agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens dos executados no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. - Registro no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não acolhimento. Análise do pedido prejudicada em razão da suspensão determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 e nos REsp's 1.955.539/SP e 1.955.574/SP - Matéria que deverá ser objeto de postulação oportuna. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2190061-41.2024.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudia Menge, j. 04.07.2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu expedição de ofícios à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Manutenção. Determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema, determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - 'Tema 44 - art. 139, IV, do CPC - Indisponibilidade de Bens - CNIB'. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2156487-27.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 12.07.2024

16/10/2025, 18:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Verifico que o apontamento perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens se refere à controvérsia jurídica abrangida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com os artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil, e identificado como Tema 44, consistente na possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fundamento no inciso IV do artigo 139 do mencionado Código. E tal circunstância torna incabível, por ora, a deliberação do Juízo da execução sobre essa medida coercitiva. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso de agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens dos executados no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. - Registro no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não acolhimento. Análise do pedido prejudicada em razão da suspensão determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 e nos REsp's 1.955.539/SP e 1.955.574/SP - Matéria que deverá ser objeto de postulação oportuna. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2190061-41.2024.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudia Menge, j. 04.07.2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu expedição de ofícios à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Manutenção. Determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema, determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - 'Tema 44 - art. 139, IV, do CPC - Indisponibilidade de Bens - CNIB'. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2156487-27.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 12.07.2024)

16/10/2025, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2021Teor do ato: Atento à petição de fls. 47/48, defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente a fls. 49/50, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não

29/07/2021, 11:18

Decisão outras - Decisão - Atento à petição de fls. 47/48, defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente a fls. 49/50, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada,

28/07/2021, 15:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0310/2021Teor do ato: Atento a fls. 36, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao prin

17/06/2021, 11:21

Decisão outras - Decisão - Atento a fls. 36, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor

16/06/2021, 12:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0101/2021Teor do ato: Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar a quantia indicada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, cientificando-o de que, se o pagamento se efetivar dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, e 829, ambos do Código de Processo Civil). Esclareço, ainda, que a parte executada poderá apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do ato de citação, independentemente de estar seguro o juízo, ou, no mesmo prazo, optar pelo parcelamento da dívida. Nessa última hipótese, deverá reconhecer o crédito exigido, com renúncia ao direito de opor embargos, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários) e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, será realizada a penhora livre, intimando-se o devedor desde logo. Penhorados bens, caso a parte executada se recuse ao encargo de depositária, este será exercido pela parte exequente. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicia

02/03/2021, 13:18

Decisão - SAJ - Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar a quantia indicada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, cientificando-o de que, se o pagamento se efetivar dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, e 829, ambos do Código de Processo Civil). Esclareço, ainda, que a parte executada poderá apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do ato de citação, independentemente de estar seguro o juízo, ou, no mesmo prazo, optar pelo parcelamento da dívida. Nessa última hipótese, deverá reconhecer o crédito exigido, com renúncia ao direito de opor embargos, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários) e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, será realizada a penhora livre, intimando-se o devedor desde logo. Penhorados bens, caso a parte executada se recuse ao encargo de depositária, este será exercido pela parte exequente. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma const

02/03/2021, 12:05

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 410

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 410

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

Juntada - Registro de pagamento - Guia 486077805, Subguia 486397282 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,19

Juntada - Guia Gerada - M.P.F. NOVA UNIAO ALIMENTOS LTDA - Guia 486077805 - R$ 111,19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 401 - Juntada - Guia Gerada - 14/04/2026 14:17:19)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 402 - Link para pagamento - 14/04/2026 14:17:20)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 398

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 398

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

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