Execução de Título Extrajudicial 1005194-15.2024.8.26.0586 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005194-15.2024.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2025Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetue(m) o pagamento do débito, em três dias. 2. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, ressalvados os casos em que sejam necessários conhecimentos especializados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o(a)(s) executado(a)(s). 3. Não encontrando bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º do CPC). 4. É defeso ao Oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. 5. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar embargos, quando garantida a execução com a penhora, por ocasião da audiência de conciliação, a qual será oportunamente designada, valendo notar que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça, ficando o embargante, em tal caso, sujeito às penalidades legais. 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 7- Na hipótese de indicação de mais de um endereço da parte a ser citada ou intimada, a Serventia poderá expedir um mandado para cada endereço, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento do ato, em observância aos princípios que orientam o sistema dos Juizados Especiais. Servirá este como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.Advogados(s): Mauricio Silva de Goes (OAB 312881/SP)

10/01/2025, 00:54

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Transitado em Julgado - Data: 21/01/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

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