Execução de Título Extrajudicial 1018503-62.2023.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018503-62.2023.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238

11/05/2026, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 18:42

Decisão interlocutória de Mérito

07/05/2026, 18:42

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:12

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

16/04/2026, 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

15/04/2026, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

15/04/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

15/04/2026, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

15/04/2026, 06:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

14/04/2026, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 15:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2026, 14:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0729/2026Teor do ato: Vistos. Esclareça o exequente o pleito tendo em vista que na matrícula de fls. 552/555 não consta averbação de propriedade do imóvel pelos executados, defiro o prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, arquivem-se independentemente de nova intimação. Intime-se.Advogados(s): Dilene de Jesus Miranda (OAB 293020/SP), Andressa Fraga (OAB 317482/SP), Giovanni Silva de Araujo (OAB 349848/SP), Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP)

14/04/2026, 11:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dilene de Jesus Miranda (OAB 293020/SP), Andressa Fraga (OAB 317482/SP), Giovanni Silva de Araujo (OAB 349848/SP), Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP) Processo 1018503-62.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Andira - Exectda: Vânia Ferreira de Lima, José Carlos Félix Junior - Vistos. 1 - Passo a analisar a exceção de pré-executividade pendente de julgamento. É O CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL das alegações apresentadas. Há de se reconhecer a prescrição dos débitos vencidos há mais de cinco anos, antes da propositura da ação, vez que aplicável à hipótese dos autos o tema 949 do E. STJ: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". Observo inexistir interrupção válida, vez que o acordo de fls. 210/213, conforme se nota da certidão de objeto e pé de fls. 220/222, foi firmado por quem não era proprietário, tampouco legítimo possuidor. Já quanto ao alegado acerca da inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, anoto que a parte devedora não ofertou impugnação especificada acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como devido. De rigor, portanto, a aplicação das regras dos §4º e 5º do artigo 525 do Estatuto Processual Civil. A singela discordância sem indicação concreta, especificada e acompanhada do demonstrativo atualizado do débito como já mencionado, não pode tornar controvertido o cálculo da parte exequente. De mais a mais, certo é que as atas que acompanham a resposta à impugnação dão adequado substrato à execução, servindo de título executivo, na forma do art. 784, X, do CPC, ainda mais porque os executados confessam o inadimplemento integral das quotas condominiais e demais aportes extras aprovados em assembleia. Finalmente, em conformidade com a nova redação do artigo 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e a taxa aplicável aos juros moratórios será a SELIC, deduzindo-se, para esta última, o índice de atualização monetária. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ajuizada para reconhecer, nos termos acima, a existência de excesso de execução. Tratando-se de exceção de pré-executividade, não há condenação no ônus da sucumbência. 2 - No mais, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Passo a analisar a exceção de pré-executividade pendente de julgamento. É O CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL das alegações apresentadas. Há de se reconhecer a prescrição dos débitos vencidos há mais de cinco anos, antes da propositura da ação, vez que aplicável à hipótese dos autos o tema 949 do E. STJ: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". Observo inexistir interrupção válida, vez que o acordo de fls. 210/213, conforme se nota da certidão de objeto e pé de fls. 220/222, foi firmado por quem não era proprietário, tampouco legítimo possuidor. Já quanto ao alegado acerca da inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, anoto que a parte devedora não ofertou impugnação especificada acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como devido. De rigor, portanto, a aplicação das regras dos §4º e 5º do artigo 525 do Estatuto Processual Civil. A singela discordância sem indicação concreta, especificada e acompanhada do demonstrativo atualizado do débito como já mencionado, não pode tornar controvertido o cálculo da parte exequente. De mais a mais, certo é que as atas que acompanham a resposta à impugnação dão adequado substrato à execução, servindo de título executivo, na forma do art. 784, X, do CPC, ainda mais porque os executados confessam o inadimplemento integral das quotas condominiais e demais aportes extras aprovados em assembleia. Finalmente, em conformidade com a nova redação do artigo 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e a taxa aplicável aos juros moratórios será a SELIC, deduzindo-se, para esta última, o

14/05/2025, 01:17

Decisão acolhendo exceção de pré-executividade - Vistos. 1 - Passo a analisar a exceção de pré-executividade pendente de julgamento. É O CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL das alegações apresentadas. Há de se reconhecer a prescrição dos débitos vencidos há mais de cinco anos, antes da propositura da ação, vez que aplicável à hipótese dos autos o tema 949 do E. STJ: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". Observo inexistir interrupção válida, vez que o acordo de fls. 210/213, conforme se nota da certidão de objeto e pé de fls. 220/222, foi firmado por quem não era proprietário, tampouco legítimo possuidor. Já quanto ao alegado acerca da inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, anoto que a parte devedora não ofertou impugnação especificada acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como devido. De rigor, portanto, a aplicação das regras dos §4º e 5º do artigo 525 do Estatuto Processual Civil. A singela discordância sem indicação concreta, especificada e acompanhada do demonstrativo atualizado do débito como já mencionado, não pode tornar controvertido o cálculo da parte exequente. De mais a mais, certo é que as atas que acompanham a resposta à impugnação dão adequado substrato à execução, servindo de título executivo, na forma do art. 784, X, do CPC, ainda mais porque os executados confessam o inadimplemento integral das quotas condominiais e demais aportes extras aprovados em assembleia. Finalmente, em conformidade com a nova redação do artigo 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e a taxa aplicável aos juros moratórios será a SELIC, deduzindo-se, para esta última, o índice de atuali

13/05/2025, 15:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0002/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento import

08/01/2024, 12:26

Decisão interlocutória - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (

19/12/2023, 17:37

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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