Procedimento Comum Cível 1000711-77.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000711-77.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luma Helena Ponte (OAB 489767/SP) Processo 1000711-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Flavia Aranha da Silva - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ana Flavia Aranha da Silva em face da Fazenda Pública do Município de Birigui-SP. A autora busca o fornecimento da insulina Glargina (Lantus) e do sistema de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre, juntamente com os insumos associados, alegando ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 com histórico de instabilidade e complicações, além de hipossuficiência financeira. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 35-36). Essa decisão foi posteriormente mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 90-110), o qual já transitou em julgado (fl. 110). O Município réu, devidamente citado, apresentou contestação (fls. 43-85). Em sua defesa, argumentou, em resumo, a disponibilidade de tratamento eficaz no âmbito do SUS, a ausência de comprovação pela autora da ineficácia dessas alternativas padronizadas e da imprescindibilidade dos itens específicos pleiteados. Suscitou também a não observância dos requisitos estabelecidos pelos Temas 106/STJ e 1234/STF, a questão da repartição de competências entre os entes federativos, a impossibilidade de compelir o ente público ao fornecimento de marca específica e requereu a produção de prova pericial. Consta nos autos certidão informando o decurso do prazo para a autora apresentar réplica à contestação (fl. 89). É o sucinto relatório. Passo a sanear o feito. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo nulidades a serem declaradas de ofício, dou o feito por saneado. Determino, desde já, à serventia que proceda à inserção de tarja indicativa de urgência nos registros do processo, considerando a natureza do litígio, que versa sobre o direito fundamental à saúde e alegação de doença grave. No que tange à questão da competência para o fornecimento da Insulina Glargina, levantada no v. Acórdão de fls. 90-110, que indicou tratar-se de fármaco do Grupo 1A do CEAF com financiamento pela União, o que poderia direcionar o feito à Justiça Federal, observo que tal análise aprofundada, para eventual declinação parcial, será realizada em momento oportuno, preferencialmente na sentença, após a instrução probatória, a fim de se evitar decisões prematuras e garantir a análise integral do pleito. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: 1.A efetiva imprescindibilidade do sistema de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre e da Insulina Glargina para o adequado tratamento da condição de saúde da autora, considerando seu histórico clínico particular, as complicações relatadas e a estabilidade glicêmica. 2.A alegada ineficácia e/ou inadequação das alternativas terapêuticas, incluindo outros tipos de insulina e métodos de monitoramento glicêmico, disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o quadro clínico específico da autora. 3.A comprovação, por parte da autora, da superioridade e da necessidade dos tratamentos específicos pleiteados em detrimento das opções oferecidas pela rede pública, fundamentada em evidências médicas consistentes e em consonância com os parâmetros da Medicina Baseada em Evidências. 4.A real capacidade financeira da autora para arcar com os custos do tratamento pleiteado, como pressuposto para a concessão e para a análise dos requisitos do Tema 106/STJ. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial médica. Desde já, nomeio para a realização da perícia médica o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), que deverá ser oficiado para designar data e profissional para a avaliação da autora, ou para que informe a possibilidade de realização da perícia de forma indireta, com base nos documentos médicos acostados aos autos, observando-se quanto os honorários a assistência judiciária concedida à parte autora e as disposições do artigo 91, § 1º, do CPC em relação ao réu. Concedo o prazo de 15 idas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(32)