Execução de Título Extrajudicial 1047019-45.2024.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1047019-45.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

04/05/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

30/04/2026, 03:14

Juntada de Petição

29/04/2026, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 13:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0896/2026Data da Publicação: 29/04/2026

28/04/2026, 10:16

Juntada

28/04/2026, 10:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0896/2026Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 175/176: Nova impugnação a BLOQUEIO SISBAJUD operado junto ao Banco do Brasil, noticiando atingimento de verba impenhorável. Manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias (inclusive a respeito da documentação complementar a ser juntada pela parte executada, na forma do item 2 que segue). Neste mesmo prazo, verifiquem as partes/patronos possibilidade de acordo (concessões recíprocas; abatimento, parcelamento do débito, etc), evitando-se maiores desgastes e prejuízos recíprocos, inclusive evitando-se novos bloqueios e penhoras. 2) Conforme aponta a jurisprudência, para a quitação de débitos fatalmente será utilizada remuneração do executado, caso o valor ingresse na esfera da disponibilidade, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento das necessidades básicas. Neste prisma, a verba perde seu caráter alimentar e há possibilidade de penhora sobre rendimentos, condizente com a capacidade econômica e a dignidade da pessoa humana. Não pode haver abuso no direito de defesa em prejuízo ao direito do credor. Neste passo, para melhor análise de eventual impenhorabilidade e prejuízo à subsistência da parte executada quanto ao bloqueio sisbajud, apresente a parte executada, querendo, como documento sigiloso, cópia integral da última declaração de IR (para comprovar eventual situação de isento, trazer pesquisa: site Receita Federal- item "consulta restituições"). Caso ainda não apresentado, apresente também, como documento sigiloso, extrato de movimentação da conta bancária atingida, quanto aos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao bloqueio. Prazo: 05 (cinco) dias, tendo em vista a urgência apontada. No silêncio, permanecerá o bloqueio sisbajud, porque não evidenciado prejuízo à subsistência. Int.Advogados(s): Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Lilian Ramos Mariano Siqueira (OAB 499928/SP)

27/04/2026, 10:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 175/176: Nova impugnação a BLOQUEIO SISBAJUD operado junto ao Banco do Brasil, noticiando atingimento de verba impenhorável. Manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias (inclusive a respeito da documentação complementar a ser juntada pela parte executada, na forma do item 2 que segue). Neste mesmo prazo, verifiquem as partes/patronos possibilidade de acordo (concessões recíprocas; abatimento, parcelamento do débito, etc), evitando-se maiores desgastes e prejuízos recíprocos, inclusive evitando-se novos bloqueios e penhoras. 2) Conforme aponta a jurisprudência, para a quitação de débitos fatalmente será utilizada remuneração do executado, caso o valor ingresse na esfera da disponibilidade, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento das necessidades básicas. Neste prisma, a verba perde seu caráter alimentar e há possibilidade de penhora sobre rendimentos, condizente com a capacidade econômica e a dignidade da pessoa humana. Não pode haver abuso no direito de defesa em prejuízo ao direito do credor. Neste passo, para melhor análise de eventual impenhorabilidade e prejuízo à subsistência da parte executada quanto ao bloqueio sisbajud, apresente a parte executada, querendo, como documento sigiloso, cópia integral da última declaração de IR (para comprovar eventual situação de isento, trazer pesquisa: site Receita Federal- item "consulta restituições"). Caso ainda não apresentado, apresente também, como documento sigiloso, extrato de movimentação da conta bancária atingida, quanto aos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao bloqueio. Prazo: 05 (cinco) dias, tendo em vista a urgência apontada. No silêncio, permanecerá o bloqueio sisbajud, porque não evidenciado prejuízo à subsistência. Int.

27/04/2026, 10:12

Conclusos para decisão

24/04/2026, 17:02

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WSAN.26.70130094-4Tipo da Petição: Exceção de Pré-ExecutividadeData: 24/04/2026 12:09

24/04/2026, 12:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 16:01

DECISÃO

•27/04/2026, 10:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0691/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora com pedido de tutela de urgência, na qual a parte executada alega a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de proventos de aposentadoria (fls. 121/128). Assiste razão à parte impugnante. Os documentos juntados às fls. 131/133 e 156/158, corroborados pelo extrato SISBAJUD de fls. 164, demonstram de forma suficiente que a quantia constrita, no valor de R$ 4.381,45, é proveniente exclusivamente de benefício previdenciário pago pelo INSS, constituindo a única fonte de renda da executada. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores referentes a vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas hipóteses excepcionais que não se verificam no caso concreto. Ademais, verifica-se que houve bloqueio integral do benefício, circunstância que agrava a situação da executada, pessoa idosa, comprometendo diretamente sua subsistência e afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, consubstanciada na natureza alimentar da verba, e o perigo de dano, evidenciado pela privação de recursos indispensáveis à sobrevivência da executada, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR o imediato desbloqueio da quantia de R$ 4.381,45, constrita via SISBAJUD, nos autos, por se tratar de verba impenhorável de natureza alimentar. Proceda a z. serventia o necessário para cumprimento, com urgência. Sem prejuízo, defiro a gratuidade em favor da executada. Anote-se. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int.Advogados(s): Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Lilian Ramos Mariano Siqueira (OAB 499928/SP)

31/03/2026, 18:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2025Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artº 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, inde

07/01/2025, 01:27

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artº 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de no

31/12/2024, 07:16

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0896/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WSAN.26.70130094-4Tipo da Petição: Exceção de Pré-ExecutividadeData: 24/04/2026 12:09

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