Execução de Título Extrajudicial 1001671-58.2025.8.26.0586 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001671-58.2025.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1087/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentados por RUBENS MELLO, nos quais alega ilegitimidade passiva, falsidade de assinaturas constantes no contrato de locação e termo de rescisão, bem como impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária por se tratar de proventos de aposentadoria. Passo à análise. A legitimidade passiva do executado embargante está devidamente demonstrada nos autos, uma vez que consta como fiador tanto no contrato de locação quanto no termo de confissão de dívida, ambos com firma reconhecida por autenticidade perante o 2º Tabelionato de Notas, conforme se verifica às fls. 13/17 e as 18/19. A alegação de falsidade das assinaturas não se sustenta diante do reconhecimento formal realizado pelo tabelionato, cuja fé pública somente pode ser afastada por meio de procedimento próprio de arguição de falsidade, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto à alegação de existência de caução que tornaria desnecessária a fiança, verifico que se trata de mero erro material na confecção do contrato, como bem apontado pela parte embargada, visto que não há qualquer comprovação de pagamento efetivo da suposta caução. Ademais, a existência de caução não afastaria a responsabilidade do fiador, pois são garantias de naturezas distintas e que podem coexistir no mesmo contrato locatício. No tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados, contudo, o embargante logrou êxito em demonstrar tratar-se de conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, conforme extrato bancário de fl. 63. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador au

25/09/2025, 16:08

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentados por RUBENS MELLO, nos quais alega ilegitimidade passiva, falsidade de assinaturas constantes no contrato de locação e termo de rescisão, bem como impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária por se tratar de proventos de aposentadoria. Passo à análise. A legitimidade passiva do executado embargante está devidamente demonstrada nos autos, uma vez que consta como fiador tanto no contrato de locação quanto no termo de confissão de dívida, ambos com firma reconhecida por autenticidade perante o 2º Tabelionato de Notas, conforme se verifica às fls. 13/17 e as 18/19. A alegação de falsidade das assinaturas não se sustenta diante do reconhecimento formal realizado pelo tabelionato, cuja fé pública somente pode ser afastada por meio de procedimento próprio de arguição de falsidade, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto à alegação de existência de caução que tornaria desnecessária a fiança, verifico que se trata de mero erro material na confecção do contrato, como bem apontado pela parte embargada, visto que não há qualquer comprovação de pagamento efetivo da suposta caução. Ademais, a existência de caução não afastaria a responsabilidade do fiador, pois são garantias de naturezas distintas e que podem coexistir no mesmo contrato locatício. No tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados, contudo, o embargante logrou êxito em demonstrar tratar-se de conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, conforme extrato bancário de fl. 63. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autô

25/09/2025, 14:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0294/2025Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetue(m) o pagamento do débito, em três dias. 2. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, ressalvados os casos em que sejam necessários conhecimentos especializados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o(a)(s) executado(a)(s). 3. Não encontrando bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º do CPC). 4. É defeso ao Oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. 5. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar embargos, quando garantida a execução com a penhora, por ocasião da audiência de conciliação, a qual será oportunamente designada, valendo notar que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça, ficando o embargante, em tal caso, sujeito às penalidades legais. 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 7- Na hipótese de indicação de mais de um endereço da parte a ser citada ou intimada, a Serventia poderá expedir um mandado para cada endereço, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento do ato, em observância aos princípios que orientam o sistema dos Juizados Especiais. Servirá este como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.Advogados(s): Fabiana Camargo Barros de Silveira Mello (OAB 465407/SP)

07/05/2025, 12:41

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Juntado(a)

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Juntada de Petição

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)