Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501165-64.2019.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Cruzeiro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BENEDITO ALBINO DOS SANTOS PIMENTEL

Reu

LUIZ AFONSO JUVENAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP 326266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 10:27

Juntada de Mandado

04/05/2026, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 10:27

Juntada de Mandado

04/05/2026, 10:27

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:01

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 09:38

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:53

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2026, 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2026 03:00:00, Vara Criminal.

07/04/2026, 10:48

Todas as movimentações(223)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 10:27

Juntada de Mandado

04/05/2026, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 10:27

Juntada de Mandado

04/05/2026, 10:27

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 09:41

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:05

Despacho

•06/04/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:01

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 09:38

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:53

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2026, 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2026 03:00:00, Vara Criminal.

07/04/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 17:56

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 15:32

Juntada de Mandado

17/03/2026, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2026, 14:29

Juntada de Mandado

12/03/2026, 14:28

Juntada de Certidão

10/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:17

Suspensão do Prazo

09/03/2026, 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 16:36

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:36

Juntada de Mandado

05/03/2026, 16:36

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 20:25

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 13:54

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 13:54

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/03/2026, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

03/03/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:56

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:51

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 01:10

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:02

Expedição de Ofício.

16/01/2026, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 14:47

Conclusos para despacho

12/01/2026, 17:46

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:56

Juntada de Ofício

12/01/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: BENEDITO ALBINO DOS SANTOS PIMENTEL - Intimação - ADV: Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1501165-64.2019.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. 1.Observo que a denúncia já foi recebida. 2. Tendo em vista que o réu Benedito Albino dos Santos Pimentel foi citado pessoalmente em data de 24/10/2024 (fls. 303), relevo a suspensão decretada em fls. 270, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Regularize-se o histórico de partes e proceda ao tarjeamento correto dos autos. 3. Apresentada a resposta à acusação e não constatada a presença das causas que autorizam a absolvição sumária, conforme o art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 1º de junho de 2026, às 15:00 horas, nos termos dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal. Para a solenidade processual, intimem-se o Ministério Público, o Defensor, o(a) acusado(a), e as testemunhas arroladas; expeça-se carta precatória e requisite-se, caso necessário; solicite-se os e-mails e telefones válidos para participação em audiência virtual, na hipótese do recurso ser utilizado. No momento oportuno, reserve-se sala junto a instituição carcerária onde o(a) acusado(a) se encontra recolhido(a), se o caso. 4. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:17

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

13/05/2025, 17:23

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2026 03:00:00, Vara Criminal.

12/05/2025, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2025, 11:33

Juntada de Mandado

28/04/2025, 11:33

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de Resposta à acusação

24/04/2025, 16:09

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/04/2025, 14:12

Juntada de Ofício

22/04/2025, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 14:33

Juntada de Mandado

24/10/2024, 14:33

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 07:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 18:29

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

30/04/2024, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 15:16

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 16:04

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:26

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 16:38

Juntada de Certidão

10/03/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

22/02/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:28

Suspensão do Prazo

16/12/2022, 02:11

Suspensão do Prazo

26/10/2022, 21:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 13:28

Conclusos para despacho

26/08/2022, 18:28

Conclusos para despacho

26/08/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 12:50

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 02:04

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 02:41

Expedição de Ofício.

06/07/2021, 10:54

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

30/06/2021, 17:43

Conclusos para decisão

29/06/2021, 17:53

Conclusos para despacho

29/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:39

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 23:00

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 23:52

Juntada de Certidão

24/03/2021, 12:10

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 12:10

Expedição de Ofício.

22/03/2021, 12:49

Expedição de Ofício.

19/03/2021, 18:40

Recebida a denúncia

08/03/2021, 17:15

Conclusos para decisão

08/03/2021, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 15:25

Conclusos para despacho

08/03/2021, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2021, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2021, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/03/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 14:07

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

17/02/2021, 14:07

Conclusos para julgamento

17/02/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 13:48

Mudança de Classe Processual

16/02/2021, 12:23

Recebidos os Autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

16/02/2021, 12:23

Juntada de Petição de Denúncia

15/02/2021, 21:33

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 15:03

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 18:32

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 18:31

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2021, 16:23

Conclusos para despacho

28/01/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 00:10

Proferido Despacho

25/01/2021, 16:45

Conclusos para despacho

25/01/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2021, 13:47

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 13:37

Juntada de Ofício

06/11/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/09/2020, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 10:03

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 15:37

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 15:18

Proferido Despacho

16/07/2020, 17:11

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 00:59

Conclusos para despacho

25/06/2020, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2020, 12:59

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 21:20

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2020, 11:29

Conclusos para despacho

08/06/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 23:26

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2020, 16:48

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 01:20

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 01:12

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 01:48

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/03/2020, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 16:55

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 16:53

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 16:53

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 17:45

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 17:16

Expedição de Carta precatória.

11/02/2020, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2020, 18:04

Conclusos para despacho

07/02/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2020, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2020, 11:01

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 23:06

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2019, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2019, 16:26

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2020 02:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

17/12/2019, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2019, 15:55

Conclusos para despacho

27/11/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 20:16

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 10:57

Proferido Despacho

18/10/2019, 12:11

Conclusos para despacho

18/10/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2019, 14:20

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 09:58

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2019 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

18/09/2019, 15:10

Recebida a Representação

11/09/2019, 17:45

Conclusos para decisão

11/09/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2019, 12:04

Juntada de Certidão

10/09/2019, 12:03

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 22:29

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

11/07/2019, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

10/07/2019, 17:41

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 13:45

Expedição de Ofício.

04/07/2019, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 10:50

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 09:32

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 15:54

Expedição de Ofício.

23/05/2019, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2019, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

22/05/2019, 16:05

Conclusos para despacho

22/05/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 15:07

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2019, 13:37

Conclusos para despacho

20/05/2019, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 19:50

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2019, 10:30

Distribuído por sorteio

16/05/2019, 10:02

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 12:57

Despacho

•13/01/2026, 14:47

Decisão

•13/05/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:07

Despacho

•15/03/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:39

Despacho

•29/08/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:18

Decisão

•30/06/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 16:33

Decisão

•08/03/2021, 17:15

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:05

Despacho

•06/04/2026, 17:56

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 12:57

Despacho

•13/01/2026, 14:47

Decisão

•13/05/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:07

Despacho

•15/03/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:39

Despacho

•29/08/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:18

Decisão

•30/06/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 16:33

Decisão

•08/03/2021, 17:15

Sentença

•17/02/2021, 14:07

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 15:03

Despacho

•28/01/2021, 16:23

Despacho

•25/01/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 10:05

Decisão

•17/07/2020, 15:18

Despacho

•16/07/2020, 17:11

Despacho

•25/06/2020, 12:59

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 11:57

Despacho

•08/06/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 16:56

Despacho

•07/02/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 16:27

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 16:26

Despacho

•27/11/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 10:57

Despacho

•18/10/2019, 12:11

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 14:44

Decisão

•11/09/2019, 17:45

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 12:04

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 10:50

Despacho

•23/05/2019, 13:46

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 15:07

Despacho

•20/05/2019, 13:37

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 10:30