Execução Fiscal 1002104-26.2019.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.440,04

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Eutálio José Porto Oliveira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

VISION NET BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

CNPJ

Reu

CICERA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

MARIA ADRIANA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

SIMONE NOGUEIRA CAPATO

OAB/SP 326355·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

CATARINA MACHADO

OAB/SP 127254·CPF·Representa: Autor

MARIA LAURENTINA SOARES

OAB/SP 72984·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento Juntado

19/05/2025, 14:08

Certidão de Cartório Expedida

19/05/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 1002104-26.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença de pp. 221/224. Após, ao arquivo definitivo. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 01:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 13:58

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2025, 16:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

12/02/2025, 13:46

Certidão de Cartório Expedida

12/02/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:05

Remetido ao DJE

05/12/2024, 01:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/12/2024, 14:25

Todas as movimentações(205)

Documento Juntado

19/05/2025, 14:08

Certidão de Cartório Expedida

19/05/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 1002104-26.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença de pp. 221/224. Após, ao arquivo definitivo. Int.

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 13:58

Despacho

•04/12/2024, 14:23

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 01:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 13:58

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2025, 16:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

12/02/2025, 13:46

Certidão de Cartório Expedida

12/02/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:05

Remetido ao DJE

05/12/2024, 01:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/12/2024, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 14:23

Conclusos para Despacho

02/12/2024, 16:40

Certidão de Cartório Expedida

02/12/2024, 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2024, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 22:08

Remetido ao DJE

30/08/2024, 09:37

Ato ordinatório

30/08/2024, 08:39

Apelação/Razões Juntada

29/08/2024, 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/07/2024, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 00:29

Remetido ao DJE

19/07/2024, 13:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

19/07/2024, 12:40

Conclusos para Sentença

17/07/2024, 15:15

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/07/2024, 09:58

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

12/07/2024, 13:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/09/2021, 12:20

Arquivado Provisoriamente

14/09/2021, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 12:18

Remetido ao DJE

10/09/2021, 13:48

Ordem de Serviço Juntada

03/09/2021, 15:57

Decisão

03/09/2021, 15:31

Conclusos para Decisão

03/09/2021, 14:47

Petição Juntada

03/09/2021, 14:42

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:20

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:20

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:20

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:20

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:19

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:19

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:19

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:19

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:19

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:19

Mandado de Penhora Expedido

03/09/2021, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2021, 22:21

Carta Precatória Expedida

01/09/2021, 22:18

Mandado de Penhora Expedido

01/09/2021, 14:25

Mandado de Penhora Expedido

01/09/2021, 14:25

Mandado de Penhora Expedido

01/09/2021, 14:25

Mandado de Penhora Expedido

01/09/2021, 14:24

Mandado de Penhora Expedido

01/09/2021, 14:24

Mandado de Penhora Expedido

01/09/2021, 14:24

Petição Juntada

26/08/2021, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 15:44

Remetido ao DJE

20/08/2021, 12:02

Proferido Despacho

18/08/2021, 02:21

Conclusos para Despacho

18/08/2021, 00:58

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 13:50

Remetido ao DJE

30/07/2021, 11:16

Proferido Despacho

26/07/2021, 09:06

Conclusos para Despacho

26/07/2021, 02:10

Pedido de Penhora Juntado

25/07/2021, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 11:08

Remetido ao DJE

25/06/2021, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2021, 13:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

17/06/2021, 13:48

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 00:48

Documento Juntado

24/03/2021, 08:34

Mandado de Penhora Expedido

23/03/2021, 13:15

Petição Juntada

22/03/2021, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 15:11

Remetido ao DJE

12/02/2021, 11:37

Penhora Deferida

10/02/2021, 13:38

Conclusos para Decisão

10/02/2021, 10:54

Petição Juntada

10/02/2021, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 11:43

Remetido ao DJE

22/01/2021, 14:36

Remetido ao DJE

22/01/2021, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2021, 10:16

Documento Juntado

20/01/2021, 09:39

Ordem de Serviço Juntada

20/01/2021, 09:39

Ordem de Serviço Juntada

20/01/2021, 09:39

Proferido Despacho

19/01/2021, 17:17

Conclusos para Despacho

19/01/2021, 15:45

Petição Juntada

19/01/2021, 14:19

Bacen Jud Positivo Juntado

15/01/2021, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2021, 16:26

Remetido ao DJE

18/12/2020, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2020, 18:55

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

17/12/2020, 18:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

17/12/2020, 18:54

Bloqueio/penhora on line

01/12/2020, 07:35

Conclusos para Decisão

01/12/2020, 06:14

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

30/11/2020, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 13:01

Remetido ao DJE

20/11/2020, 11:40

Proferido Despacho

17/11/2020, 09:26

Conclusos para Despacho

17/11/2020, 00:19

Certidão de Cartório Expedida

17/11/2020, 00:19

Publicação de Edital Juntada

23/09/2020, 18:44

Edital de Citação - Empresas - Expedido

16/09/2020, 10:03

Documento Juntado

16/09/2020, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 11:50

Remetido ao DJE

11/09/2020, 14:38

Proferido Despacho

11/09/2020, 09:14

Conclusos para Despacho

10/09/2020, 22:44

AR Negativo Juntado - Não Procurado

08/09/2020, 00:00

Carta de Citação Expedida

03/08/2020, 21:09

Petição Juntada

03/08/2020, 16:24

AR Negativo Juntado - Não Procurado

21/07/2020, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2020, 13:57

Remetido ao DJE

17/07/2020, 06:52

Proferido Despacho

10/07/2020, 12:58

Conclusos para Despacho

10/07/2020, 12:45

Certidão de Cartório Expedida

10/07/2020, 12:45

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

10/07/2020, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2020, 19:52

Remetido ao DJE

03/07/2020, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2020, 10:50

Certidão de Cartório Expedida

30/06/2020, 10:35

AR Positivo Juntado

22/06/2020, 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido

22/06/2020, 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido

22/06/2020, 00:00

Carta de Citação Expedida

16/06/2020, 10:10

Carta de Citação Expedida

16/06/2020, 10:10

Carta de Citação Expedida

16/06/2020, 10:10

Carta de Citação Expedida

16/06/2020, 10:10

Petição Juntada

09/06/2020, 12:27

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 01:46

Publicação de Edital Juntada

14/05/2020, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 10:14

Remetido ao DJE

29/04/2020, 12:32

Edital de Citação - Empresas - Expedido

07/04/2020, 12:07

Proferido Despacho

07/04/2020, 12:07

Conclusos para Despacho

07/04/2020, 11:53

Petição Juntada

07/04/2020, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 14:57

Remetido ao DJE

04/03/2020, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2020, 16:44

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

03/03/2020, 16:43

Certidão de Cartório Expedida

03/03/2020, 16:43

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

18/02/2020, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2020, 11:54

Remetido ao DJE

10/02/2020, 15:28

Proferido Despacho

06/02/2020, 15:58

Conclusos para Despacho

06/02/2020, 15:48

Petição Juntada

06/02/2020, 10:08

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2019, 11:56

Remetido ao DJE

12/12/2019, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2019, 15:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

12/12/2019, 14:27

Mandado Expedido

08/11/2019, 15:15

Petição Juntada

08/11/2019, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2019, 11:58

Remetido ao DJE

16/10/2019, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2019, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2019, 10:58

Remetido ao DJE

10/10/2019, 11:59

Proferido Despacho

09/10/2019, 17:29

Conclusos para Despacho

16/09/2019, 11:50

Petição Juntada

16/09/2019, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 10:49

Remetido ao DJE

04/09/2019, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2019, 10:09

AR Negativo Juntado - Não Procurado

07/08/2019, 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

06/08/2019, 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado

06/08/2019, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 10:49

Remetido ao DJE

18/07/2019, 12:06

Carta de Citação Expedida

17/07/2019, 17:20

Carta de Citação Expedida

17/07/2019, 17:20

Carta de Citação Expedida

17/07/2019, 17:20

Recebida a Petição Inicial

17/07/2019, 15:32

Conclusos para Decisão

17/07/2019, 15:09

Petição Juntada

17/07/2019, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019, 12:01

Remetido ao DJE

11/07/2019, 15:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial

03/07/2019, 16:07

Conclusos para Decisão

03/07/2019, 11:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/07/2019, 09:31

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:38

Sentença

•19/07/2024, 12:40

Decisão

•03/09/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 22:21

Despacho

•18/08/2021, 02:21

Despacho

•26/07/2021, 09:06

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 13:50

Decisão

•10/02/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 10:16

Despacho

•19/01/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 18:55

Todos os documentos(29)

Despacho

•13/05/2025, 13:58

Despacho

•04/12/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:38

Sentença

•19/07/2024, 12:40

Decisão

•03/09/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 22:21

Despacho

•18/08/2021, 02:21

Despacho

•26/07/2021, 09:06

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 13:50

Decisão

•10/02/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 10:16

Despacho

•19/01/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 18:55

Decisão

•01/12/2020, 07:35

Despacho

•17/11/2020, 09:26

Despacho

•11/09/2020, 09:14

Despacho

•10/07/2020, 12:58

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 10:50

Despacho

•07/04/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 16:44

Despacho

•06/02/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 13:29

Despacho

•09/10/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 10:09

Decisão

•17/07/2019, 15:32

Decisão

•03/07/2019, 16:07