Execução da Pena 0005122-92.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

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Partes do Processo

ANDRE LUIZ MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO APARECIDO STECCA FERREIRA

OAB/SP 359064·CPF·Representa: Réu

CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA

OAB/SP 204495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Desentranhado o Documento

13/04/2026, 14:32

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 16:45

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/11/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 17:14

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:22

Todas as movimentações(395)

Desentranhado o Documento

13/04/2026, 14:32

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:13

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 16:45

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/11/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 17:14

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/11/2025, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2025, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2025, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/10/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/10/2025, 14:53

Conclusos para decisão

27/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:49

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:47

Expedição de Alvará.

23/10/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:05

Concedida Progressão de regime

22/10/2025, 17:05

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:10

Protocolo Juntado

01/10/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 13:11

Conclusos para decisão

30/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 16:17

Conclusos para despacho

18/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:42

Protocolo Juntado

18/09/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 17:17

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 11:41

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de Resposta

14/08/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 18:56

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 17:57

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 11:39

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0005122-92.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE LUIZ MELO - Assim, determino que a Direção da Unidade Penal adote as medidas necessárias à submissão de ANDRE LUIZ MELO (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência

13/05/2025, 17:07

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 05:10

Declarada a Remição

29/04/2025, 05:10

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:00

Declarada a Remição

14/02/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:24

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 07:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 07:50

Conclusos para despacho

04/02/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:07

Declarada a Remição

28/01/2025, 17:05

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 23:17

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2024, 14:48

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 13:35

Declarada a Remição

20/09/2024, 13:25

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:50

Declarada a Remição

23/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:39

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:05

Declarada a Remição

16/07/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:05

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:58

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 16:18

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 10:32

Declarada a Remição

20/06/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:28

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:36

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de Resposta

19/06/2024, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 16:53

Conclusos para despacho

14/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de Resposta

13/06/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 13:43

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2024, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2024, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2024, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2024, 10:45

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:07

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:30

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 17:17

Homologado o Cálculo

16/05/2023, 17:16

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2023, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2023, 11:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2023, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/04/2023, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2023, 16:43

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:25

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:02

Juntada de Certidão

25/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:29

Concedida Progressão de regime

29/11/2022, 09:28

Conclusos para decisão

29/11/2022, 08:48

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 23:15

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2022, 09:54

Conclusos para decisão

21/09/2022, 14:19

Conclusos para despacho

21/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 20:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 20:01

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2022, 09:47

Conclusos para decisão

12/05/2022, 08:49

Conclusos para despacho

03/05/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 22:47

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 17:10

Decisão

02/02/2022, 17:06

Conclusos para decisão

31/01/2022, 10:28

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 10:28

Processo Entranhado

12/01/2022, 10:28

Incidente Processual Instaurado

12/01/2022, 10:28

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:49

Suspensão do Prazo

24/09/2021, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 15:59

Homologado o Cálculo

27/05/2021, 15:57

Conclusos para decisão

26/05/2021, 18:08

Conclusos para despacho

25/05/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 13:32

Homologado o Cálculo

09/12/2020, 13:31

Conclusos para decisão

04/12/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:17

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:19

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 16:13

Juntada de Ofício

04/12/2020, 16:13

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 17:13

Declarada a Remição

02/07/2020, 17:10

Conclusos para decisão

15/06/2020, 10:02

Conclusos para despacho

09/06/2020, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 20:15

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 11:49

Processo Entranhado

29/05/2020, 11:49

Incidente Processual Instaurado

29/05/2020, 11:48

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 22:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2020, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 14:26

Decisão

21/05/2020, 14:25

Conclusos para decisão

21/05/2020, 12:53

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 09:25

Conclusos para despacho

13/04/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2020, 15:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 15:28

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 18:15

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 02:00

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 00:33

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:50

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 18:17

Juntada de Ofício

10/09/2019, 18:17

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:34

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 22:01

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 16:27

Homologado o Cálculo

08/03/2019, 16:25

Conclusos para decisão

08/03/2019, 10:37

Expedição de Ofício.

01/03/2019, 15:04

Conclusos para despacho

01/03/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2019, 13:01

Juntada de Certidão

30/08/2018, 16:38

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 16:38

Distribuído por sorteio

30/08/2018, 16:24

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Despacho

•24/11/2025, 16:45

Despacho

•11/11/2025, 17:14

Decisão

•28/10/2025, 14:53

Decisão

•22/10/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:47

Despacho

•01/10/2025, 13:11

Todos os documentos(233)

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Acórdão

•13/04/2026, 14:32

Despacho

•24/11/2025, 16:45

Despacho

•11/11/2025, 17:14

Decisão

•28/10/2025, 14:53

Decisão

•22/10/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:47

Despacho

•01/10/2025, 13:11

Despacho

•24/09/2025, 16:17

Despacho

•17/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 12:01

Despacho

•19/08/2025, 11:41

Despacho

•25/07/2025, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2025, 14:47

Despacho

•18/07/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:11

Despacho

•30/06/2025, 11:39

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:34

Acórdão

•24/06/2025, 12:33

Acórdão

•24/06/2025, 12:33

Acórdão

•24/06/2025, 12:33

Acórdão

•24/06/2025, 12:33

Acórdão

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Acórdão

•24/06/2025, 12:33

Acórdão

•24/06/2025, 12:33

Acórdão

•24/06/2025, 12:33

Acórdão

•24/06/2025, 12:33

Despacho

•13/05/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:32

Decisão

•29/04/2025, 05:10

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:53

Decisão

•14/02/2025, 08:58

Despacho

•07/02/2025, 07:50

Decisão

•28/01/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 10:52

Decisão

•27/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 10:45

Decisão

•20/09/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:47

Decisão

•23/08/2024, 13:50

Decisão

•16/07/2024, 14:03

Despacho

•11/07/2024, 15:14

Despacho

•04/07/2024, 16:18

Decisão

•20/06/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 17:29

Despacho

•18/06/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 12:22

Despacho

•24/04/2024, 13:43

Decisão

•22/04/2024, 10:45

Decisão

•16/05/2023, 17:16

Decisão

•25/04/2023, 16:43

Decisão

•29/11/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:53

Decisão

•22/09/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 20:02

Decisão

•12/05/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:19

Decisão

•02/02/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 16:30

Decisão

•27/05/2021, 15:57

Decisão

•09/12/2020, 13:31

Decisão

•02/07/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 16:38

Decisão

•21/05/2020, 14:25

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 15:29

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 16:56

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

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Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•10/09/2019, 18:18

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Acórdão

•10/09/2019, 18:18

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Acórdão

•10/09/2019, 18:17

Decisão

•08/03/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:01

Sentença

•30/08/2018, 16:27

Decisão

•30/08/2018, 16:27