Execução da Pena 0005122-92.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Santa Barbara D Oeste
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Partes do Processo
ANDRE LUIZ MELO
CPF
171.***.***-52
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LEANDRO APARECIDO STECCA FERREIRA
OAB/SP 359064
·
CPF
266.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Réu
CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA
OAB/SP 204495
·
CPF
296.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Desentranhado o Documento
13/04/2026, 14:32
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 14:39
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 14:39
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2025, 05:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2025, 17:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/11/2025, 16:45
Conclusos para despacho
24/11/2025, 15:04
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
21/11/2025, 10:57
Juntada de Outros documentos
12/11/2025, 13:56
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 13:51
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2025, 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2025, 18:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/11/2025, 17:14
Conclusos para despacho
11/11/2025, 14:30
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 14:22
Ver todas as movimentações (395)
Todas as movimentações
(395)
Desentranhado o Documento
13/04/2026, 14:32
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 14:39
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 14:39
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2025, 05:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2025, 17:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/11/2025, 16:45
Conclusos para despacho
24/11/2025, 15:04
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
21/11/2025, 10:57
Juntada de Outros documentos
12/11/2025, 13:56
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 13:51
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2025, 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2025, 18:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/11/2025, 17:14
Conclusos para despacho
11/11/2025, 14:30
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 14:22
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
11/11/2025, 11:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/11/2025, 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2025, 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2025, 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2025, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
29/10/2025, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2025, 15:53
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2025, 15:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/10/2025, 14:53
Conclusos para decisão
27/10/2025, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2025, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 14:49
Expedição de Mandado.
23/10/2025, 14:48
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 14:47
Expedição de Alvará.
23/10/2025, 14:46
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 09:40
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2025, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2025, 17:10
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 17:05
Concedida Progressão de regime
22/10/2025, 17:05
Conclusos para decisão
21/10/2025, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2025, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2025, 05:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2025, 17:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2025, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 14:00
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 16:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2025, 16:47
Juntada de Outros documentos
15/10/2025, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 16:44
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2025, 01:10
Protocolo Juntado
01/10/2025, 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2025, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/10/2025, 13:11
Conclusos para decisão
30/09/2025, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 10:21
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2025, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2025, 17:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/09/2025, 16:17
Conclusos para despacho
18/09/2025, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025, 15:42
Protocolo Juntado
18/09/2025, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025, 18:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/09/2025, 17:17
Conclusos para decisão
17/09/2025, 12:35
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 12:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 12:34
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025, 12:01
Juntada de Outros documentos
17/09/2025, 12:01
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025, 04:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 11:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/08/2025, 11:41
Conclusos para despacho
14/08/2025, 14:26
Juntada de Petição de Resposta
14/08/2025, 10:33
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 10:48
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025, 19:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2025, 18:56
Conclusos para decisão
24/07/2025, 14:48
Juntada de Outros documentos
24/07/2025, 14:47
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025, 18:10
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 18:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/07/2025, 17:57
Conclusos para despacho
15/07/2025, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 04:04
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 10:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025, 10:11
Juntada de Outros documentos
11/07/2025, 10:11
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 14:03
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/06/2025, 11:39
Conclusos para despacho
24/06/2025, 12:34
Juntada de Outros documentos
24/06/2025, 12:33
Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025, 08:56
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 21:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0005122-92.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE LUIZ MELO - Assim, determino que a Direção da Unidade Penal adote as medidas necessárias à submissão de ANDRE LUIZ MELO (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:38
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 17:12
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 17:11
Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025, 17:07
Conclusos para despacho
08/05/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 13:54
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 04:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:44
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 14:17
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 14:16
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 05:10
Declarada a Remição
29/04/2025, 05:10
Conclusos para despacho
23/04/2025, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 12:38
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 11:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 19:30
Expedição de Certidão.
18/02/2025, 11:55
Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 09:00
Declarada a Remição
14/02/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025, 04:24
Conclusos para despacho
07/02/2025, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025, 09:03
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 07:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/02/2025, 07:50
Conclusos para despacho
04/02/2025, 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 01:10
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 11:32
Expedição de Outros documentos.
30/01/2025, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:11
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 17:07
Declarada a Remição
28/01/2025, 17:05
Conclusos para despacho
23/01/2025, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 23:17
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 10:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 20:09
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024, 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 14:50
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 14:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/09/2024, 14:48
Conclusos para despacho
26/09/2024, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024, 13:29
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 10:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 19:32
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024, 01:51
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 14:32
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 14:31
Expedição de Outros documentos.
20/09/2024, 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024, 13:35
Declarada a Remição
20/09/2024, 13:25
Conclusos para despacho
19/09/2024, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024, 11:51
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 14:23
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 13:56
Expedição de Outros documentos.
23/08/2024, 13:55
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 13:50
Declarada a Remição
23/08/2024, 13:50
Conclusos para decisão
23/08/2024, 10:39
Conclusos para despacho
16/08/2024, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024, 01:57
Expedição de Certidão.
17/07/2024, 12:11
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024, 09:18
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 14:05
Declarada a Remição
16/07/2024, 14:03
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 02:05
Conclusos para despacho
12/07/2024, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 15:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/07/2024, 15:14
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024, 01:58
Conclusos para despacho
05/07/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 16:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/07/2024, 16:18
Conclusos para despacho
02/07/2024, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024, 17:47
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 10:33
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 10:33
Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024, 10:32
Declarada a Remição
20/06/2024, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024, 02:07
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 18:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 18:31
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 17:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 17:37
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 17:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 17:28
Conclusos para decisão
19/06/2024, 16:36
Conclusos para despacho
19/06/2024, 14:51
Juntada de Petição de Resposta
19/06/2024, 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 16:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/06/2024, 16:53
Conclusos para despacho
14/06/2024, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024, 14:34
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 12:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024, 12:22
Juntada de Petição de Resposta
13/06/2024, 10:37
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 13:45
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 13:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/04/2024, 13:43
Conclusos para despacho
24/04/2024, 11:25
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024, 03:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/04/2024, 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024, 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024, 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2024, 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024, 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2024, 11:33
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 11:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2024, 10:45
Conclusos para decisão
19/04/2024, 13:41
Juntada de Outros documentos
19/04/2024, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 17:07
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 02:30
Suspensão do Prazo
20/12/2023, 02:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023, 21:45
Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023, 04:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023, 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 18:10
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 17:17
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 17:17
Homologado o Cálculo
16/05/2023, 17:16
Conclusos para decisão
16/05/2023, 16:54
Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023, 01:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/04/2023, 11:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2023, 11:23
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2023, 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2023, 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/04/2023, 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023, 00:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2023, 16:43
Conclusos para decisão
25/04/2023, 14:25
Conclusos para despacho
25/04/2023, 12:02
Juntada de Certidão
25/04/2023, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 13:15
Expedição de Outros documentos.
30/11/2022, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022, 10:31
Expedição de Certidão.
29/11/2022, 09:29
Expedição de Certidão.
29/11/2022, 09:29
Concedida Progressão de regime
29/11/2022, 09:28
Conclusos para decisão
29/11/2022, 08:48
Conclusos para despacho
22/11/2022, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022, 23:15
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022, 11:47
Juntada de Outros documentos
21/11/2022, 11:47
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 15:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022, 15:53
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022, 07:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022, 10:32
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 09:56
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 09:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/09/2022, 09:54
Conclusos para decisão
21/09/2022, 14:19
Conclusos para despacho
21/09/2022, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022, 17:38
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 20:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022, 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022, 20:01
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022, 18:23
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022, 03:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022, 10:31
Expedição de Certidão.
12/05/2022, 09:49
Expedição de Certidão.
12/05/2022, 09:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/05/2022, 09:47
Conclusos para decisão
12/05/2022, 08:49
Conclusos para despacho
03/05/2022, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022, 22:47
Expedição de Certidão.
19/04/2022, 15:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022, 15:10
Juntada de Outros documentos
18/04/2022, 11:13
Expedição de Certidão.
22/03/2022, 14:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022, 14:19
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022, 03:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022, 00:12
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 17:10
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 17:10
Decisão
02/02/2022, 17:06
Conclusos para decisão
31/01/2022, 10:28
Conclusos para despacho
25/01/2022, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022, 17:19
Expedição de Certidão.
13/01/2022, 16:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022, 10:28
Processo Entranhado
12/01/2022, 10:28
Incidente Processual Instaurado
12/01/2022, 10:28
Suspensão do Prazo
25/11/2021, 21:49
Suspensão do Prazo
24/09/2021, 21:19
Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021, 14:54
Expedição de Certidão.
27/05/2021, 16:00
Expedição de Certidão.
27/05/2021, 15:59
Homologado o Cálculo
27/05/2021, 15:57
Conclusos para decisão
26/05/2021, 18:08
Conclusos para despacho
25/05/2021, 14:48
Expedição de Outros documentos.
25/05/2021, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021, 15:49
Expedição de Certidão.
09/12/2020, 13:33
Expedição de Certidão.
09/12/2020, 13:32
Homologado o Cálculo
09/12/2020, 13:31
Conclusos para decisão
04/12/2020, 18:19
Expedição de Outros documentos.
04/12/2020, 18:17
Conclusos para despacho
04/12/2020, 16:19
Juntada de Outros documentos
04/12/2020, 16:13
Juntada de Ofício
04/12/2020, 16:13
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 03:45
Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020, 13:09
Expedição de Outros documentos.
10/07/2020, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020, 09:28
Expedição de Certidão.
02/07/2020, 17:13
Expedição de Certidão.
02/07/2020, 17:13
Declarada a Remição
02/07/2020, 17:10
Conclusos para decisão
15/06/2020, 10:02
Conclusos para despacho
09/06/2020, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020, 20:15
Expedição de Certidão.
03/06/2020, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020, 11:49
Processo Entranhado
29/05/2020, 11:49
Incidente Processual Instaurado
29/05/2020, 11:48
Suspensão do Prazo
28/05/2020, 22:42
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020, 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2020, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020, 19:27
Expedição de Outros documentos.
21/05/2020, 17:16
Expedição de Certidão.
21/05/2020, 14:26
Expedição de Certidão.
21/05/2020, 14:26
Decisão
21/05/2020, 14:25
Conclusos para decisão
21/05/2020, 12:53
Suspensão do Prazo
06/05/2020, 01:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020, 09:25
Conclusos para despacho
13/04/2020, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020, 17:17
Expedição de Certidão.
03/04/2020, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020, 15:29
Juntada de Outros documentos
03/04/2020, 15:28
Suspensão do Prazo
03/04/2020, 03:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020, 16:08
Expedição de Certidão.
30/03/2020, 16:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2020, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020, 18:15
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 02:00
Suspensão do Prazo
17/03/2020, 00:33
Suspensão do Prazo
20/01/2020, 23:50
Juntada de Outros documentos
10/09/2019, 18:17
Juntada de Ofício
10/09/2019, 18:17
Suspensão do Prazo
27/08/2019, 23:34
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 22:01
Expedição de Certidão.
08/03/2019, 16:28
Expedição de Certidão.
08/03/2019, 16:28
Expedição de Certidão.
08/03/2019, 16:27
Homologado o Cálculo
08/03/2019, 16:25
Conclusos para decisão
08/03/2019, 10:37
Expedição de Ofício.
01/03/2019, 15:04
Conclusos para despacho
01/03/2019, 13:01
Expedição de Outros documentos.
01/03/2019, 13:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2019, 13:01
Juntada de Certidão
30/08/2018, 16:38
Juntada de Outros documentos
30/08/2018, 16:38
Distribuído por sorteio
30/08/2018, 16:24
Documentos
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Despacho
•
24/11/2025, 16:45
Despacho
•
11/11/2025, 17:14
Decisão
•
28/10/2025, 14:53
Decisão
•
22/10/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
16/10/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
15/10/2025, 16:47
Despacho
•
01/10/2025, 13:11
Ver todos os documentos (233)
Todos os documentos
(233)
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Acórdão
•
13/04/2026, 14:32
Despacho
•
24/11/2025, 16:45
Despacho
•
11/11/2025, 17:14
Decisão
•
28/10/2025, 14:53
Decisão
•
22/10/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
16/10/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
15/10/2025, 16:47
Despacho
•
01/10/2025, 13:11
Despacho
•
24/09/2025, 16:17
Despacho
•
17/09/2025, 17:17
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 12:34
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 12:01
Despacho
•
19/08/2025, 11:41
Despacho
•
25/07/2025, 18:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
24/07/2025, 14:47
Despacho
•
18/07/2025, 17:57
Ato Ordinatório
•
11/07/2025, 10:11
Despacho
•
30/06/2025, 11:39
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
•
24/06/2025, 12:34
Acórdão
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24/06/2025, 12:34
Acórdão
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24/06/2025, 12:34
Acórdão
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24/06/2025, 12:34
Acórdão
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24/06/2025, 12:34
Acórdão
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24/06/2025, 12:34
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
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24/06/2025, 12:33
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24/06/2025, 12:33
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
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24/06/2025, 12:33
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24/06/2025, 12:33
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
•
24/06/2025, 12:33
Acórdão
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24/06/2025, 12:33
Acórdão
•
24/06/2025, 12:33
Acórdão
•
24/06/2025, 12:33
Acórdão
•
24/06/2025, 12:33
Acórdão
•
24/06/2025, 12:33
Acórdão
•
24/06/2025, 12:33
Acórdão
•
24/06/2025, 12:33
Acórdão
•
24/06/2025, 12:33
Acórdão
•
24/06/2025, 12:33
Despacho
•
13/05/2025, 17:07
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 16:32
Decisão
•
29/04/2025, 05:10
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 11:53
Decisão
•
14/02/2025, 08:58
Despacho
•
07/02/2025, 07:50
Decisão
•
28/01/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
21/01/2025, 10:52
Decisão
•
27/09/2024, 14:48
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 10:45
Decisão
•
20/09/2024, 13:25
Ato Ordinatório
•
18/09/2024, 14:47
Decisão
•
23/08/2024, 13:50
Decisão
•
16/07/2024, 14:03
Despacho
•
11/07/2024, 15:14
Despacho
•
04/07/2024, 16:18
Decisão
•
20/06/2024, 09:50
Ato Ordinatório
•
19/06/2024, 18:31
Ato Ordinatório
•
19/06/2024, 17:37
Ato Ordinatório
•
19/06/2024, 17:29
Despacho
•
18/06/2024, 16:53
Ato Ordinatório
•
13/06/2024, 12:22
Despacho
•
24/04/2024, 13:43
Decisão
•
22/04/2024, 10:45
Decisão
•
16/05/2023, 17:16
Decisão
•
25/04/2023, 16:43
Decisão
•
29/11/2022, 09:28
Ato Ordinatório
•
21/11/2022, 11:47
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 15:53
Decisão
•
22/09/2022, 09:54
Ato Ordinatório
•
19/09/2022, 20:02
Decisão
•
12/05/2022, 09:47
Ato Ordinatório
•
19/04/2022, 15:10
Ato Ordinatório
•
22/03/2022, 14:19
Decisão
•
02/02/2022, 17:05
Ato Ordinatório
•
13/01/2022, 16:30
Decisão
•
27/05/2021, 15:57
Decisão
•
09/12/2020, 13:31
Decisão
•
02/07/2020, 17:10
Ato Ordinatório
•
03/06/2020, 16:38
Decisão
•
21/05/2020, 14:25
Ato Ordinatório
•
03/04/2020, 15:29
Ato Ordinatório
•
30/03/2020, 16:56
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
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10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
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10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
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10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:18
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Acórdão
•
10/09/2019, 18:17
Decisão
•
08/03/2019, 16:25
Ato Ordinatório
•
01/03/2019, 13:01
Sentença
•
30/08/2018, 16:27
Decisão
•
30/08/2018, 16:27